ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI, QUE ALTERA O §1º DO ART. 1º DA LEI Nº 518, DE 30 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE ACERCA DA DEVOLUÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE FORMA ESPONTÂNEA, DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO DUODÉCIMO.