INSTITUI A CAMPANHA “MARÇO LILÁS”, VOLTADO À CONSCIENTIZAÇÃO PARA O FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO A CAMPANHA “MARÇO LILÁS”, A SER REALIZADA ANUALMENTE DURANTE O MÊS DE MARÇO, COM O OBJETIVO DESENVOLVER AÇÕES DE MOBILIZAÇÃO, SENSIBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO - RN, SOBRE TODOS OS TIPOS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CAMPANHA MARÇO LILÁS TERÁ COMO SÍMBOLO UM PEQUENO LAÇO DE COR LILÁS.

ART. 2º - O EVENTO ORA INSTITUÍDO PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN

ART. 3º - A CAMPANHA “MARÇO LILÁS” PODERÁ SER DESENVOLVIDA NO ÂMBITO DAS UNIDADES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO, DE SAÚDE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA REDE MUNICIPAL DURANTE O MÊS DE MARÇO, ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE PALESTRAS, DEBATES E EXIBIÇÃO DE FILMES, SEJA PARA A POPULAÇÃO EM GERAL, PARA OS PAIS E ALUNOS DA REDE ESCOLAR, ALÉM DA PROMOÇÃO DE CONCURSOS DE REDAÇÃO E DE DESENHOS, E TAMBÉM OUTRAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS DESTINADAS AOS ALUNOS, BEM COMO REALIZAÇÃO DE PALESTRAS E DEBATES COM PROFISSIONAIS DA REDE DE SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, A SEREM MINISTRADOS POR PSICÓLOGOS, ASSISTENTES SOCIAIS, ENTRE OUTROS PROFISSIONAIS CAPACITADOS.

ART. 4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.