ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, O ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 010/98 DE 14/05/1998 ESTATUTO DO SERVIDOR

MUNICIPAL

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, O ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO, ESTADO DO R. G. DO NORTE, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS, MÁXIME LEI ORGÂNICA

MUNICIPAL,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

TÍTULO I

DO REGIME

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º A PRESENTE LEI INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

MUNICIPAIS DE CAMPO REDONDO, DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, CONFORME

REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO DEFINIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 04 DE MAIO DE 1995, ALTERADA POR ESTA LEI.

ART. 2º AS DISPOSIÇÕES DA PRESENTE LEI APLICAMSE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PROVIMENTO EFETIVO, COMISSÃO (CONFIANÇA) E AQUELES QUE ADQUIRIRAM A ESTABILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 3º CARGO PÚBLICO É UM LUGAR CRIADO NA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, COM DENOMINAÇÃO PRÓPRIA, PARA SER PROVIDO POR TITULAR QUE PREENCHA OS REQUISITOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS EM LEI. PARÁGRAFO ÚNICO CARGO É UM CONJUNTO DE DEVERES, OBRIGAÇÕES, ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES COMETIDAS A UMA PESSOA. ART. 4º OS VENCIMENTOS DOS CARGOS CORRESPONDERÃO AOS PADRÕES BÁSICOS, PREVIAMENTE FIXADOS NA LEI QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS.

ART. 5º É EXPRESSAMENTE PROIBIDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO GRATUITO PARA A MUNICIPALIDADE, SALVO NOS CASOS CONSIDERADOS RELEVANTES E PREVISTOS EM LEI.

TÍTULO II DO PROVIMENTO, EXERCÍCIO E VACÂNCIA

CAPÍTULO I DOS CARGOS PÚBLICOS

ART. 6º OS CARGOS PÚBLICOS SERÃO DE CARREIRA OU ISOLADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO DE CARGOS PÚBLICOS SÃO ACESSÍVEIS E TODOS OS BRASILEIROS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS DA LEI.

ART. 7º AS ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS PELOS TITULARES DOS CARGOS PÚBLICOS SERÃO ESTABELECIDAS EM REGULAMENTO, OBSERVADAS AS DIRETRIZES FIXADAS EM LEI QUE AS INSTITUIR.

PARÁGRAFO ÚNICO EM HIPÓTESE NENHUMA PODERÁ SE ATRIBUIR A SERVIDOR PÚBLICO, SERVIÇOS NÃO INERENTES AO SEU CARGO, SALVO EM CARGOS DE CHEFIA, ASSESSORIA OU CONFIANÇA, DESDE QUE HAJA AQUIESCÊNCIA DO SERVIDOR. ART. 8º NÃO SE PERMITIRÁ QUE HAJA EQUIVALÊNCIA ENTRE DIFERENTES CARREIRAS, NO TOCANTE AS RESPECTIVAS NATUREZAS DE TRABALHO. ART. 9º O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, A ORGANIZAÇÃO GERAL DO PESSOAL, BEM COMO AS DISPOSIÇÕES E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À PROMOÇÃO E ACESSO, SERÃO ESTABELECIDOS E DEFINIDOS EM REGULAMENTOS ESPECIAIS.

CAPÍTULO II DO PROVIMENTO

ART. 10 OS CARGOS PÚBLICOS SÃO PROVIDOS POR:

INOMEAÇÃO◊

II PROMO◊◊O E ACESSO◊

III REINTEGRA◊◊O◊

IV READMISS◊O◊

V APROVEITAMENTO◊VI REVERS◊O◊ VII TRANSFER◊NCIA.

ART. 11 SÃO REQUISITOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS PARA O PROVIMENTO DO CARGO PÚBLICO:

ISER BRASILEIRO◊

II TER 18 ANOS COMPLETOS◊

III ESTAR NO GOZO DOS DIREITOS POL◊TICOS◊IV TER CAPACIDADE F◊SICA E MENTAL COMPROVADA.

PARÁGRAFO ÚNICO A PROVA DOS REQUISITOS DOS INCISOS I E II DESTE ARTIGO SÓ SERÁ EXIGIDA NO CASO DE PROVIMENTO POR NOMEAÇÃO. ART. 12 É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL PROVER, POR ATO, OS CARGOS PÚBLICOS, RESPEITADAS AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. § 1º O PROVIMENTO DE CARGO DA CÂMARA MUNICIPAL SERÁ FEITO PELA SUA MESA DIRETIVA.

§ 2º O ATO REFERENTE AO PROVIMENTO CONTERÁ AS SEGUINTES INDICAÇÕES, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DE QUEM DER POSSE:

I OS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, O FUNDAMENTO LEGAL, O PADRÃO DE VENCIMENTO CORRESPONDENTE AO CARGO QUE SE DARÁ O PROVIMENTO◊ II NO CASO DE VAC◊NCIA O MOTIVO QUE A DETERMINOU E O NOME DO EXOCUPANTE◊

III O EXERC◊CIO DE CARGO DE NATUREZA GRATUITA, MAS QUE SEJA RELEVANTE SERVI◊O PRESTADO AO MUNIC◊PIO, SE FAR◊ CUMULATIVA E TRANSITORIAMENTE COM O CARGO EXERCIDO, PELO SERVIDOR, SEM PREJU◊ZO DOS VENCIMENTOS DESTE CARGO.

CAPÍTULO II DA NOMEAÇÃO

SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 13 A NOMEAÇÃO SERÁ FEITA:

I EM CARÁTER EFETIVO, QUANDO SE TRATAR DE CARGO DE CARREIRA OU ISOLADO. II EM COMISSÃO, QUANDO SE TRATAR DE CARGO QUE EM VIRTUDE DE LEI DEVA ASSIM SER PROVIDO.

III EM CARGO DE CONFIANÇA, NA FORMA DA LEI.

§ 1º A NOMEAÇÃO PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CARREIRA OU ISOLADO, SERÁ PROCEDIDA MEDIANTE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU PROVAS E TÍTULOS.

§ 2º AS NOMEAÇÕES EM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE CONFIANÇA, ESPECIFICADOS EM LEI, SERÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO OU EXONERAÇÃO.

ART. 14 AS NOMEAÇÕES OBEDECERÃO ÀS ORDENS DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS HABILITADOS EM CONCURSO.

ART. 15 SERÁ TORNADA SEM EFEITO, POR ATO, A NOMEAÇÃO, CASO A POSSE NÃO SE REALIZE DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO.

ART. 16 NÃO PODERÁ SER NOMEADO PARA CARGO PÚBLICO, AQUELE QUE TENHA SIDO CONDENADO POR FURTO, ROUBO, LATROCÍNIO, ESTUPRO, ABUSO DE CONFIANÇA, FALÊNCIA FRAUDULENTA, FALSIDADE COMETIDA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU DEFESA NACIONAL.

SEÇÃO II DO CONCURSO

ART. 17 A INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO EFETUARSEÁ MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU PROVAS E TÍTULOS. ART. 18 A APROVAÇÃO EM UM CONCURSO PÚBLICO NÃO CRIA DIREITOS À NOMEAÇÃO, MAS ESTA, QUANDO SE DER, RESPEITARÁ A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS HABILITADOS.

§ 1º EM CASO DE EMPATE DE CLASSIFICAÇÃO, TERÁ PREFERÊNCIA PARA NOMEAÇÃO O CANDIDATO PERTENCENTE AO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, E EXISTINDO EMPATE ENTRE ESTES, O MAIS ANTIGO. § 2º EM CASO DE EMPATE ENTRE CANDIDATOS QUE NÃO PERTENCIAM AO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, A DECISÃO SE FARÁ DA SEGUINTE FORMA: I O MAIS VELHO◊

II CASADO◊

III MAIOR N◊MERO DE FILHOS◊

IV OU ACORDO COM LEI ESPECIFICA.

ART. 19 OS CONCURSOS SERÃO REALIZADOS CONFORME LEGISLAÇÃO PERTINENTE. PARÁGRAFO ÚNICO O REGULAMENTO, INSTRUÇÕES E EXAMES AOS CONCURSOS ASSEGURARÃO A FIEL OBSERVÂNCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E REGULAMENTOS REFERENTES AOS CARGOS PÚBLICOS.

ART. 20 NA REALIZAÇÃO DOS CONCURSOS, OBSERVARSEÁ, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS EXIGÊNCIAS OU CONDIÇÕES REGULAMENTARES, AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES BÁSICAS:

IOS CONCURSOS SERÃO REALIZADOS QUANDO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPALJULGAR OPORTUNO E TERÃO VALIDADE POR PERÍODO IGUAL A 02 (DOIS) ANOS, A CONTAR DA DATA DA HOMOLOGAÇÃO E SERÃO PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO◊

II O CONCURSO, UMA VEZ ABERTO, DEVER◊ SER HOMOLOGADO NO PRAZO DE120 (CENTO E VINTE) DIAS◊

III N◊O SE PUBLICAR◊ O EDITAL DE QUALQUER CARGO ENQUANTO VIGORAR OPRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO ANTERIOR PARA O MESMO CARGO, EM QUE EXISTA CANDIDATO APROVADO E N◊O CONVOCADO PARA INVESTIDURA◊ IV OS EDITAIS DEVER◊O CONTER EXIG◊NCIAS QUE PERMITAM AO CANDIDATO COMPROVAR OS REQUISITOS E QUALIFICA◊◊ES QUE ACOMPANHAM A

ESPECIFICAÇÃO DO CARGO◊

V OS EDITAIS PODER◊O ESTABELECER LIMITES DE IDADE PARA A INSCRI◊◊O EM CONCURSO, TENDO EM VISTA A NATUREZA DAS ATRIBUI◊◊ES E ESPECIFICA◊◊ES DO CARGO, ASSIM COMO CIRCUNST◊NCIAS ESPECIAIS, A CRIT◊RIO DA ADMINISTRA◊◊O◊ VI AOS CANDIDATOS SE ASSEGURAR◊O MEIOS AMPLOS DE RECURSOS, NAS FASES DE HOMOLOGA◊◊O DAS INSCRI◊◊ES, PUBLICA◊◊O DE RESULTADOS PARCIAIS OU GLOBAIS, HOMOLOGA◊◊O DE CONCURSOS E NOMEA◊◊ES DE CANDIDATOS.

SEÇÃO III DA POSSE

ART. – 21 POSSE É A INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO.

§ 1º NÃO HAVERÁ POSSE NOS CASOS DE PROMOÇÃO, ACESSO OU REINTEGRAÇÃO.

§ 2º SÓ PODERÁ SER EMPOSSADO EM CARGO PÚBLICO MUNICIPAL QUEM ATENDER OS REQUISITOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 11º DO PRESENTE ESTATUTO.

§ 3º QUANDO DO PROVIMENTO POR REINTEGRAÇÃO, APROVEITAMENTO OU REVERSÃO, ESTARÃO DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 11º, DE CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO.

§ 4º SERÁ EMPOSSADO O DEFICIENTE CUJA DEFICIÊNCIA ESTEJA COMPROVADAMENTE ESTACIONÁRIA E NÃO IMPEÇA O DESEMPENHO NORMAL DO CARGO.

ART. 22 NO ATO DA POSSE O CANDIDATO DEVERÁ DECLARAR POR ESCRITO, SE É TITULAR DE OUTRO CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA E SE RESIDE OU NÃO NO MUNICÍPIO.

§ 1º SE OCORRER A HIPÓTESE DE QUE SOBREVENHA OU POSSA SOBREVIVER ACUMULAÇÃO PROIBIDA COM A POSSE, ESTA SERÁ SUSTADA ATÉ QUE,

RESPEITADOS OS PRAZOS DO ARTIGO 32 , SE COMPROVE INEXISTIR AQUELA.

'A7 2º PARA OS SERVIÇOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS, TAIS COMO LIMPEZA PÚBLICA, TRANSPORTES, SAÚDE E EDUCAÇÃO OS CANDIDATOS APROVADOS E EVENTUAIS NOMEADOS, DEVERÃO RESIDIR NO MUNICÍPIO, SOB PENA DE SEREM IMEDIATAMENTE CHAMADOS OS SUBSEQÜENTES DE RELAÇÃO DE APROVADOS, PARA TODOS OS CARGOS, ATÉ QUE SE ENQUADRE NA CONDIÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO.

ART. 23 PARA A INVESTIDURA NOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO A POSSE SERÁ DADA PELO PREFEITO.

§ 1º PARA A INVESTIDURA NOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERÁ DADA PELO PREFEITO.

§ 2º O PREFEITO DARÁ POSSE, TAMBÉM, AOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO, A SEREM INVESTIDOS NOS CARGOS DE CHEFIA OU ASSESSORIA.

ART. 24 DO TERMO DE POSSE CONSTARÁ O COMPROMISSO DE FIEL CUMPRIMENTO DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES DO CARGO.

PARÁGRAFO ÚNICO O SERVIDOR DEVERÁ DECLARAR OBRIGATORIAMENTE, NO TERMO DE POSSE, SUA DECLARAÇÃO DE BENS.

ART. 25 EM CASOS ESPECIAIS, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO, PODERÁ HAVER POSSE MEDIANTE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA.

ART. 26 CUMPRE AO PREFEITO E AO CHEFE DO SETOR DE PESSOAL, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, FAZER VERIFICAR SE FORAM ATENDIDAS AS CONDIÇÕES LEGAIS DE INVESTIDURA.

ART. 27 A POSSE DEVERÁ VERIFICARSE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A PARTIR DA DATA DA PORTARIA DE NOMEAÇÃO ATRAVÉS DE IMPRENSA, E POR EDITAL FIXADOS EM LOCAL PÚBLICO E DE COSTUME NA SEDE DA PREFEITURA.

§ 1º ESTE PRAZO PODERÁ SER PRORROGADO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, DESDE QUE O INTERESSADO O REQUEIRA JUSTIFICADAMENTE, ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO FIXADO NESTE ARTIGO.

§ 2º SE A POSSE NÃO SE DER DENTRO DO PRAZO PREVISTO, A NOMEAÇÃO SERÁ DECLARADA SEM EFEITO POR ATO DO PREFEITO.

SEÇÃO IV DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

ART. 28 ESTÁGIO PROBATÓRIO É O PERÍODO DE DOIS (DOIS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO DO SERVIDOR MUNICIPAL NOMEADO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CLASSE ISOLADA OU DE CARREIRA.

PARÁGRAFO ÚNICO NO PERÍODO DE ESTÁGIO SERÃO APURADOS OS SEGUINTES REQUISITOS: I IDONEIDADE MORAL◊

II DISCIPLINA◊

III PONTUALIDADE◊

IV ASSIDUIDADE◊V APTID◊O◊

VI DEDICAÇÃO AO SERVIÇO.

ART. 29 SEM PREJUÍZO DO SISTEMA EXISTENTE DE AVALIAÇÃO DE MÉRITO, O RESPONSÁVEL PELA UNIDADE DE SERVIÇO ONDE O SERVIDOR REALIZA O ESTÁGIO PROBATÓRIO, TRÊS MESES ANTES DO TÉRMINO DESTE, TENDO EM CONTA OS REQUISITOS ESPECIFICADOS NO PARÁGRAFO ANTERIOR, INFORMARÁ SOBRE O MESMO AO ÓRGÃO DE PESSOAL.

§ 1º O ÓRGÃO DE PESSOAL EMITIRÁ, EM SEGUIDA, PARECER ESCRITO, DEFININDOSE A FAVOR OU CONTRA A CONFIRMAÇÃO DO ESTAGIÁRIO. § 2º SE CONTRÁRIO A CONFIRMAÇÃO, DARSEÁ VISTA AO ESTAGIÁRIO, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA APRESENTAR DEFESA.

§ 3º JULGANDO O PARECER E A DEFESA, O ÓRGÃO COMPETENTE. ESTE, SE CONSIDERAR ACONSELHÁVEL A EXONERAÇÃO DO SERVIDOR ENCAMINHARÁ AO PREFEITO O RESPECTIVO RELATÓRIO.

§ 4º A APURAÇÃO DOS REQUISITOS DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 28 DEVERÁ PROCESSARSE DE MODO QUE A EXONERAÇÃO DO SERVIDOR POSSA SER FEITA ANTES DO TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO.

§ 5º O RESPONSÁVEL PELA UNIDADE QUE DEIXAR DE PRESTAR A INFORMAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO, COMETERÁ INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONTIDA NO ARTIGO 188 DO PRESENTE ESTATUTO.

§ 6º NÃO HAVENDO OBSERVÂNCIA DESTE ARTIGO E SEUS PARÁGRAFOS, O SERVIDOR SERÁ CONSIDERADO ESTÁVEL, CUMPRINDOSE ASSIM O ALUDIDO ESTÁGIO PROBATÓRIO.

SEÇÃO V DO EXERCÍCIO

ART. 30 NO ASSENTAMENTO INDIVIDUAL DO SERVIDOR SERÃO REGISTRADOS O INÍCIO, A INTERRUPÇÃO E O REINÍCIO DO EXERCÍCIO.

§ 1º AO ENTRAR EM EXERCÍCIO, O SERVIDOR APRESENTARÁ AO ÓRGÃO DE PESSOAL OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE ASSENTAMENTO INDIVIDUAL.

§ 3º O RESPONSÁVEL DA UNIDADE ADMINISTRATIVA EM QUE O SERVIDOR TENHA EXERCÍCIO, COMUNICARÁ AO ÓRGÃO DE PESSOAL O INÍCIO DO EXERCÍCIO E AS ALTERAÇÕES QUE NESTE VENHAM A OCORRER.

ART. 31 AO RESPONSÁVEL DA UNIDADE ADMINISTRATIVA, PARA ONDE FOR DESIGNADO O SERVIDOR, COMPETE DARLHE EXERCÍCIO.

ART. 32 O EXERCÍCIO DO CARGO TERÁ INÍCIO DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS:

IDA DATA DA PUBLICAÇÃO OFICIAL DA PORTARIA NO CASO DE REINTEGRAÇÃO◊

II DA DATA DA POSSE NOS DEMAIS CASOS◊

§ 1º O SERVIDOR QUE NÃO ENTRAR EM EXERCÍCIO DENTRO DO PRAZO SERÁ EXONERADO.

§ 2º O EXERCÍCIO NÃO SE INTERROMPE COM A PROMOÇÃO, E PASSA A SER CONTADO, NA NOVA CLASSE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA. § 3º O PRAZO REFERIDO PODERÁ SER PRORROGADO PELO MESMO PERÍODO, A REQUERIMENTO DO INTERESSADO.

ART. 33 O SERVIDOR SÓ PODE TER INÍCIO NA UNIDADE ADMINISTRATIVA EM QUE FOR LOTADO.

§ 1º O AFASTAMENTO DO SERVIDOR DE SUA UNIDADE ADMINISTRATIVA PARA OUTRA, SÓ SE VERIFICARÁ COM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PREFEITO, PARA FIM DETERMINADO E PRAZO CERTO.

§ 2º ATENDIDA SEMPRE A CONVIVÊNCIA DO SERVIÇO, O PREFEITO PODERÁ ALTERAR A LOTAÇÃO DO SERVIDOR, “EXOFÍCIO” OU A PEDIDO.

§ 3º A INOBSERVÂNCIA DESTE ARTIGO ACARRETARÁ SANÇÃO AO SERVIDOR E AO RESPONSÁVEL DA UNIDADE ADMINISTRATIVA.

ART. 34 O SERVIDOR NÃO PODERÁ AUSENTARSE DO MUNICÍPIO PARA ESTUDOS OU MISSÕES DE QUAISQUER NATUREZA, COM OU SEM VENCIMENTO, SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PREFEITO.

ART. 35 O SERVIDOR DESIGNADO PARA ESTUDO OU APERFEIÇOAMENTO PARA O MUNICÍPIO, EM PRAZO SUPERIOR A TRÊS MESES, COM ÔNUS PARA OS COFRES PÚBLICOS, DEVERÁ PRESTAR SERVIÇO POR TEMPO EQUIVALENTE AO DOBRO DA DURAÇÃO DO ESTUDO OU APERFEIÇOAMENTO.

ART. 36 NENHUM SERVIDOR SERÁ COLOCADO À DISPOSIÇÃO DE UM OUTRO ÓRGÃO OU INSTITUIÇÃO COM ÔNUS PARA O CEDENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO O SERVIDOR QUE FOR COLOCADO À DISPOSIÇÃO DE UM OUTRO ÓRGÃO SUBORDINADO A ADMINISTRAÇÃO, NÃO SOFRERÁ PREJUÍZOS DE SEUS VENCIMENTOS.

ART. 37 O NÚMERO DE DIAS EM QUE O SERVIDOR ESTIVER AFASTADO DE SEU CARGO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 36 SERÃO CONTADOS COMO EFETIVO EXERCÍCIO PARA TODOS OS EFEITOS.

ART. 38 SERÁ AFASTADO DO EXERCÍCIO, ATÉ DECISÃO FINAL PASSADA EM JULGADO, LO SERVIDOR QUE FOR PRESO, PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE, PRONUNCIADO POR CRIME COMUM, OU DENUNCIADO POR CRIME FUNCIONAL OU, AINDA, CONDENADO POR CRIME INAFIANÇÁVEL EM PROCESSO NO QUAL NÃO HAJA PRONÚNCIA.

SEÇÃO VI DA SUBSTITUIÇÃO

ART. 39 A SUBSTITUIÇÃO SE DARÁ POR FORÇA DE ATO DA ADMINISTRAÇÃO § 1º NO CASO DE SUBSTITUIÇÃO DO CARGO DE UM SERVIDOR POR OUTREM EM CARÁTER TEMPORÁRIO, TERÁ VENCIMENTOS IGUAL OU EQUIVALENTE A REFERENCIA DE MAIOR VALOR DO SUBSTITUÍDO SE FOR O CASO.

§ 2º MESMO QUE, PARA DETERMINADO CARGO, NÃO ESTEJA PREVISTA SUBSTITUIÇÃO, PODERÁ, POR ATO DA AUTORIDADE COMPETENTE, OCORRER A SUBSTITUIÇÃO, PROVADAS AS NECESSIDADES E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO.

§ 3º EM CASO EXCEPCIONAL, ATENDIDA A CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO, O TITULAR DO CARGO DE CHEFIA OU ASSESSORIA PODERÁ SER NOMEADO OU DESIGNADO CUMULATIVAMENTE COMO SUBSTITUTO PARA OUTRO CARGO DA MESMA NATUREZA, ATÉ QUE SE VERIFIQUE A NOMEAÇÃO OU DESIGNAÇÃO DO TITULAR.

ART. 40 OS EFEITOS DA SUBSTITUIÇÃO CESSAM AUTOMATICAMENTE COM A REASSUNÇÃO DO TITULAR OU COM A VACÂNCIA DO CARGO.

SEÇÃO VII DA FIANÇA

ART. 41 FIANÇA É A GARANTIA DADA PELO SERVIDOR MUNICIPAL QUE TENHA DINHEIRO PÚBLICO SOB SUA GUARDA OU RESPONSABILIDADES, DE ACORDO COM A PRESCRIÇÃO LEGAL OU REGIMENTAL.

ART. 42 O SERVIDOR NOMEADO PARA CUJO PROVIMENTO DEPENDA DE FIANÇA, NÃO PODERÁ ENTRAR EM EXERCÍCIO SEM PRÉVIA SATISFAÇÃO DESSA EXIGÊNCIA LEGAL.

§ 1º A CARTA DE FIANÇA DEVERÁ CONSTAR OS BENS QUE FICARÃO RESPONSÁVEIS PELO VALOR DO ALCANCE, OU A ASSINATURA DE TERCEIROS, COM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

'A7 2º NÃO SE PERMITIRÁ O LEVANTAMENTO DA FIANÇA ANTES DA TOMADA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SERVIDOR.

§ 3º O RESPONSÁVEL POR ALCANCE E DESVIOU, NÃO FICARÁ ISENTO DA AÇÃO ADMINISTRATIVA OU CRIMINAL QUE COUBER, AINDA QUE O VALOR DA FIANÇA SEJA SUPERIOR AO PREJUÍZO APURADO.

TÍTULO I I I DA PROMOÇÃO E DO ACESSO

CAPÍTULO I DA PROMOÇÃO

ART. 43 PROMOÇÃO É O ATO PELO QUAL CONCEDE AO SERVIDOR EFETIVO, PELO PRINCÍPIO DE MERECIMENTO, A PASSAGEM A CARGO DE CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, DENTRO DA RESPECTIVA CARREIRA.

§ 1º AS PROMOÇÕES OBEDECERÃO EM CONJUNTO AS SEGUINTES CONDIÇÕES, OBEDECIDOS OS SEGUINTES PESOS:

I MÉRITO: MUDANÇA DE CLASSE EM FUNÇÃO DO GRAU DE ESCOLARIDADE◊ II TEMPO DE CARGO: MUDAN◊A DE UM N◊VEL PARA OUTRO EM FUN◊◊O DE TEMPO DE SERVI◊O, OBEDECIDO O INTERST◊CIO DE CINCO (05) ANOS◊

§ 2◊ A REGULAMENTA◊◊O DA PROMO◊◊O SER◊ FEITA ATRAV◊S DE LEI DE PLANO DE CARREIRA.

ART. 44 PARA AFERI◊◊O DO M◊RITO, COM VISTA ◊ PROMO◊◊O, DEVER◊ O SERVIDOR SATISFAZER OS SEGUINTES REQUISITOS:

I POSSUIR AS QUALIFICAÇÕES E APTIDÕES INDISPENSÁVEIS AO DESEMPENHODAS ATRIBUIÇÕES DA CLASSE SUPERIOR, O QUE SERÁ AVERIGUADO NOS TERMOS E CONDIÇÕES REGULAMENTARES.

II DEMONSTRAR EFICIÊNCIA, CAPACIDADE E DEDICAÇÃO AO SERVIÇO, ESPÍRITODE COLABORAÇÃO, ÉTICA PROFISSIONAL E CUMPRIMENTO DOS DEVERES, NOS TERMOS E CONDIÇÕES REGULAMENTARES◊

III T◊TULOS E COMPROVANTES DE CONCLUS◊O OU FREQ◊◊NCIA DE CURSOS,SEMIN◊RIOS E SIMP◊SIOS RELACIONADOS COM A ADMINISTRA◊◊O MUNICIPAL◊ IV TRABALHOS E OBRAS PUBLICADAS.

ART. 45 O TEMPO NO CARGO SERÁ DETERMINADO PELO PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE A QUE PERTENCE O CARGO.

ART. 46 SÃO CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO:

IOS AFASTAMENTOS PREVISTOS NO ARTIGO 113 DO PRESENTE ESTATUTO◊

II O PER◊ODO DE TR◊NSITO◊

III O TEMPO DE EXERC◊CIO NA CLASSE ANTERIOR QUANDO OCORRER FUS◊O DECLASSE.

ART. 47 TERÁ DIREITO À PROMOÇÃO O SERVIDOR, MESMO QUE NÃO ESTEJA EM EXERCÍCIO DO CARGO, EXCETO AQUELES QUE ESTIVERAM AFASTADOS POR TEMPO SUPERIOR A 06 (SEIS) MESES A QUALQUER TÍTULO.

§ 1º AO SERVIDOR AFASTADO, PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, SOMENTE SE ABONARÃO AS VANTAGENS DECORRENTES DA PROMOÇÃO A PARTIR DA DATA DA REASSUNÇÃO.

§ 2º EM NENHUM CASO SERÁ PROMOVIDO O SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO.

ART. 48 O SERVIDOR CONCLUINDO O ESTÁGIO PROBATÓRIO, SÓ PODERÁ CONCORRER À PROMOÇÃO APÓS INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 02 (DOIS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA SUA CLASSE, SALVO POR MENOS TEMPO QUANDO FOR COMPROVADA INTEIRA CAPACIDADE E CONHECIMENTO DO CARGO. ART. 49 O ÓRGÃO COMPETENTE PREPARARÁ TANTAS LISTAS DE PROMOÇÃO QUANTAS FOREM AS CLASSES EXISTENTES, E EM CADA UMA, DEVERÃO CONSTAR TANTOS NOMES DE SERVIDORES CLASSIFICADOS QUANTAS FOREM AS VAGAS A PREENCHER.

ART. 50 DESDE QUE JULGUE PRETERIDO AS PROMOÇÕES, O SERVIDOR PODERÁ RECORRER AO PREFEITO, DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO QUE A EFETIVAREM.

PARÁGRAFO ÚNICO QUANDO NÃO EFETIVADA NO PRAZO LEGAL, A PROMOÇÃO PRODUZIRÁ SEUS EFEITOS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA, APÓS 30 (TRINTA) DIAS DE ENCAMINHAMENTO AO PREFEITO, DO RELATÓRIO DO ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAR AS PROMOÇÕES.

ART. 51 SE A PROMOÇÃO FOR DECLARADA SEM EFEITO, NOVO ATO SERÁ EXIBIDO, SIMULTANEAMENTE, EM FAVOR DE QUEM DELE TENHA EFEITO DIRETO § 1º O SERVIDOR PROMOVIDO INDEVIDAMENTE, SALVO AS HIPÓTESES DE SUA COMPROVADA MÁ FÉ OU DOLO, NÃO SERÁ OBRIGADO A RESTITUIR O QUE TIVER RECEBIDO EM EXCESSO.

§ 2º O SERVIDOR, A QUEM DEVERIA SER ATRIBUÍDA A PROMOÇÃO, RECEBERÁ INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE À DIFERENÇA DO VENCIMENTO A QUE TIVER DIREITO. ART. 52 O SERVIDOR INDICIADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, AFASTADO PREVIAMENTE OU NÃO, DEVERÁ TER SEU NOME INCLUÍDO NA LISTA DE PROMOÇÃO, MAS SÓ TERÁ ASSEGURADA A MESMA SE, DE PROCESSO ADMINISTRATIVO A QUE RESPONDA, NÃO RESULTAR PENA DE SUSPENSÃO. PARÁGRAFO ÚNICO TORNADA SEM EFEITO A PUNIÇÃO, O SERVIDOR GOZARÁ DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA, INCLUSIVE QUANTO AOS VENCIMENTOS NA NOVA CLASSE.

ART. 53 OCORRENDO EMPATE NA CLASSIFICAÇÃO, TERÁ PREFERÊNCIA O SERVIDOR QUE:

ITIVER APROVADO COM MELHOR GRAU EM CURSO DE TREINAMENTO PARA ATRIBUIÇÕES DO CARGO DA CLASSE, OBJETO DA PROMOÇÃO◊

II TIVER ALCAN◊ADO MAIOR N◊MERO DE PONTOS NA APURA◊◊O A QUE SE REFEREO INCISO I, DO PAR◊GRAFO ◊NICO DO ARTIGO 44◊

III CONTAR MAIOR TEMPO DE SERVI◊O P◊BLICO MUNICIPAL.

ART. 54 INDEPENDE DE POSSE O PROVIMENTO DE CARGO DE PROMOÇÃO.

CAPÍTULO I I DO ACESSO

ART. 55 ACESSO É O ATO DE PASSAGEM DO SERVIDOR PELO PRINCÍPIO DE MÉRITO, PRESENTE A DEVIDA QUALIFICAÇÃO À VAGA EXISTENTE EM CLASSE AFIM, DE NÍVEL MAIS ELEVADO, ISOLADO OU PERTENCENTE À SÉRIE DE CLASSE.

ART. 56 OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO SERÃO PREENCHIDOS, PREFERENCIALMENTE, POR ESSA ÚLTIMA MODALIDADE.

ART. 57 O ACESSO SERÁ POSSÍVEL PÓSHABILITAÇÃO EM PROVA DE CAPACIDADE INTERNA POR OFÍCIO DO CARGO, AO QUAL CONCORREM OS OCUPANTES DA CLASSE QUE POSSIBILITA ACESSO AO CARGO.

ART. 58 INDEPENDE DE POSSE O PROVIMENTO DE CARGO POR ACESSO. ART. 59 É DE 03 (TRÊS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE O INTERSTÍCIO MÍNIMO PARA CONCORRER AO ACESSO, PODENDO SER REDUZIDO PARA 02 (DOIS) ANOS, QUANDO NÃO HOUVER SERVIDOR QUE POSSUA AQUELE TEMPO. ART. 60 NÃO HAVENDO NÚMERO SUFICIENTE DE SERVIDORES EM CONDIÇÕES DE, POR ACESSO, PREENCHEREM VAGAS EXISTENTES, PODERÃO ESTAS SEREM PROVIDAS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.

SEÇÃO I DA REINTEGRAÇÃO

ART. 61 A REINTEGRAÇÃO É O REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO DO SERVIDOR DEMITIDO, COM RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS DO AFASTAMENTO. ART. 62 A REINTEGRAÇÃO SE DARÁ:

INO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO◊

II SE O CARGO A QUE SE REFERE O INCISO ANTERIOR HOUVER SIDO TRANSFORMADO, REINTEGRAR◊ NO CARGO RESULTANTE DE TRANSFORMA◊◊O◊ III SE O CARGO DO INCISO I TIVER SIDO EXTINTO EM CARGO DE VENCIMENTO EQUIVALENTE, RESPEITADA A HABILITA◊◊O PROFISSIONAL.

PARÁGRAFO ÚNICO NÃO SENDO POSSÍVEL FAZER REINTEGRAÇÃO NA FORMA DESTE ARTIGO, SERÁ O SERVIDOR POSTO EM DISPONIBILIDADE, NO CARGO QUE EXERCIA, COM VENCIMENTOS INTEGRAIS.

ART. 63 REINTEGRADO JUDICIALMENTE, O SERVIDOR QUE LHE TIVER OCUPADO O LUGAR, SERÁ EXONERADO DE PLANO OU SERÁ RECONDUZIDO, SE FOR O CASO, AO CARGO ANTERIOR, MAS SEM DIREITO A INDENIZAÇÃO.

§ 1º EM SE TRATANDO DE PRIMEIRA INVESTIDURA SERÁ APROVEITADO EM OUTRO CARGO OU POSTO EM DISPONIBILIDADE.

§ 2º SE VEIO DE OUTRO CARGO, O SERVIDOR OCUPANTE RETORNARÁ, AUTOMATICAMENTE, AO CARGO ANTERIOR.

ART. 64 O SERVIDOR REINTEGRADO SERÁ SUBMETIDO A INSPEÇÃO MÉDICA E SERÁ APOSENTADO QUANDO INCAPAZ.

SEÇÃO I I DO APROVEITAMENTO

ART. 65 APROVEITAMENTO É O REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO DO SERVIDOR EM DISPONIBILIDADE.

§ 1º O APROVEITAMENTO DEPENDERÁ DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE FÍSICA E MENTAL, MEDIANTE INSPEÇÃO MÉDICA.

§ 2º O APROVEITAMENTO FARSEÁ A PEDIDO OU “EXOFÍCIO”, RESPEITADA SEMPRE A HABILITAÇÃO PROFISSIONAL.

ART. 66 O APROVEITAMENTO SE FARÁ OBRIGATORIAMENTE NO MESMO CARGO OU EM CARGO DE CLASSE, NATUREZA E VENCIMENTO COMPATÍVEIS COM O ANTERIORMENTE OCUPADO.

ART. 67 HAVENDO MAIS DE UM CONCORRENTE À MESMA VAGA, TERÁ PREFERÊNCIA O DE MAIOR TEMPO DE DISPONIBILIDADE E, NO CASO DE EMPATE, O DE MAIOR TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO.

ART. 68 SERÁ TORNADO SEM EFEITO O APROVEITAMENTO E CASSADA DISPONIBILIDADE, SE O SERVIDOR NÃO TOMAR POSSE NO PRAZO LEGAL, SALVO EM CASO DE DOENÇA COMPROVADA.

PARÁGRAFO ÚNICO COM PROVADA A INCAPACIDADE DEFINITIVA EM INSPEÇÃO MÉDICA, SERÁ O ATO DE APOSENTADORIA.

SEÇÃO I I I DA REVERSÃO

ART. 69 REVERSÃO É O REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO DO SERVIDOR APOSENTADO, QUANDO, APÓS VERIFICAÇÃO EM PROCESSO, NÃO SUBSISTIRAM OS MOTIVOS DA APOSENTADORIA.

§ 1º A REVERSÃO FARSEÁ APEDIDO OU “EXOFÍCIO”.

§ 2º PARA QUE A REVERSÃO OS EFETIVO É NECESSÁRIO QUE O APOSENTADO:

INÃO HAJA COMPLETADO 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE◊

II N◊O TENHA MAIS DE 35 (TRINTA E CINCO) ANOS DE SERVI◊O, INCLUINDOTEMPO DE INATIVIDADE SE DO SEXO MASCULINO E 30 (TRINTA) ANOS SE DO SEXO FEMININO.

ART. 70 A REVERSÃO, FARSEÁ, DE PREFERÊNCIA NO MESMO CARGO ANTERIOR OU EM CARGO COMPATÍVEL COM O PADRÃO DE VENCIMENTO, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E HABILITAÇÃO LEGAL.

SEÇÃO I V DA TRANSFERÊNCIA

ART. 71 TRANSFERÊNCIA É O PROVIMENTO DE SERVIDOR EM CARGO DE CARREIRA OU ISOLADO, DE PROVIMENTO EFETIVO COM MESMO PADRÃO DE VENCIMENTO.

ART. 72 A TRANSFERÊNCIA FARSEÁ:

I A PEDIDO DO SERVIDOR, ATENDIDA A CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO◊ II “EXOF◊CIO”, NO INTERESSE DA ADMINISTRA◊◊O, RESPEITADA A HABILITA◊◊O PROFISSIONAL.

PAR◊GRAFO ◊NICO A TRANSFER◊NCIA A PEDIDO PARA CARGO DE CARREIRA, S◊ SE DAR◊ PARA A VAGA A SER PREENCHIDA POR PROMO◊◊O E S◊ PODER◊ SER EFETIVADA NO M◊S SEGUINTE AO FIXADO PARA AS PROMO◊◊ES.

ART. 73 SER◊ TRANSFER◊NCIA:

I DE UMA PARA OUTRA SÉRIE DE CLASSE◊

II DE UMA S◊RIE DE CLASSE ARA CLASSE ISOLADA DE PROVIMENTO EFETIVO◊III DE UMA CLASSE ISOLADA DE PROVIMENTO EFETIVO PARA UMA S◊RIE DE CLASSES◊

IV DE UMA OUTRA CLASSE ISOLADA DE PROVIMENTO EFETIVO. PARÁGRAFO ÚNICO A TRANSFERÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO ANTERIOR FICA CONDICIONADA A COMPROVAÇÃO DAS RESPECTIVAS QUALIFICAÇÕES. ART. 74 A TRANSFERÊNCIA POR PERMUTA SERÁ PROCESSADA MEDIANTE REQUERIMENTO FIRMADO POR AMBOS INTERESSADOS RESPEITANDO O DISPOSTO NO PRESENTE CAPÍTULO.

ART. 75 NENHUM SERVIDOR PODERÁ SER TRANSFERIDO “EXOFICIO” PARA CARGO FORA DE SUA LOCALIDADE DE RESIDÊNCIA NO PERÍODO DE 03 (TRÊS) MESES ANTERIOR A POSTERIOR A ELEIÇÃO.

§ 1º É VEDADA A REMOÇÃO OU TRANSFERÊNCIA “EXOFICIO”DO SERVIDOR INVESTIDO EM CARGO ELETIVO, DESDE A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA ATÉ O TÉRMINO DO MANDATO.

§ 2º SERÁ RESPONSABILIZADA A AUTORIDADE QUE INFLIGIR O DISPOSTO NESTE ARTIGO.

§ 3º O INTERSTÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA SERÁ DE 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS NA CLASSE OU NO CARGO ISOLADO.

SEÇÃO V DA READAPTAÇÃO

ART. 76 READAPTAÇÃO É A INVESTIDURA DO SERVIDOR ESTÁVEL EM CARGO MAIS COMPATÍVEL COM A SUA CAPACIDADE FÍSICA OU MENTAL.

IQUANDO SE VERIFICAR MODIFICAÇÕES NO ESTADO FÍSICO OU PSÍQUICO DESAÚDE DO SERVIDOR QUE LHE DIMINUAM A EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DO CARGO.

II QUANDO SE COMPROVAR, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE A CAPACIDADE INTELECTUAL DO SERVIDOR NÃO CORRESPONDE ÀS EXIGÊNCIAS DO DESEMPENHO DO CARGO QUE TITULAR.

III A PEDIDO, QUANDO FICAR EXPRESSAMENTE COMPROVADO QUE:O DESVIO DO CARGO ADVEIO POR NECESSIDADE ABSOLUTA DO SERVIÇO◊ O DESVIO DURA PELO MENOS H◊ 02 (DOIS) ANOS, SEM INTERRUP◊◊O NA DATA

DA VIGÊNCIA DESTE ESTATUTO◊ A ATIVIDADE FOI OU EST◊ SENDO EXERCIDA PERMANENTE◊ O SERVIDOR POSSUI NECESS◊RIAS APTID◊ES E HABILITA◊◊ES PA AO DESEMPENHO REGULAR DO NOVO CARGO EM QUE DEVA SER READAPTADO◊ AS ATRIBUI◊◊ES DO CARGO OCUPADO S◊O PERFEITAMENTE DIVERSAS E N◊O APENAS COMPAR◊VEIS E AFINS, VARIANDO SOMENTE DE RESPONSABILIDADE E DE GRAU.

PARÁGRAFO ÚNICO A READAPTAÇÃO SERÁ FEITA POR ATO DO PREFEITO, SENDO QUE, NO

CASO DO INCISO II, DESTE ARTIGO, MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DO SERVIDOR, APÓS SUA APROVAÇÃO EM PROVAS DE SUFICIÊNCIA, PARA CONFIRMAÇÃO DO DESVIO DE SERVIÇO E HABILITAÇÃO DO SERVIDOR. ART. 78 A READAPTAÇÃO NÃO ACARRETARÁ, NA HIPÓTESE DO INCISO I DO ARTIGO ANTERIOR, DIMINUIÇÃO DE VENCIMENTO E SERÁ FEITA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA, RESSALVANDOSE AO READAPTADO O DIREITO DE CONCORRER EM IGUAIS CONDIÇÕES, PARA PROMOÇÕES E ACESSOS COM DEMAIS SERVIDORES DA CLASSE EM QUE PERTENCIA ANTERIORMENTE.

ART. 79 SOMENTE PODERÁ SER ADAPTADO O SERVIDOR ESTÁVEL.

ART. 80 A VACÂNCIA DO CARGO DECORRERÁ DE :

IEXONERAÇÃO◊

II DEMISS◊O◊

III PROMO◊◊O E ACESSO◊

IV TRANSFER◊NCIA◊

V POSSE EM OUTRO CARGO DE ACUMULA◊◊O PROIBIDA◊

VI APOSENTADORIA◊VII FALECIMENTO◊ VIII POR ABANDONO DE CARGO.

ART. 81 DARSEÁ EXONERAÇÃO:

IA PEDIDO◊

II “EXOFICIO?

QUANDO SE TRATAR DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU SUBSTITUIÇÃO◊ QUANDO O SERVIDOR N◊O SATISFIZER AS CONDI◊◊ES DO EST◊GIO PROBAT◊RIO◊ QUANDO O SERVIDOR N◊O TOMAR POSSE DENTRO DO PRAZO LEGAL. § 1◊ NO CURSO DE LICEN◊A PARA TRATAMENTO DE SA◊DE, EXPEDIDA PELA AUTORIDADE

COMPETENTE, O SERVIDOR N◊O PODER◊ SER EXONERADO

§ 2◊ O SERVIDOR SUBMETIDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO, S◊ PODER◊ SER EXONERADO DO CARGO AP◊S CONCLUS◊O DE PROCESSO ADMINISTRATIVO OU A PEDIDO, SE FICAR RECONHECIDO COMO ISENTO DE RESPONSABILIDADE. § 3◊ O ATO DE EXONERA◊◊O S◊ TER◊ EFEITO A PARTIR DE SUA PUBLICA◊◊O.

TÍTULO V DA COMISSÃO DO SERVIÇO CIVIL

ART. 82 PARA PROCESSAMENTO DE EXAMES DE CLASSIFICAÇÃO DE SERVIDORES PARA PROMOÇÕES E DEMAIS ATRIBUIÇÕES COMETIDAS NESTA LEI, É INSTITUÍDA A COMISSÃO MUNICIPAL DO SERVIÇO CIVIL, QUE SERÁ COMPOSTA DE 07 (SETE) MEMBRO NOMEADOS PELO PREFEITO, COM 03 (TRÊS) VOGAIS QUE PREENCHERÃO EVENTUAIS AUSÊNCIAS.

§ 1º AS NOMEAÇÕES QUE TRATA ESTE ARTIGO DEVERÃO RECAIR PREFERENCIALMENTE SOBRE SERVIDORES EFETIVOS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO.

§ 2º O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO, O PROCURADOR JURÍDICO, O RESPONSÁVEL PELO SETOR DE RECURSOS HUMANOS, INTEGRARÃO A COMISSÃO MUNICIPAL DO SERVIÇO CIVIL DA PREFEITURA.

ART. 83 OS MEMBROS DA COMISSÃO MUNICIPAL DO SERVIÇO CIVIL, LOGO QUE EMPOSSADOS PELO CHEFE DO EXECUTIVO, ESCOLHERÃO O PRESIDENTE DO ÓRGÃO E ELABORARÃO AS NORMAS REGIMENTAIS NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES E A REGULARIDADE DE SUAS REUNIÕES, QUE SERÃO OBRIGATORIAMENTE TRADUZIDAS EM ATA.

PARÁGRAFO ÚNICO AS DELIBERAÇÕES DA COMISSÃO DO SERVIÇO CIVIL, SERÃO TOMADAS POR MAIORIA ABSOLUTA (METADE + UM DA COMISSÃO) DE VOTOS, EM REUNIÕES CONVOCADAS PELO PRESIDENTE NA FORMA DO REGIMENTO, SENDO QUE SÓ PODERÃO SER REALIZADAS DESDE QUE PRESENTES, PELO MENOS, DOIS TERÇOS DOS MEMBROS.

ART. 84 O MANDATO DOS MEMBROS DA COMISSÃO SERÁ DE 02 (DOIS) ANOS E PODERÁ SER RENOVADO, MAS SEMPRE TERMINARÁ O MANDATO COM O TÉRMINO DO MANDATO DO PREFEITO QUE OS NOMEIA.

PARÁGRAFO ÚNICO PODERÁ, POR ATO, O PREFEITO SEREM DISPENSADOS OS MEMBROS DA COMISSÃO A QUALQUER TEMPO DE SEUS CARGOS, PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS.

ART. 85 COMPETE À COMISSÃO DE SERVIÇO CIVIL MUNICIPAL: I PROCEDER AS CLASSIFICAÇÕES DOS SERVIDORES PARA PROMOÇÃO NA FORMA DETERMINADA NO RESPECTIVO REGIMENTO E NESTA LEI◊

II REPRESENTAR O PREFEITO SOBRE QUALQUER ASSUNTO DE INTERESSE DOSSERVIDORES E SOBRE A ORGANIZAÇÃO E RACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PESSOAL◊

III DESENVOLVER AS ATIVIDADES QUE AS LEIS, REGULAMENTOS E INSSTRU◊◊ESLHE ATRIBU◊REM.

ART. 86 É VEDADO A COMISSÃO DO SERVIÇO CIVIL MUNICIPAL: I PROCESSAR RECURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS◊ II EFETUAR PROMO◊◊ES SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL.

ART. 87 AS COMISSÕES ORGANIZADORAS DE CONCURSOS PÚBLICOS SERÃO COMPOSTAS POR PESSOAS ESTRANHAS AO QUADRO DE SERVIDORES. ART. 88 A COMISSÃO DE SERVIÇO CIVIL MUNICIPAL PODERÁ SOLICITAR AO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA A ORGANIZAÇÃO DE UM CURRÍCULO DE CADA SERVIDOR, PARA EFEITO DE CLASSIFICAÇÃO NA PROMOÇÃO DO SERVIDOR.

PARÁGRAFO ÚNICO O DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS FORNECERÁ TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS.

ART. 89 O PRESIDENTE DA COMISSÃO INDICARÁ UM DOS MEMBROS PARA QUE DIRIJA OS TRABALHOS DE SECRETARIA.

ART. 90 SÃO IMPEDIDOS DE INTERVIR EM QUALQUER ATO DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO PARA PROMOÇÕES, OS MEMBROS DA COMISSÃO CIVIL, QUE SEJAM PARENTES DOS SERVIDORES EM QUALQUER GRAU.

ART. 91 DO REGIMENTO DA COMISSÃO CIVIL DEVERÃO CONSTAR OBRIGATORIAMENTE:

INORMAS DE TRABALHO E JULGAMENTOS DOS PROCESSOS◊

IINORMAS PARA APURA◊◊O DE PONTOS OU NOTAS NO PROCESSO DE PROMO◊◊O,MERECIMENTO E POR ANTIGUIDADE, BEM COMO AS RECLAMA◊◊ES E RECURSOS, SEU PROCESSAMENTO E PRAZOS.

TITULO V I DOS DIREITOS E VANTAGENS

CAPÍTULO I DO TEMPO DE SERVIÇO

ART. 92 SERÁ FEITA EM DIAS, CONSIDERANDOSE OS NÃO ÚTEIS A APURAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO.

§ 1º O NÚMERO DE DIAS SERÁ CONVERTIDO EM ANOS, CONSIDERANDO O ANO COM 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS.

§ 2º OPERADA A CONVERSÃO, OS DIAS RESTANTES, ATÉ 182 (CENTO E OITENTA E DOIS) DIAS SERÃO COMPUTADOS, ARREDONDANDOSE PARA UM ANO, QUANDO EXCEDEREM ESTE NÚMERO, NOS CASOS DE CÁLCULO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

ART. 93 SERÁ CONSIDERADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO O AFASTAMENTO EM VIRTUDE DE: I FÉRIAS A QUALQUER TÍTULO◊

II CASAMENTO, ATÉ OITO DIAS, CONTADOS DO ATO◊

III LUTO PELO FALECIMENTO DO PAI, M◊E, IRM◊O, C◊NJUGE, FILHO, AT◊ 05(CINCO) DIAS E DOIS DIAS NO CASO DE SOGRO E SOGRA, A CONTAR DO FALECIMENTO◊

IV LICEN◊A POR ACIDENTE EM SERVI◊O OU DOEN◊A PROFISSIONAL◊

V LICEN◊A GESTANTE◊

VI LICEN◊A PATERNIDADE◊

VIICONVOCA◊◊O PARA O SERVI◊O MILITAR, J◊RI, E OUTROS SERVI◊OS OBRIGAT◊RIOS POR LEI◊

VIII MISS◊O OU ESTUDO, QUANDO O AFASTAMENTO FOR EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELO PREFEITO OU MESA DIRETORA DA C◊MARA◊ IX DESEMPENHO DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL◊ X AFASTAMENTO POR INQU◊RITO ADMINISTRATIVO DESDE QUE O SERVIDOR TENHA SIDO DECLARADO INOCENTE OU SUA PENA TENHA SIDO DE REPRESS◊O◊ XI PROVAS DE COMPETI◊◊ES ESPORTIVAS, QUANDO O AFASTAMENTO FOR AUTORIZADO PELO PREFEITO OU MESA DIRETORA DA C◊MARA ART. 94 PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, COMPUTARSE◊ INTEGRALMENTE: I O TEMPO DE SERVI◊O PUBLICO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL E EM

ATIVIDADE PRIVADA◊

II O PERÍODO EM SERVIÇO ATIVO NAS FORÇAS ARMADAS◊

III O TEMPO DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL.PAR◊GRAFO ◊NICO O TEMPO DE SERVI◊O EM ATIVIDADE, CONFORME INCISO I DESTE ARTIGO, TER◊ UM PER◊ODO DE CAR◊NCIA ESTABELECIDA EM LEI.

CAPÍTULO I I DA ESTABILIDADE

ART. 95 ESTABILIDADE É A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO SERVIDOR EM PERMANECER NO SERVIÇO, QUE NOMEADO EM CARÁTER EFETIVO, TENDO TRANSPOSTO O ESTÁGIO PROBATÓRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO O ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA O NOMEADO POR CONCURSO É DE 03 (TRÊS) ANOS.

ART. 96 NINGUÉM PODERÁ SER EFETIVADO COMO SERVIDOR SE NÃO FOR EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU PROVAS E TÍTULOS. ART. 97 ESTABILIDADE NÃO É NO CARGO, MAS NO SERVIÇO PÚBLICO.

§ 1º O SERVIDOR ESTÁVEL PODE SER REMOVIDO, TRANSFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO, CONFORME AS CONVENIÊNCIAS DO SERVIÇO, SEM QUALQUER OFENSA À SUA EFETIVIDADE OU ESTABILIDADE.

§ 2º EXTINGUINDOSE O CARGO EM QUE SE ENCONTRAVA O SERVIDOR, FICARÁ ELE EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA, ATÉ O SEU APROVEITAMENTO EM OUTRO CARGO DE NATUREZA E VENCIMENTOS COMPATÍVEIS COM O QUE OCUPAVA. ART. 98 NÃO SE ADMITE A TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR ESTÁVEL PARA O CARGO INFERIOR OU INCOMPATÍVEL COM A SUA APTIDÃO REVELADA EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU PROVAS E TÍTULOS.

ART. 99 O SERVIDOR PUBLICO ESTÁVEL SÓ PERDERÁ O CARGO EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO OU MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE LHE SEJA ASSEGURADA AMPLA DEFESA. PARÁGRAFO ÚNICO INVALIDADE POR SENTENÇA JUDICIAL A ADMISSÃO DO SERVIDOR ESTÁVEL, SERÁ ELE REINTEGRADO E O EVENTUAL OCUPANTE DA VAGA RECONDUZIDO AO CARGO DE ORIGEM, SEM DIREITO A INDENIZAÇÃO, APROVEITADO EM OUTRO CARGO COLOCADO E DISPONIBILIDADE.

CAPITULO I I I DAS FÉRIAS NORMAL E PRÊMIO

SEÇÃO I DAS FÉRIAS NORMAIS

ART. 100 O SERVIDOR TERÁ GOZO DE 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS POR ANO, CONCEDIDAS DE ACORDO COM A ESCALA ORGANIZADA PARA ESTE FIM PELA CHEFIA DA REPARTIÇÃO OU SERVIÇO.

PARÁGRAFO ÚNICO AS FÉRIAS QUE TRATA ESTE ARTIGO PODERÃO SER CONCEDIDAS EM DOIS PERÍODOS, DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO A CRIVO DO CHEFE DA REPARTIÇÃO.

ART. 101 O SERVIDOR TERÁ DIREITO DE FÉRIAS SOMENTE APÓS 12 (DOZE ) MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO DO SERVIÇO.

ART. 102 AS FÉRIAS SERÃO PAGAS COM 1/3 (UM TERÇO) A MAIS DO QUE A REMUNERAÇÃO NORMAL.

PARÁGRAFO ÚNICO O SERVIDOR, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PODERÁ CONVERTER 1/3 (UM TERÇO) DO PERÍODO DE FÉRIAS EM PECÚNIA, GOZANDO O RESTANTE.

ART. 103 AOS PROFESSORES SERÃO CONCEDIDAS AS FÉRIAS DE ACORDO COM A ESCALA DO SETOR SUBORDINADO, DENTRO DOS SEGUINTES CRITÉRIOS E DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO.

§ 1º O PROFESSOR GOZARÁ DOS DIREITOS DE FÉRIAS EM RELAÇÃO SOMENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 12 (DOZE ) MESES DE EXERCÍCIO , NO QUE REFERESE A PECÚNIA.

§ 2º TERÁ O PROFESSOR DIREITO A GOZAR AS FÉRIAS ESCOLARES SEM OS DIREITOS ALUSIVOS NO ARTIGO 101, 102 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO. § 3º ESTE PERÍODO DE FÉRIAS DE ESCOLAS SERÁ CONTADO PARA EFEITO DE FÉRIAS NO PRAZO LEGAL.

ART. 104 É PROIBIDA A ACUMULAÇÃO DE FÉRIAS, SALVO POR IMPERIOSA NECESSIDADE DO SERVIÇO E NO MÁXIMO POR DOIS PERÍODOS, ATESTADO DE OFÍCIO PELO RESPONSÁVEL DO SETOR EM QUE ESTÁ LOTADO O SERVIDOR.

ART. 105 AS FÉRIAS SERÃO CONCEDIDAS NA SEGUINTE PROPORÇÃO:

I30 (TRINTA) DIAS, QUANDO NÃO HOUVER FALTADO AO SERVIÇO POR MAIS DE06 (SEIS) VEZES◊

II 24 (VINTE E QUATRO) DIAS, QUANDO HOUVER FALTADO AO SERVI◊O POR MAISDE 07 (SETE) ◊ 15 (QUINZE) VEZES◊

III 18 (DEZOITO) DIAS, QUANDO HOUVER FALTADO AO SERVI◊O DE 16

(DEZESSEIS) À 23 (VINTE E TRÊS) VEZES◊

I 12 (DOZE) DIAS, QUANDO HOUVER FALTADO DE 24 (VINTE E QUATRO) À 32(TRINTA E DUAS) VEZES.

PARÁGRAFO ÚNICO NA CONTAGEM DE CADA PERÍODO AQUISITIVO DO DIREITO DE FÉRIAS, SERÃO CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO OS AFASTAMENTOS A QUEM SE REFERE O ARTIGO 113 DO PRESENTE ESTATUTO.

SEÇÃO I I DAS FÉRIAS PRÊMIO

ART. 106 O SERVIDOR PÚBLICO EM CARÁTER EFETIVO, TERÁ DIREITO A FÉRIASPRÊMIO DE 03 (TRÊS) MESES , EM CADA PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO ININTERRUPTO EM QUE NÃO HAJA SOFRIDO NENHUMA PENALIDADE ADMINISTRATIVA, SALVO DE ADVERTÊNCIA.

§ 1º O PERÍODO DE AQUISIÇÃO SERÁ CONTADOS A PARTIR DA DATA DA SANÇÃO DA LEI QUE DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO – ESTATUTÁRIO.

§ 2º O PERÍODO DE FÉRIASPRÊMIO É CONSIDERADO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, NÃO ACARRETANDO DESCONTO ALGUM NOS VENCIMENTOS.

ART. 107 PARA FINS DA PRESENTE LEI, NÃO CONSIDERASE INTERRUPÇÃO DE EXERCÍCIO: I FÉRIAS◊

II CASAMENTO, ATÉ 05 (CINCO) DIAS◊

III LUTO PELO FALECIMENTO DE C◊NJUGE, FILHO, PAI, M◊E E IRM◊O AT◊ 05(CINCO) DIAS E SOGRO E SOGRA AT◊ 03 (TR◊S) DIAS◊

IV CONVOCA◊◊O PARA O SERVI◊O MILITAR, J◊RI E OUTROS OBRIGAT◊RIOS POR

LEI◊

VEXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE GOVERNO OU QUALQUER ADMINISTRAÇÃO, EMQUALQUER PARTE DO TERRITÓRIO, POR NOMEAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA OU GOVERNO DE ESTADO.

VIDESEMPENHO DE FUNÇÃO LEGISLATIVA FEDERAL, ESTADUAL OU

MUNICIPAL◊

VIILICENÇA GESTANTE◊

VIII LICEN◊A PATERNIDADE◊

IX MISS◊O OU ESTUDOS EM OUTROS PONTOS DO TERRIT◊RIO NACIONAL OUESTRANGEIRO, QUANDO AUTORIZADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO◊ X AFASTAMENTO POR INQU◊RITO ADMINISTRATIVO SE O SERVIDOR FOR DECLARADO INOCENTE OU SE A PENA IMPOSTA FOR APENAS ADVERT◊NCIA◊ XI AS FALTAS JUSTIFICADAS E OS DIAS DE LICEN◊A, DESDE QUE O TOTAL DE TODAS AS AUS◊NCIAS N◊O EXCEDA O LIMITE M◊XIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO PER◊ODO DE 05 (CINCO) ANOS: PARA TRATAMENTO DE SA◊DE◊

QUANDO ACIDENTADO NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES OU ATACADO POR DOENÇA PROFISSIONAL◊

QUANDO COMETIDO DE TUBERCULOSE, ALIENA◊◊O MENTAL, NEOPLASTIA, CEGUEIRA, LEPRA, PARALISIA OU AIDS◊ POR MOTIVO DE DOEN◊A DE C◊NJUGE, FILHO, PAI, M◊E, IRM◊O SENDO INDISPENS◊VEL O PARECER M◊DICO, NO PRAZO M◊XIMO DE 05 (CINCO) DIAS.

ART. 108 AS F◊RIASPR◊MIO SER◊ CONCEDIDA:

I PELO CHEFE DO EXECUTIVO AOS SERVIDORES DE PREFEITURA MUNICIPAL◊

II PELA MESA DIRETIVA DO LEGISLATIVO, AOS SERVIDORES DA C◊MARA

MUNICIPAL◊

PARÁGRAFO ÚNICO CABERÁ A AUTORIDADE COMPETENTE REFERIDA, DETERMINAR A DATA DO INÍCIO DO GOZO DAS FÉRIASPRÊMIO. ART. 109 DURANTE O GOZO DAS FÉRIASPRÊMIO, PODERÁ A AUTORIDADE COMPETENTE INTERFERIR QUANDO OCORRER PROMOÇÃO, NOMEAÇÃO PARA CARGO QUE APRESENTE MELHORIA AO SERVIDOR, OU MOTIVO DE INTERESSE RELEVANTE AO SERVIÇO PÚBLICO.

ART. 110 O SERVIDOR DEVERÁ AGUARDAR EM EXERCÍCIO A CONCESSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO, QUE SERÁ CONCEDIDA DESDE QUE NÃO HAJA IMPLICAÇÃO NA SUBSTITUIÇÃO, EM DETRIMENTO DO ANDAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO A CONCESSÃO DE FÉRIASPRÊMIO CADUCARÁ SE O SERVIDOR NÃO INICIAR O SEU GOZO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DO ATO QUE HOUVER CONCEDIDO.

ART. 111 PODERÁ O SERVIDOR, MEDIANTE REQUERIMENTO, DESISTIR DO GOZO TOTAL DAS FÉRIASPRÊMIO, CONTANDO NESTE CASO EM DOBRO O TEMPO RESPECTIVO PARA FINS DE APOSENTADORIA.

PARÁGRAFO ÚNICO A DESISTÊNCIA SERÁ IRRETRATÁVEL UMA VEZ CONCEDIDA, SOMENTE PODERÁ REFERIRSE AO PERÍODO TOTAL DA LICENÇA, SALVO QUANDO HOUVER IMPERIOSA NECESSIDADE AO SERVIÇO.

ART. 112 AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, CABE A MESA DIRETORA SUA CONCEÇÃO OU CONVERSÃO.

CAPÍTULO IV DAS LICENÇAS

SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 113 CONCEDERSEÁ LICENÇA:

IPARA TRATAMENTO DE SAÚDE◊

II POR MOTIVO DE DOEN◊A EM PESSOA DA FAM◊LIA COMPROVADA POR INSPE◊◊O “INLOCO” PELA ASSIST◊NCIA SOCIAL OU PER◊CIA M◊DICA DA

PREFEITURA◊

I PARA REPOUSO À GESTANTE◊

II PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR◊V PARA PRESTA◊◊O DE SERVI◊O MILITAR◊ VI POR DESEMPENHO DO MANDATO ELETIVO.

ART. 114 FINDA A LICENÇA, O SERVIDOR REASSUMIRÁ IMEDIATAMENTE O EXERCÍCIO, CASO NÃO TENHA OBTIDO EM TEMPO SUA PRORROGAÇÃO. ART. 115 A LICENÇA PODERÁ SER PRORROGADA “EXOFÍCIO” OU A PEDIDO. § 1º O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA DEVERÁ SER APRESENTADO ATÉ 03 (TRÊS) DIAS ANTES DA ASPIRAÇÃO DO SEU PRAZO.

§ 2º INDEFERIDO O PEDIDO, CONTARSEÁ COMO LICENÇA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO TÉRMINO E DO CONHECIMENTO OFICIAL DO DESPACHO.

§ 3º SERÁ CONSIDERADA PRORROGAÇÃO, A LICENÇA CONCEDIDA POR 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DO TÉRMINO DA ANTERIOR.

ART. 116. O SERVIDOR NÃO PODERÁ PERMANECER EM LICENÇA POR PRAZO SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) MESES, SALVO EM CASOS DO ARTIGO 117 DO PRESENTE ESTATUTO.

ART. 117 A COMPETÊNCIA PARA CONCESSÃO DE LICENÇA SERÁ DO PREFEITO, COM OBSERVÂNCIA NESTE ESTATUTO, PODENDO SER DELEGADA. ART. 118 FINDO O PRAZO, HAVERÁ NOVA INSPEÇÃO MÉDICA E LAUDO QUE CONCLUIRÁ:

I PELA VOLTA AO SERVIÇO◊ II PELA PRORROGA◊◊O DA LICEN◊A◊ III OU AINDA, PELA APOSENTADORIA.

ART. 119 O SERVIDOR DE LICENÇA COMUNICARÁ AO ÓRGÃO DE PESSOAL O ENDEREÇO ONDE PODERÁ SER ENCONTRADO.

SEÇÃO I I DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

ART. 120 A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, A PEDIDO OU DE OFÍCIO, DEPENDERÁ DE PRÉVIA INSPEÇÃO MÉDICA.

PARÁGRAFO ÚNICO O SERVIDOR LICENCIADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NÃO PODERÁ DEDICARSE A QUALQUER ATIVIDADE REMUNERADA, SOB PENA DE TER CASSADA SUA LICENÇA.

ART. 121 O SERVIDOR QUE SE RECUSAR A SUBMETERSE À INSPEÇÃO MÉDICA, SERÁ PUNIDO COM SUSPENSÃO, ATÉ SER EFETIVADA A INSPEÇÃO. ART. 122 O SERVIDOR EM CURSO DE LICENÇA PODERÁ SER EXAMINADO A PEDIDO OU EX OFÍCIO E SE FOR CONSIDERADO APTO PARA REASSUMIR O SERVIÇO, IMEDIATAMENTE RETORNARÁ, SOB PENA DE APURAR COM FALTAS OS DIAS DE AUSÊNCIA.

ART. 123 A LICENÇA SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS DEPENDERÁ DE INSPEÇÃO REALIZADA POR JUNTA MÉDICA DA PREFEITURA MUNICIPAL. ART. 124 O SERVIDOR INTEGRADO NA PREVIDÊNCIA TERÁ SEUS VENCIMENTOS INTEGRAIS QUANDO: I PARA TRATAMENTO DE SAÚDE◊

II ACOMETIDO DE TUBERCULOSE ATIVA, ALIENAÇÃO MENTAL, NEOPLASIA MALIGNA, HANSENÍASE, PARALISIA, CARDIOVASCOLAPATIA, DOENÇA DE PARKNSON, NEFROPATIA GRAVE, CEGUEIRA, LEPRA, MOLÉSTIAS REPUGNANTES, AIDS, BEM COMO INFECÇÕES OU LESÕES TRAUMÁTICAS◊

III ACIDENTADO EM SERVI◊O OU AINDA ATACADO POR DOEN◊A PROFISSIONAL.PAR◊GRAFO ◊NICO AS LICEN◊AS A QUE SE REFEREM OS INCISOS II E III SER◊O CONCEDIDAS, CASO A INSPE◊◊O M◊DICA N◊O CONCLUIR PELA NECESSIDADE DA APOSENTADORIA.

SEÇÃO I I I DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA NA PESSOA DA FAMÍLIA

ART. 125 O SERVIDOR PODERÁ OBTER LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA NA FAMÍLIA, OU SEJA: PAIS, IRMÃOS OU CÔNJUGE, PROVANDO SER INDISPENSÁVEL SUA ASSISTÊNCIA PESSOAL E PERMANENTE E QUE ESTA NÃO POSSA SER PRESTADA SIMULTANEAMENTE COM O EXERCÍCIO DO CARGO.

§ 1º PROVARSEÁ A NECESSIDADE DA LICENÇA MEDIANTE A INSPEÇÃO MÉDICA POR JUNTA MÉDICA DA PREFEITURA MUNICIPAL.

§ 2º A LICENÇA UMA VEZ CONCEDIDA PELA AUTORIDADE COMPETENTE, NÃO SOFRERÁ O SERVIDOR PREJUÍZOS DE SEUS VENCIMENTOS.

SEÇÃO I V DA LICENÇA GESTANTE

ART. 126 A SERVIDORA GESTANTE SERÁ CONCEDIDA MEDIANTE EXAME MÉDICO, LICENÇA DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, SEM PREJUÍZOS DE SEUS VENCIMENTOS.

§ 1º A LICENÇA SERÁ CONCEDIDA A PARTIR DO OITAVO MÊS DE GESTAÇÃO. § 2º TERMINADO A LICENÇA E ATÉ QUE A CRIANÇA COMPLETE SEIS MESES, A MÃE TERÁ DIREITO A DOIS DESCANSOS DE MEIA HORA POR DIA PARA A AMAMENTAÇÃO DE SEU FILHO.

§ 3º NO CASO DE ABORTO SERÁ CONCEDIDA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, NA FORMA ESTABELECIDA NA SEÇÃO II, DESTE CAPÍTULO.

SEÇÃO V DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR

ART. 127 AOS SERVIDORES CONVOCADOS PARA O SERVIÇO MILITAR SERÁ CONCEDIDA A LICENÇA.

§ 1º A LICENÇA SERÁ CONCEDIDA A VISTA DO DOCUMENTO OFICIAL QUE COMPROVE A INCORPORAÇÃO.

§ 2º AO SERVIDOR DESINCORPORADO CONCEDERSEÁ O PRAZO NÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, PARA REASSUMIR O EXERCÍCIO DO CARGO.

§ 3º DO VENCIMENTO DESCONTARSEÁ A IMPORTÂNCIA QUE O SERVIDOR PERCEBER NA QUALIDADE DE INCORPORADO, SALVO SE OPTAR PELAS VANTAGENS DO SERVIÇO MILITAR.

SEÇÃO V I LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR

ART. 128 O SERVIDOR ESTÁVEL PODERÁ OBTER LICENÇA, SEM VENCIMENTO, PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, PELO PRAZO MÁXIMO DE 02 (DOIS) ANOS.

§ 1º O SERVIDOR REQUERENTE AGUARDARÁ EM EXERCÍCIO A CONCESSÃO DE LICENÇA, SOB PENA DE DEMISSÃO POR ABANDONO DO CARGO. § 2º A LICENÇA NÃO SERÁ CONCEDIDA QUANDO INCONVENIENTE AO INTERESSE DO SERVIÇO, DESDE QUE FUNDAMENTADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE.

§ 3º UMA VEZ CONCEDIDA A LICENÇA, NÃO PODERÁ SER CASSADA. § 4º AO SERVIDOR É DADO O DIREITO DE DESISTIR A QUALQUER TEMPO DA LICENÇA E RETORNAR AO SERVIÇO.

ART. 129 É VEDADA A CONCESSÃO DA LICENÇA, DESTA SEÇÃO, A SERVIDOR LOTADO EM CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.

ART. 130 A LICENÇA DE QUE TRATA ESTA SEÇÃO, SERÁ CONCEDIDA MEDIANTE PEDIDO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO.

SEÇÃO V I I DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DO MANDATO ELETIVO

ART. 131 O SERVIDOR MUNICIPAL EXERCERÁ O MANDATO ELETIVO, RESPEITADAS AS DISPOSIÇÕES DESTE ARTIGO.

§ 1º INVESTIDO NO MANDATO DE PREFEITO, SERÁ AFASTADO DE SEU CARGO, FACULTANDOLHE OPTAR PELO VENCIMENTO DESTE OU PELO SUBSÍDIO. § 2º INVESTIDO NO MANDATO DE VEREADOR, HAVENDO COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, EXERCERÁ O MANDATO E O CARGO, E RECEBERÁ OS VENCIMENTOS DE SEU CARGO, SEM PREJUÍZO DO SUBSÍDIO A QUE FAZ JUS.

§ 3º NÃO HAVENDO COMPATIBILIDADE DEVERÁ OPTAR PELO VENCIMENTO DO CARGO OU PELO SUBSÍDIO DE VEREADOR.

§ 4º FINDO O MANDATO, O SERVIDOR REASSUMIRÁ O SEU CARGO.

ART. 132 É VEDADA A TRANSFERÊNCIA OU REMOÇÃO “EXOFÍCIO” DE SERVIDOR INVESTIDO EM CARGO ELETIVO ENQUANTO DURAR SEU MANDATO. ART. 133 O SERVIDOR DE CARGO EM COMISSÃO TERÁ QUE DEIXAR O SEU CARGO IMEDIATAMENTE NO MOMENTO EM QUE ASSUMIR O MANDATO DE VEREADOR. ART. 134 O DISPOSTO NESTA SEÇÃO, SE ALTERARÁ AUTOMATICAMENTE SEMPRE EM QUE DISPUSER A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE MANEIRA DIVERSA, FICANDO INCORPORADO A ESTE ESTATUTO.

CAPÍTULO V I DOS VENCIMENTOS E DAS VANTAGENS

SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 135 ALÉM DE VENCIMENTOS, SOMENTE PODERÃO SER DEFERIDAS AS SEGUINTES VANTAGENS:

IDIÁRIA◊

II AUX◊LIO PARA DIFEREN◊A DE CAIXA

III SAL◊RIO FAM◊LIA

IV AUXILIO DOEN◊A◊

V GRATIFICA◊◊O◊

VIADICIONAL POR TEMPO DE SERVI◊O◊

VII CURSO DE APERFEI◊OAMENTO EM MAT◊RIA MUNICIPAL.

SEÇÃO I I DOS VENCIMENTOS

ART. 136 VENCIMENTO É A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA AO SERVIDOR PELO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E CORRESPONDENTE AO PADRÃO FIXADO EM LEI.

ART. 137 O SERVIDOR PODERÁ OPTAR PELOS VENCIMENTOS QUANDO:

INO EXERCÍCIO DE CARGO DE COMISSÃO◊

II QUANDO NO EXERC◊CIO DE CARGO ELETIVO◊

III QUANDO DESIGNADO PARA SERVIR EM QUALQUER ◊RG◊O DO ESTADO OUUNI◊O, A PEDIDO DO PRESIDENTE DA REP◊BLICA OU DO GOVERNADOR.

ART. 138 O SERVIDOR PERDERÁ O VENCIMENTO DO DIA:

I SE NÃO COMPARECER AO SERVIÇO, SALVO MOTIVO LEGAL, JUSTIFICADO◊ II SE COMPARECER AO SERVI◊O 15 (QUINZE) MINUTOS AP◊S O IN◊CIO DOS TRABALHOS OU SAIR 15 (QUINZE) MINUTOS, ANTES DO T◊RMINO DO EXPEDIENTE, UMA VEZ POR M◊S.

ART. 139 NOS CASOS DE FALTAS SUCESSIVAS SER◊O COMPUTADOS, PARA EFEITO DO DESCONTO, OS DIAS DE REPOUSO, DOMINGOS E FERIADOS INTERCALADOS.

ART. 140 ◊ PERMITIDA A CONSIGNA◊◊O EM FOLHA DE PAGAMENTO, DESDE QUE ESTABELECIDO O CONV◊NIO DECORRENTE DE LEI.

§ 1◊ A SOMA DE CONSIGNA◊◊ES N◊O PODER◊ ULTRAPASSAR A 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS.

§ 2◊ A CONSIGNA◊◊O EM FOLHA DE PAGAMENTOS PARA EFEITO DE DESCONTO DE VENCIMENTO, SER◊ DISCIPLINADA EM REGULAMENTO.

ART. 141 A CONSIGNA◊◊O EM FOLHA DE PAGAMENTO SERVIR◊ PARA PAGAMENTO DE:

I QUANTIAS DEVIDAS A FAZENDA PÚBLICA◊

II CONTA PARA C◊NJUGE OU FILHO, EM CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL◊

III CONTRIBUI◊◊O DE CASA PR◊PRIA, POR INTERM◊DIO DO INSTITUTO DE PREVID◊NCIA OU ASSIST◊NCIA, CAIXA ECON◊MICA E OUTROS

ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITOS◊

I CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADE SOCIAL PRÓPRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO A LEI DISPORÁ SOBRE OS CASOS DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, ALÉM DE ESTABELECER A SUA FORMALIZAÇÃO. ART. 142 É VEDADA A VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, PARA EFEITO DE VENCIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.

SEÇÃO I I I DAS DIÁRIAS

ART. 143 AO SERVIDOR QUE SE DESLOCAR DO MUNICÍPIO, EM CARÁTER DE SERVIÇO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS DE VIAGEM, TERÁ DIREITO A RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COMPROVADAS.

SEÇÃO I V DO AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA

ART. 144 AO SERVIDOR QUE, NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, MANIPULAR VALORES EM MOEDA CORRENTE, DEVERÁ SER CONCEDIDO 10% (DEZ POR CENTO) DO VENCIMENTO DO SEU CARGO, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DE DIFERENÇA DE CAIXA.

SEÇÃO V DO SALÁRIO FAMÍLIA

ART. 145 O SALÁRIO FAMÍLIA SERÁ CONCEDIDO AO SERVIDOR ATIVO, INATIVO OU EM DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA OS SEGUINTES DEPENDENTES:

I FILHOS MENORES DE 14 (QUATORZE ) ANOS◊ II FILHOS INV◊LIDOS OU MENTALMENTE INCAPAZES.

PARÁGRAFO ÚNICO COMPREENDESE FILHO DE QUALQUER CONDIÇÃO, AQUELE QUE MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ESTIVER SOB SUA GUARDA E SOB SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.

ART. 146 QUANDO MÃE E PAI FOREM SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS OU EM DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL O SALÁRIO FAMÍLIA SERÁ CONCEDIDO SEPARADAMENTE.

ART. 147 AO PAI E A MÃE, EQUIPARAMSE O PADRASTO, A MADRASTA E NA FALTA DESTES, OS REPRESENTANTES LEGAIS DOS INCAPAZES.

ART. 148 OCORRENDO O FALECIMENTO DO SERVIDOR, O SALÁRIO FAMÍLIA CONTINUARÁ A SER PAGO AOS FILHOS ATÉ COMPLETAREM OS 14 (QUATORZE ) ANOS.

ART. 149 É DEVER DO ÓRGÃO DE PESSOAL, QUANDO NA INVESTIDURA DO CARGO PÚBLICO PELO SERVIDOR, EXIGIR DOCUMENTO DE DEPENDENTES. PARÁGRAFO ÚNICO NO CASO EM QUE O ÓRGÃO NÃO TENHA EXIGIDO OS DOCUMENTOS, ESTE PODERÁ SER EFETUADO MEDIANTE REQUERIMENTO, PELO SERVIDOR, PARA SER EFETUADO O PAGAMENTO DO SALÁRIO FAMÍLIA.

ART. 150 O VALOR DE CADA QUOTA DO SALÁRIO FAMÍLIA SERÁ O CORRESPONDENTE AO DETERMINADO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 151 TODO AQUELE QUE POR AÇÃO OU OMISSÃO EFETUAR PAGAMENTO INDEVIDO DE SALÁRIO FAMÍLIA, FICARÁ OBRIGADO A RESTITUIR O INDÉBITO, SEM PREJUÍZOS DAS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO CONSIDERASE RESPONSÁVEL, PARA TODOS OS EFEITOS, AQUELE QUE HOUVER FIRMADO ATESTADOS OU DECLARAÇÕES FALSAS, PARA INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE SALÁRIO FAMÍLIA.

SEÇÃO V I DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

ART. 152 AO SERVIDOR QUE COMPLETAR VINTE E CINCO (25) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO MUNICIPAL, PERCEBERÁ 1/4 (UM QUARTO) CALCULADA SOBRE A REFERÊNCIA DO CARGO OCUPADO, QUE FICARÁ INCORPORADA AOS VENCIMENTOS.

SEÇÃO V I I AUXILIO DOENÇA

ART. 153 APÓS DOZE (12) MESES CONSECUTIVOS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, EM CONSEQÜÊNCIA PREVISTA NO ART. 124, INCISO II, DESTE ESTATUTO, O SERVIDOR TERÁ DIREITO A TÍTULO DE AUXÍLIO, A UM MÊS DE SEUS VENCIMENTOS.

PARÁGRAFO ÚNICO NÃO TERÁ DIREITO AO DISPOSTO NESTE ARTIGO, AS DOENÇAS SUPOSTAMENTE CRIADAS.

ART. 154 AS DESPESAS COM TRATAMENTO CORRERÃO POR CONTA DO SERVIÇO UNIFICADO DE SAÚDE SUS.

SEÇÃO V I I I DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÕES

ART. 155 CONCEDERSEÁ GRATIFICAÇÕES:

IPELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS◊

IIPELA EXECU◊◊O DO TRABALHO DE NATUREZA ESPECIAL COM RISCO DE VIDA OUSA◊DE E PELO EXERC◊CIO DE TRABALHO INSALUBRE, PENOSO, PERIGOSO, DEFINIDOS EM LEI◊

III ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI◊O, CONFORME DISP◊E O ARTIGO 145 DOPRESENTE ESTATUTO◊

IV GRATIFICA◊◊O ANUAL A T◊TULO DE 13◊ SAL◊RIO.

ART. 156 A GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NÃO EXCEDERÁ À 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS VENCIMENTOS. ART. 157 AO SERVIDOR INVESTIDO EM FUNÇÃO DE CHEFIA É DEVIDO UMA GRATIFICAÇÃO PELO SEU EXERCÍCIO.

PARÁGRAFO ÚNICO OS PERCENTUAIS DE GRATIFICAÇÃO SERÃO ESTABELECIDOS EM LEI DO PLANO DE CARGOS, CARREIAS E SALÁRIOS, APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 158 NÃO PERDERÁ A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O SERVIDOR QUE SE AUSENTAR EM VIRTUDE DE FÉRIAS, LUTO, CASAMENTO, DOENÇA COMPROVADA OU SERVIÇO OBRIGATÓRIO POR LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO É PROIBIDO CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, PELO EXERCÍCIO DE CHEFIA OU NÃO, QUANDO ESTA ATIVIDADE FOR INERENTE AO EXERCÍCIO DO CARGO.

CAPÍTULO V I I DAS CONCESSÕES

ART. 159 SEM PREJUÍZOS DO VENCIMENTO OU QUALQUER DIREITO LEGAL, O SERVIDOR PODERÁ FALTAR AO SERVIÇO POR MOTIVO DE:

ICASAMENTO◊

IFALECIMENTO DO CÔNJUGE, PAI, MÃE, FILHOS, IRMÃOS, SOGRO E SOGRA.ART. 160 AO SERVIDOR ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR SERÁ PERMITIDO, SEM PREJUÍZOS DE VENCIMENTO OU QUALQUER SANÇÃO ADMINISTRATIVA, UMA TOLERÂNCIA DE 30 (TRINTA) MINUTOS NO HORÁRIO DE SUA ENTRADA OU DE SUA SAÍDA DO SERVIÇO.

ART. 161 AO SERVIDOR LICENCIADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, QUE, POR IMPOSIÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL, TENHA QUE SE AFASTAR DO MUNICÍPIO, SERÁ CONCEDIDO TRANSPORTE GRATUITO, VIA RODOVIÁRIO, AÉREO, FERROVIÁRIA OU MARÍTIMO, CASO NÃO CONSIGA PELO SUS E A EMERGÊNCIA EM FACE DA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO.

CAPITULO V I I I DA ASSISTÊNCIA

ART. 162 O MUNICÍPIO PROMOVERÁ O BEM ESTAR E O APERFEIÇOAMENTO FÍSICO, INTELECTUAL E MORAL DOS SERVIDORES E DE SUAS FAMÍLIAS SENDO ORGANIZADO:

IPROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, DENTÁRIA E HOSPITALAR◊

II PLANO DE PREVID◊NCIA, SEGURO E ASSIST◊NCIA JUDICI◊RIA◊

III CURSOS DE APERFEI◊OAMENTO E ESPECIALIZA◊◊O PROFISSIONAL EM MAT◊RIA DE INTERESSE DO MUNICIPAL.

ART. 163 O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO OU ORGANIZAÇÃO LEGALMENTE CONSTITUÍDAS, PARA CUMPRIMENTO EM CADA CASO DA ASSISTÊNCIA ESTABELECIDA NO ARTIGO ANTERIOR E SEUS INCISOS.

CAPÍTULO I X DO DIREITO DE PETIÇÃO

ART. 164 É ASSEGURADO AO SERVIDOR O DIREITO DE REQUERER, REPRESENTAR OU RECORRER.

ART. 165 TODA SOLICITAÇÃO DEVERÁ SR DIRIGIDA À AUTORIDADE COMPETENTE. PARÁGRAFO ÚNICO AS SOLICITAÇÕES DEVERÃO SER DECIDIDAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, IMPRORROGÁVEIS.

ART. 166 CABERÁ RECURSO QUANDO:

IO PEDIDO NÃO FOR DECIDIDO NO PRAZO LEGAL◊

II INDEFERIDO O PEDIDO◊

III DAS DECIS◊ES SOBRE RECURSOS SUCESSIVAMENTE INTERPOSTOS.§ 1◊ O RECURSO SER◊ DIRIGIDO ◊ AUTORIDADE QUE TENHA EXPEDIDO O ATO OU PROFERIDO A DECIS◊O.

§ 2º NENHUM RECURSO PODERÁ SER RENOVADO.

ART. 167 O DIREITO DE PLEITEAR NA ESFERA ADMINISTRATIVA PRESCREVERÁ: I EM 02 (DOIS) ANOS, QUANTO AOS ATOS QUE DECORREM DEMISSÕES,

CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE◊ II E, 30 (TRINTA) DIAS, NOS DEMAIS CASOS.

ART. 168 O PRAZO DE PRESCRIÇÃO CONTARSEÁ DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO ATO IMPUGNADO, QUANDO ESTE FOR DE NATUREZA RESERVADA, DA DATA EM QUE O INTERESSADO DELE TIVER CIÊNCIA.

ART. 169 O RECURSO QUANDO CABÍVEL INTERROMPE O CURSO DE PRESCRIÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO A PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA RECOMEÇARÁ PELA METADE DO PRAZO DA DATA DO ATO QUE A INTERROMPEU OU DO ÚLTIMO ATO OU TERMO DO RESPECTIVO PROCESSO.

ART. 170 O SERVIDOR TERÁ ASSEGURADO O DIREITO DE VISTA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUANDO HOUVER DECISÃO QUE O ATINJA.

CAPÍTULO X DA DISPONIBILIDADE

ART. 171 O SERVIDOR ESTÁVEL PODERÁ SER COLOCADO EM DISPONIBILIDADE, QUANDO O CARGO POR ELE OCUPADO FOR EXTINTO POR LEI, SEM PREJUÍZOS DE SEUS VENCIMENTOS.

§ 1º A EXTINÇÃO DO CARGO SE FARÁ APÓS CONSTATADA A DESNECESSIDADE DO CARGO.

I SOMENTE SE EFETUA QUANDO VERIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DA REDISTRIBUIÇÃO DO CARGO COM SEU OCUPANTE E A INVIABILIDADE DE SUA TRANSFORMAÇÃO OU APROVEITAMENTO DE SEU TITULAR EM CARGO EQUIVALENTE. § 2º O PROVENTO DA DISPONIBILIDADE SERÁ REVISTO SEMPRE QUANDO HOUVER ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. ART. 172 O PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ESTIVER EM DISPONIBILIDADE SERÁ SOMENTE CONTADO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.

ART. 173 RESTABELECIDO O CARGO DE QUE ERA TITULAR, AINDA QUE MODIFICADA A SUA DENOMINAÇÃO, SERÁ OBRIGATORIAMENTE APROVEITADO NELE O SERVIDOR COLOCADO EM DISPONIBILIDADE, QUANDO DA EXTINÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO POSTO EM DISPONIBILIDADE NOS TERMOS DA LEI PODERÁ, A JUÍZO E NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, SER APROVEITADO EM CARGO DE NATUREZA E VENCIMENTOS COMPATÍVEIS COM O QUE ANTERIORMENTE OCUPAVA.

ART. 174 A DISPONIBILIDADE NÃO EXCLUI NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO, ASSEGURANDOSE AO NOMEADO O DIREITO DE OPTAR PELOS VENCIMENTOS DA DISPONIBILIDADE OU PELO VENCIMENTO DO CARGO COMISSIONADO.

CAPÍTULO XI DA APOSENTADORIA

ART. 175 O INSTITUTO DA APOSENTADORIA SERÁ DISCIPLINADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA NACIONAL VIGENTE.

TÍTULO V I I DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I DA ACUMULAÇÃO

ART. 176 É VEDADA A ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO, EXCETO QUANDO HOUVER COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO:

IA DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR◊

IIA DE UM CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO T◊CNICO OU CIENT◊FICO◊III A DE DOIS CARGOS PRIVATIVOS DE M◊DICO.

PARÁGRAFO ÚNICO A PROIBIÇÃO DE ACUMULAR ESTENDESE A EMPREGOS E FUNÇÕES QUE ABRANGEM AUTARQUIAS, EMPRESA PÚBLICA SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO. ART. 177 O SERVIDOR APOSENTADO, EXCETO POR INVALIDEZ, PODE EXERCER QUALQUER EMPREGO, FUNÇÃO OU CARGO EM COMISSÃO, CONFIANÇA OU MANDATO ELETIVO PERCEBENDO DOS COFRES PÚBLICOS OS PROVENTOS REFERENTES AO DESEMPENHO DO EXERCÍCIO.

PARÁGRAFO ÚNICO O SERVIDOR APOSENTADO COMPULSORIAMENTE AOS 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE, NÃO PODERÁ OCUPAR NENHUM CARGO PÚBLICO MUNICIPAL.

ART. 178 VERIFICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ACUMULAÇÃO PROIBIDA E PROVADA BOA FÉ, O SERVIDOR OPTARÁ POR UM DOS CARGOS, CASO NÃO FIZER DENTRO DE 15 (QUINZE) DIAS , SERÁ EXONERADO DE QUALQUER DELES, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO PROVADA A MÁ FÉ, O SERVIDOR PERDERÁ O CARGO QUE EXERCIA A MAIS TEMPO E RESTITUIRÁ O QUE TIVER RECEBIDO INDEVIDO DO ERÁRIO MUNICIPAL.

CAPITULO I I DOS DEVERES

ART. 179 SÃO DEVERES DO SERVIDOR:

ILEALDADE ADMINISTRATIVA◊

II ASSIDUIDADE◊

III PONTUALIDADE◊

IV OBEDI◊NCIA◊

V DESCRI◊◊O◊

VI URBANIDADE◊

VIIOBSERVAR NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES◊

VIII REPRESENTAR ◊ AUTORIDADE SUPERIOR SOBRE IRREGULARIDADES DE QUETIVER CI◊NCIA EM RAZ◊O DO CARGO.

IX ZELAR PELA ECONOMIA E CONSERVA◊◊O DO MATERIAL QUE LHE FOR CONFIADO◊

X COMUNICAR IMEDIATAMENTE AO SEU CHEFE DO SEU N◊O COMPARECIMENTOAO SERVI◊O◊

XI MANTER NO AMBIENTE DE TRABALHO O COMPORTAMENTO CONDIZENTE COM

SUA QUALIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO E CIDADÃO◊ XII ATENDER PRONTAMENTE:

AS REQUISIÇÕES PARA DEFESA DA FAZENDA◊ A EXPEDI◊◊O DE CERTID◊ES REQUERIDAS PARA DEFESA DE DIREITOS◊ AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DO PODER JUDICI◊RIO. XIII SUGERIR PROVIDENCIAS PARA MELHORIA DO SERVI◊O◊ XIV ATENDER A CONVOCA◊◊O DO SERVI◊O EXTRAORDIN◊RIO◊ XV TESTEMUNHAR EM INQU◊RITOS E SINDIC◊NCIAS ADMINISTRATIVAS.

CAPÍTULO I I I DAS PROIBIÇÕES

ART. 180 É VEDADO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL:

I REFERIRSE DE MODO DEPRECIATIVO EM INFORMAÇÃO, PARECER OU DESPACHO, ÀS AUTORIDADES E ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PODENDO CRITICÁLOS DO PONTO DE VISTA DOUTRINÁRIO OU DE ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO◊ II RETIRAR, SEM PR◊VIA AUTORIZA◊◊O DE AUTORIDADE COMPETENTE, QUALQUER DOCUMENTO OU OBJETO DA REPARTI◊◊O P◊BLICA◊ III PROMOVER MANIFESTA◊◊ES DE APRE◊O OU DESAPRE◊O◊

IV FAZER CIRCULAR OU SUBSCREVER LISTA DE DONATIVOS NA REPARTI◊◊O◊ V DESEMPENHAR ATRIBUI◊◊ES DIVERSAS DA PERTINENTE ◊ SUA CLASSE, SALVO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI◊ VI PRATICAR USURA DE QUALQUER DE SUA FORMA◊

VII VALERSE DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PR◊PRIO OU DE TERCEIROS◊ VIII RECEBER PROPINAS, COMISS◊ES, PRESENTES E VANTAGENS DE QUALQUER ESP◊CIE EM RAZ◊O DO CARGO◊

IX COMETER À PESSOAS ESTRANHAS À ADMINISTRAÇÃO, FORA DOS CASOS PREVISTOS EM LEI, O DESEMPENHO DE ENCARGOS QUE LHE COMPETIR OU A SEUS SUBORDINADOS◊

X EMPREGAR MATERIAL DA REPARTI◊◊O EM SERVI◊OS PARTICULARES◊

XI UTILIZAR VE◊CULO DA PREFEITURA PARA USO ALHEIO AO SERVI◊O P◊BLICO◊XII PRATICAR QUALQUER OUTRO ATO OU EXERCER ATIVIDADE PROIBIDA POR LEI OU INCOMPAT◊VEL COM SUA ATRIBUI◊◊O◊

XIII PRATICAR ATO DE SABOTAGEM CONTRA O SERVIÇO PÚBLICO◊

XIV EXERCER ATIVIDADES PARTICULARES NO HOR◊RIO DE TRABALHO◊XV PARTICIPAR DE GERENCIA OU ADMINISTRA◊◊O DE EMPRESAS BANC◊RIAS, INDUSTRIAIS OU COMERCIAIS, QUE MANTENHAM NEG◊CIOS COM A PREFEITURA◊ XVI COAGIR OU ALICIAR SUBORDINADOS, COM OBJETIVOS DE NATUREZA POL◊TICA OU PARTID◊RIA.

CAPITULO I V DA RESPONSABILIDADE

ART. 181 PELO EXERCÍCIO IRREGULAR DE SUAS ATRIBUIÇÕES OU TRANSGRESSÕES DE SEUS DEVERES, O SERVIDOR RESPONDE ADMINISTRATIVAMENTE, PENALMENTE E CIVILMENTE.

ART. 182 A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA RESULTA DA VIOLAÇÃO DAS NORMAS INTERNAS DA ADMINISTRAÇÃO.

ART. 183 A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRE DO PROCEDIMENTO DOLOSO OU CULPOSO DO SERVIDOR QUE IMPORTE EM PREJUÍZO PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL OU PARA TERCEIROS.

PARÁGRAFO ÚNICO TRATANDOSE DE DANO CAUSADO A TERCEIROS, RESPONDERÁ O SERVIDOR PERANTE A FAZENDA MUNICIPAL, EM AÇÃO REGRESSIVA, PROPOSTA DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO A DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA QUE HOUVER CONDENADO A FAZENDA À INDENIZAR TERCEIRO PREJUDICADO.

ART. 184 A RESPONSABILIDADE PENAL ABRANGE OS CRIMES E AS CONTRAVENÇÕES IMPUTADAS AOS SERVIÇOS NESSA QUALIDADE. ART. 185 AS COMINAÇÕES CIVIS, PENAIS E DISCIPLINARES PODERÃO ACUMULARSE, SENDO UMA E OUTRA INDEPENDENTES ENTRE SI, BEM ASSIM AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS, CIVIL E PENAL.

CAPITULO V DAS PENALIDADES

ART. 186 CONSIDERASE INFRAÇÃO DISCIPLINAR O ATO PRATICADO PELO SERVIDOR COM VIOLAÇÃO DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES DECORRENTES DO CARGO QUE EXERCE.

PARÁGRAFO ÚNICO A INFRAÇÃO É PUNÍVEL, QUER CONSISTA EM AÇÃO, QUER EM OMISSÃO E INDEPENDENTEMENTE DE TER PRODUZIDO RESULTADO PERTURBADOR DO SERVIÇO. ART. 187 SÃO PENAS DISCIPLINARES:

IADVERTÊNCIA VERBAL◊

II REPRESS◊O◊

III MULTA

IV SUSPENS◊O DISCIPLINAR◊

V DESTITUI◊◊O DO CARGO◊

VI DEMISS◊O◊

VII CASSA◊◊O DA APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO NAS APLICAÇÕES DAS PENAS DISCIPLINARES, SERÃO CONSIDERADAS: A NATUREZA E A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E OS DANOS QUE DELA PROVIEREM PARA O SERVIÇO PÚBLICO.

ART. 188 NÃO SE APLICARÁ AO SERVIDOR MAIS DE UMA PENA DISCIPLINAR, POR INFRAÇÃO OU INFRAÇÃO ACUMULADAS, QUE SEJAM APRECIADAS NUM SÓ PROCESSO, FICANDO À AUTORIDADE COMPETENTE RESPONSÁVEL PARA DECIDIR ENTRE AS PENAS CABÍVEIS, PELA QUE MELHOR ATENDA OS INTERESSES DA DISCIPLINA E DO SERVIÇO.

ART. 189 A PENA DE REPREENSÃO SERÁ APLICADA POR ESCRITO, NOS CASOS DE DESOBEDIÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA NO CUMPRIMENTO DOS DEVERES. ART. 190 A PENA DE SUSPENSÃO QUE NÃO EXCEDER A 90 (NOVENTA) DIAS, SERÁ APLICADA NOS CASOS DE FALTA GRAVE OU REINCIDÊNCIA.

ART. 191 QUANDO HOUVER CONVENIÊNCIA PARA O SERVIÇO, A PENA DE SUSPENSÃO DISCIPLINAR PODERÁ SER CONVERTIDA EM MULTA NA BASE DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) POR DIA DE VENCIMENTO, OBRIGADO O SERVIDOR A PERMANECER NO SERVIÇO.

ART. 192 SÃO DENTRE OUTROS, MOTIVOS DETERMINANTES DE DESTITUIÇÃO DO CARGO:

I ATESTAR FALSAMENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO◊

II NÃO CUMPRIR OU TOLERAR QUE DESCUMPRA A JORNADA DE TRABALHO◊III PROMOVER OU TOLERAR O DESVIO IRREGULAR DE ATRIBUI◊◊ES◊ IV RETARDAR A INSTRU◊◊O E ANDAMENTO DE PROCESSOS.

ART. 193 A PENA DE DEMISSÃO SERÁ APLICADA AOS CASOS:

IDE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS TERMOS DA LEI PENAL◊

II ABANDONO DE CARGO◊

III INCONTIN◊NCIA P◊BLICA ESCANDALOSA, V◊CIOS DE JOGOS PROIBIDOS E EMBRIAGUEZ HABITUAL, EXCETO O ALCO◊LATRA COMPROVADO◊

IV INSUBORDINA◊◊O GRAVE EM SERVI◊O◊

V OFENSA F◊SICA EM SERVI◊O CONTRA SERVIDOR OU TERCEIRO, SALVO EM LEG◊TIMA DEFESA◊

VI APLICA◊◊O IRREGULAR DE SERVI◊O P◊BLICO◊

VII LES◊O AOS COFRES P◊BLICOS E DILAPIDA◊◊O DO PATRIM◊NIO P◊BLICO◊VIII REVELA◊◊O DE SIGILO EM QUE TENHA CONHECIMENTO EM RAZ◊O DE SUAS ATRIBUI◊◊ES◊

IX TRANSGRESSÃO DE QUALQUER DAS PROIBIÇÕES DE QUE TRATA O PRESENTE ESTATUTO.

§ 1º CONSIDERASE FALTA DE ASSIDUIDADE PARA FINS DESTE ESTATUTO, QUANDO O SERVIDOR, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES CONSECUTIVOS, TIVER MAIS DE 20 (VINTE) AUSÊNCIAS INTERPOLADAS SEM JUSTO MOTIVO. § 2º CONSIDERASE ABANDONO DE CARGO A AUSÊNCIA DO SERVIDOR, SEM CAUSA JUSTIFICADA POR MAIS DE 20 (VINTE) DIAS CONTINUADOS.

§ 3º NO CASO DE GRAVIDADE A DEMISSÃO DO SERVIDOR PODERÁ SER APLICADA COM A EXPRESSÃO “AO BEM DO SERVIÇO PÚBLICO” AO QUAL CONTARÁ SEMPRE NO ATO DE DEMISSÃO.

ART. 194 AS DEMISSÕES SOMENTE SERÃO APLICADAS AO SERVIDOR ESTÁVEL:

IPRATICOU, QUANDO EM ATIVIDADE, QUALQUER DAS FALTAS COMINADAS NESTE

ESTATUDO A PENA DE SUSPENSÃO◊

I ACEITOU ILEGALMENTE CARGO PÚBLICO◊

II ACEITOU REPRESENTA◊◊O DE ESTADO ESTRANGEIRO SEM PREVIA AUTORIZA◊◊O◊

III PRATICOU USURA OU ADVOCACIA ADMINISTRATIVA◊

IV FOI CONDENADO POR CRIME CUJA PENALIDADE IMPORTE EM DEMISS◊O,CASO ESTIVESSE EM ATIVIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO SERÁ IGUALMENTE CASSADA A DISPONIBILIDADE SE O SERVIDOR NÃO ASSUMIR NO PRAZO LEGAL O EXERCÍCIO DO CARGO EM QUE FOR APROVEITADO.

ART. 196 PARA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DISCIPLINARES SÃO COMPETENTES: I O PREFEITO, NOS CASOS DE DEMISSÃO, CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA E DE DISPONIBILIDADE, BEM COMO SUSPENSÃO À 15 (QUINZE) DIAS◊ II A AUTORIDADE IMEDIATAMENTE SUBORDINADA AO PREFEITO, RESPONS◊VEL PELO ◊RG◊O EM QUE TENHA EXERC◊CIO O SERVIDOR, NOS CASOS DE SUSPENS◊O DISCIPLINAR AT◊ 15 (QUINZE) DIAS◊

III O CHEFE IMEDIATO DO SERVIDOR NOS CASOS DE ADVERT◊NCIA VERBAL OU REPREENS◊O.

§ 1◊ A PENA DE MULTA SER◊ APLICADA PELA AUTORIDADE QUE IMPUSER A SUSPENS◊O DISCIPLINAR.

§ 2◊ A PENA DE DESTITUI◊◊O DE CHEFIA SER◊ APLICADA PELA AUTORIDADE QUE HOUVER FEITO A DESIGNA◊◊O.

ART. 197 SER◊O CONSIDERADOS COMO SUSPENS◊O DISCIPLINAR OS DIAS EM QUE O SERVIDOR DEIXAR DE ATENDER, SEM MOTIVO JUSTO, CONVOCA◊◊O DO J◊RI E DE SERVI◊O ◊ JUSTI◊A ELEITORAL.

ART. 198 O SERVIDOR REINCIDENTE EM MULTA OU SUSPENS◊O PASSAR◊ A OCUPAR O ◊LTIMO LUGAR NA ESCALA DE ANTIGUIDADE PARA EFEITO DE PROMO◊◊O. ART. 199 S◊O CIRCUNST◊NCIAS QUE ATENUAM APLICA◊◊O DE PENA: I A PRESTA◊◊O DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DE SERVI◊O COM EXEMPLAR COMPORTAMENTO E ZELO◊

II A CONFISS◊O ESPONT◊NEA DA INFRA◊◊O◊

ART. 200 SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE AGRAVAM APLICAÇÃO DE PENA: I O CONLUIO PARA A PRÁTICA DA INFRAÇÃO◊ II A ACUMULA◊◊O ACUMULA◊◊O DE INFRA◊◊O.

ART. 201 CONTADOS DA DATA DA INFRAÇÃO, PRESCREVERÁ NA ESFERA ADMINISTRATIVA:

IEM 02 (DOIS) ANOS, A FALTA SUJEITA À PENA DE REPREENSÃO, MULT OUSUSPENSÃO DISCIPLINAR◊

II EM 04 (QUATRO) ANOS, A FALTA SUJEITA A PENA DE DEMISS◊O, CASSA◊◊O DEAPOSENTADORIA OU DE DISPONIBILIDADE.

TITULO V I I I DO PROCESSO DISCIPLINAR

CAPÍTULO I DAS SINDICÂNCIAS

ART. 202 A AUTORIDADE QUE TIVER CIÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO É OBRIGADA A DENUNCIÁLA OU PROMOVER APURAÇÃO IMEDIATA POR MEIOS SUMÁRIOS OU MEDIANTE PROCESSO DISCIPLINAR, ASSEGURADA AMPLA DEFESA DO INDICIADO.

ART. 203 A SINDICÂNCIA É PEÇA PRELIMINAR E INFORMATIVA DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, DEVENDO SER PROMOVIDA QUANDO OS FATOS ESTIVEREM DEFINIDOS OU FALTAREM ELEMENTOS INDICATIVOS DA AUTORIA. ART. 204 A SINDICÂNCIA NÃO COMPORTA O CONTRADITÓRIO E TEM CARÁTER SIGILOSO, DEVENDO SER OUVIDOS, NO ENTANTO, SÓ ENVOLVIDOS NOS FATOS. ART. 205 O RELATÓRIO DA SINDICÂNCIA CONTERÁ A DESCRIÇÃO ARTICULADA DOS FATOS E PROPOSTA OBJETIVA ANTE O QUE SE APUROU, RECOMENDANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO OU A ABERTURA DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO QUANDO RECOMENDAR ABERTURA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, O RELATÓRIO DEVERÁ APONTAR OS DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS, A AUTORIA APURADA.

ART. 206 A SINDICÂNCIA DEVERÁ ESTAR CONCLUÍDA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, QUE SÓ PODERÁ SER PRORROGADA MEDIANTE JUSTIFICAÇÃO FUNDAMENTADA.

CAPÍTULO I IDO PROCESSO ADMINISTRATIVO

ART. 207 AS PENAS DE DEMISSÃO, CASSAÇÃO, APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE DO SERVIDOR, SÓ PODERÃO SER APLICADAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE SEJA PLENA A DEFESA DO INDICIADO.

ART. 208 O PROCESSO ADMINISTRATIVO SERÁ INSTAURADO PELO PREFEITO OU POR QUEM FOR DELEGADA A ATRIBUIÇÃO, MEDIANTE ATO EM QUE ESPECIFIQUE O SEU OBJETIVO E DESIGNE A AUTORIDADE PROCESSANTE.

§ 1º O PROCESSO ADMINISTRATIVO SERÁ REALIZADO POR UMA COMISSÃO COMPOSTA DE 03 (TRÊS) SERVIDORES ESTÁVEIS ESCOLHIDOS DENTRE OS DE CATEGORIA HIERÁRQUICA, IGUAL OU SUPERIOR AO INDICIADO.

§ 2º AO DESIGNAR A COMISSÃO, A AUTORIDADE INDICARÁ DENTRE OS SEUS MEMBROS, O RESPECTIVO PRESIDENTE.

§ 3º O PRESIDENTE DA COMISSÃO DESIGNARÁ O SERVIDOR QUE DEVA SERVIR DE SECRETÁRIO.

§ 4º O PRESIDENTE DA COMISSÃO, TAMBÉM DESIGNADO COMO AUTORIDADE PROCESSANTE, SEMPRE QUE NECESSÁRIO, DEDICARÁ TODO O TEMPO DE TRABALHO AO PROCESSO, FICANDO OS SEUS RESPECTIVOS MEMBROS DISPENSADOS DO SERVIÇO NA REPARTIÇÃO DURANTE O CURSO DA DILIGÊNCIA E A ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO.

ART. 209 O PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SERÁ DE 60 (SESSENTA) DIAS, PRORROGÁVEIS POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE NOS CASOS DE “FORÇA MAIOR”. § 1º A AUTORIDADE PROCESSANTE, IMEDIATAMENTE APÓS RECEBER O EXPEDIENTE DE SUA DESIGNAÇÃO, DARÁ INÍCIO AO PROCESSO, DETERMINADO A CITAÇÃO PESSOAL DO INDICIADO, A FIM DE QUE POSSA ACOMPANHAR TODAS AS FASES DO PROCESSO, MARCANDO O DIA PARA A TOMADA DE DEPOIMENTO. § 2º SE ACHANDO O INDICIADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, SERÁ CITADO POR EDITAL, COM PRAZO DE 15 (QUINZE ) DIAS , A CONTAR DA ÚLTIMA PUBLICAÇÃO, APRESENTANDOSE PARA DEFESA.

§ 3º A AUTORIDADE PROCEDERÁ TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS, RECORRENDO QUANDO FOR PRECISO, À TÉCNICOS OU PERITOS.

§ 4º OS ATOS, DILIGÊNCIAS, DEPOIMENTOS E AS INFORMAÇÕES TÉCNICAS OU PERICIAIS A TERMO NOS AUTOS DO PROCESSO, SALVO QUANDO NECESSÁRIO, SERÃO JUNTADOS AOS OUTROS.

§ 5º OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS SERÃO TOMADOS EM AUDIÊNCIA NA PRESENÇA DO INDICIADO, PARA TANTO DEVIDAMENTE CIENTIFICADO.

§ 6º É FACULTATIVO AO INDICIADO OU SEU DEFENSOR, PERGUNTAR ÀS TESTEMUNHAS, ISSO POR INTERMÉDIO DO PRESIDENTE, QUE PODERÁ INDEFERIR AS PERGUNTAS QUE NÃO TIVEREM CONEXÃO COM O PROCESSO. § 7º QUANDO A DILIGÊNCIA REQUERER SIGILO EM DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO, DELA SÓ SE DARÁ CIÊNCIA AO INDICIADO DEPOIS DE REALIZADA. ART. 210 SE AS IRREGULARIDADES, OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONSTITUÍREM CRIME, A AUTORIDADE PROCESSANTE ENCAMINHARÁ A CÓPIA DAS PEÇAS NECESSÁRIAS AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA INSTRUÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL.

SEÇÃO I DA DEFESA DE INDICIADO

ART. 211 A AUTORIDADE PROCESSANTE ASSEGURARÁ AO INDICIADO TODOS OS MEIOS INDISPENSÁVEIS A SUA DEFESA.

§ 1º O INDICIADO PODERÁ CONSTITUIR PROCURAÇÕES PARA TRATAR DE SUA DEFESA.

§ 2º NO CASO DE REVELIA, A AUTORIDADE PROCESSANTE, DE OFICIO, DESIGNARÁ UM SERVIDOR OU ADVOGADO QUE SE INCUMBA DA DEFESA DO INDICIADO REVEL. ART. 212 TOMADO O DEPOIMENTO DO INDICIADO, TERÁ ELE VISTA DO PROCESSO NA REPARTIÇÃO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA PREPARAR SUA DEFESA PRÉVIA E REQUERER AS PROVAS QUE DESEJE PRODUZIR. ART. 213 ENCERRADA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO, A AUTORIDADE PROCESSANTE ABRIRÁ VISTAS DOS AUTOS AO INDICIADO OU SEU DEFENSOR, PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR SUAS RAZÕES DE DEFESA FINAL.

SEÇÃO I I DA DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

ART. 214 APRESENTADA A DEFESA FINAL DO INDICIADO, A AUTORIDADE PROCESSANTE APRECIARÁ TODOS OS ELEMENTOS DO PROCESSO, APRESENTANDO SEU RELATÓRIO, NO QUAL PROPÕE JUSTIFICADAMENTE A ABSOLVIÇÃO OU A PUNIÇÃO DO INDICIADO, NESTA ÚLTIMA HIPÓTESE, A PENA CABÍVEL E SEU FUNDAMENTO LEGAL.

ART. 215 A AUTORIDADE PROCESSANTE FICARÁ A DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE ATÉ A DECISÃO DO PROCESSO, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO JULGADO NECESSÁRIO.

ART. 216 RECEBIDOS OS ELEMENTOS, A AUTORIDADE QUE DETERMINOU A ABERTURA DO PROCESSO APRECIARÁ AS CONCLUSÕES DO RELATÓRIO, TOMANDO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS:

ISE DISCORDAR DAS CONCLUSÕES DO RELATÓRIO, DESIGNARÁ OUTRA COMISSÃOOU AUTORIDADE PARA REEXAMINAR O PROCESSO E NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PROPOR O QUE ENTENDER CABÍVEL.

II SE ACOLHER AS CONCLUSÕES DO RELATÓRIO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,APLICARÁ A PENA.

'A7 1º SE O PROCESSO NÃO FOR DECIDIDO NO PRAZO DESTE ARTIGO, O INDICIADO REASSUMIRÁ AUTOMATICAMENTE O EXERCÍCIO DO CARGO.

§ 2º NO CASO DE ALCANCE OU MALVERSAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO APURADOS NOS AUTOS, O AFASTAMENTO SE PROLONGARÁ ATÉ A DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

ART. 217 A DECISÃO FINAL DO PROCESSO SÃO ADMITIDOS OS RECURSOS E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREVISTOS EM LEI.

ART. 218 O SERVIDOR SÓ PODERÁ SER EXONERADO A PEDIDO, APÓS A CONCLUSÃO DEFINITIVA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO A QUE ESTIVER RESPONDENDO E DESDE QUE RECONHECIDA SUA INOCÊNCIA.

ART. 219 A DECISÃO DEFINITIVA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, SÓ PODERÁ SR ALTERADA ATRAVÉS DO PROCESSO DE REVISÃO.

SEÇÃO I I I DA REVISÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR

ART. 220 A QUALQUER TEMPO PODERÁ SER REQUERIDA A REVISÃO DA SINDICÂNCIA OU PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE RESULTOU A PENA DISCIPLINAR, QUANDO ADUZIREM FATOS OU CIRCUNSTÂNCIAS SUSCETÍVEIS DE JUSTIFICAR A INOCÊNCIA DO REQUERENTE.

§ 1º A REVISÃO SÓ PODERÁ SER REQUERIDA PELO SERVIDOR PUNIDO, SALVO DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR.

§ 2º TRATANDOSE DE SERVIDOR FALECIDO OU DESAPARECIDO, A REVISÃO PODERÁ SER REQUERIDA CONSTANTE DO SEU ASSENTAMENTO INDIVIDUAL. ART. 221 NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO À REVISÃO, A SIMPLES ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA DA PENALIDADE.

ART. 222 NA INICIAL, O REQUERENTE PEDIRÁ DIA E HORA PARA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS QUE ARROLAR.

ART. 223 CONCLUÍDO OS TRABALHOS DA COMISSÃO REVISORA COM O RESPECTIVO RELATÓRIO, ENCAMINHADO AO PREFEITO, QUE O JULGARÁ NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

ART. 224 JULGADA PROCEDENTE A REVISÃO, TORNARSE SEM EFEITO A PENALIDADE IMPOSTA, RESTABELECENDOSE TODOS OS DIREITOS POR ELA ATINGIDOS.

CAPÍTULO I I I DA PRISÃO ADMINISTRATIVA

ART. 225 CABE AO PREFEITO, FUNDAMENTALMENTE E POR ESCRITO, ORDENAR A PRISÃO ADMINISTRATIVA DO RESPONSÁVEL POR DINHEIRO E VALORES PERTENCENTES A FAZENDA MUNICIPAL OU QUE SE ACHEM A GUARDA DESTE, NO CASO DE ALCANCE OU OMISSÃO EM EFETUAR AS ENTRADAS NOS DEVIDOS PRAZOS. § 1º O PREFEITO COMUNICARÁ O FATO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE E PROVIDENCIARÁ NO SENTIDO DE SER REALIZADO COM URGÊNCIA O PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS.

'A7 2º A PRISÃO ADMINISTRATIVA NÃO EXCEDERÁ 60 (SESSENTA) DIAS.

CAPITULO I V DA SUSPENSÃO PREVENTIVA

ART. 226 O PREFEITO PODERÁ DETERMINAR A SUSPENSÃO PREVENTIVA DO SERVIDOR ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS, PARA QUE ESTE NÃO VENHA INFLUIR NA APURAÇÃO DE FALTA COMETIDA.

§ 1º FINDO O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO, CESSARÃO TODOS OS EFEITOS DA SUSPENSÃO PREVENTIVA, AINDA QUE O PROCESSO ESTEJA CONCLUÍDO. § 2º NO CASO DE ALCANCE OU MALVERSAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO, O AFASTAMENTO SE PROLONGARÁ ATÉ A DECISÃO FINAL DO PROCESSO DISCIPLINAR.

ART. 227 O SERVIDOR TERÁ DIREITO:

I A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO RELATIVO AO PERÍODO EM QUE TENHA ESTADO PRESO ADMINISTRATIVAMENTE OU SUSPENSO PREVENTIVAMENTE SE, DO PROCESSO NÃO RESULTAR PENA DISCIPLINAR OU ESTA SE LIMITAR A REPREENSÃO. II A DIFERENÇA DE VENCIMENTO E A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE AFASTAMENTO EXCEDENTE AO PRAZO DE SUSPENSÃO EFETIVAMENTE APLICADO.

TÍTULO IX DO PONTO E DA JORNADA DE TRABALHO

CAPÍTULO I DO PONTO

ART. 228 PONTO É O REGISTRO QUE ASSINALA O COMPARECIMENTO DO SERVIDOR AO SERVIÇO E PELO QUAL SE VERIFICA DIARIAMENTE SUA ENTRADA E SAÍDA.

PARÁGRAFO ÚNICO PARA EFEITO DE PAGAMENTO, APURARSEÁ PELO PONTO A SUA FREQÜÊNCIA, SALVO NOS CASOS DETERMINADOS EM LEI NÃO SUJEITOS A PONTO.

CAPÍTULO I I DA JORNADA DE TRABALHO

ART. 229 A JORNADA DE TRABALHO SERÁ DETERMINADA PELO CHEFE DO EXECUTIVO, ATRAVÉS DE ATO ADMINISTRATIVO, PODENDO, DE ACORDO COM O INCISO V, ARTIGO 7º DA LEI MÁXIMA E A CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO, REDUZIR A CARGA HORÁRIA DE 40 9QUARENTA) PARA 30 (TRINTA) OU 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS.

§ 1º NENHUM SERVIDOR MUNICIPAL, DE QUALQUER MODALIDADE OU CATEGORIA, PODERÁ PRESTAR, SOB QUALQUER FUNDAMENTO, MENOS DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS DE SERVIÇO.

§ 2º A DURAÇÃO DE TRABALHO NORMAL NÃO EXCEDERÁ A 08 (OITO) HORAS DIÁRIAS E 40 (QUARENTA) SEMANAIS.

§ 3º ENTRE 20 E 40 HORAS, POR DETERMINAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, O SERVIDOR PODERÁ TRABALHAR 30 HORAS SEMANAIS, CONFORME INSTITUÍDO NO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS.

§ 4º O VENCIMENTO DO TRABALHO NOTURNO SERÁ SEMPRE SUPERIOR À DO DIURNO.

TITULO X DA CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE VINCULADA AO REGIME PREVIDENCIÁRIO FEDERAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

ART. 230 A LEI PREVIDENCIÁRIA FEDERAL, DISCIPLINARÁ OS TERMOS DA CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OU SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.

TITULO X I DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 231 COMPETE AO CHEFE DA REPARTIÇÃO ELABORAR O HORÁRIO DE TRABALHO DE SEU SETOR, QUANTO À CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO, NO QUE DETERMINA O ARTIGO 222 DO PRESENTE ESTATUTO.

ART. 232 CONSIDERAMSE PERTENCENTES A FAMÍLIA DO SERVIDOR, PARA EFEITO DAS VANTAGENS DESTE ESTATUTO, AQUELES QUE DEPENDEM ECONOMICAMENTE DO SERVIDOR, SENDO OBRIGATÓRIA A COMPROVAÇÃO PARA QUE SURTA EFEITOS.

ART. 233 A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO, O SERVIDOR PÚBLICO PODERÁ RESPONDER POR OUTROS SERVIÇOS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO. ART. 234 AS NOMEAÇÕES EM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E CONFIANÇA, ESPECIFICADOS EM LEI, SERÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. ART. 235 A REDE DE ENSINO MUNICIPAL ORGANIZARÁ ANUALMENTE, UM QUADRO DE PROFESSORES EVENTUAIS PARA EFEITO DE SUBSTITUIÇÃO, NA FORMA QUE DISPUSER A RESOLUÇÃO.

§ 1º A RESOLUÇÃO E A SUA PUBLICAÇÃO SERÃO EFETUADAS PELO SETOR DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL ANUALMENTE.

§ 2º OS DIAS DE RECESSO ESCOLAR SERÃO CONTADOS COMO EFETIVO EXERCÍCIO, PARA TODOS OS EFEITOS, PODENDO O PROFESSOR SER CONVOCADO PELA ADMINISTRAÇÃO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO.

ART. 236 O SERVIDOR INVESTIDO NA FUNÇÃO DE SERVIÇO DECLARADO EM LEI, INSALUBRE, PENOSO OU PERIGOSO, TERÁ APOSENTADORIA ESPECIAL, DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 237 SÃO ISENTOS DE CUSTOS OS REQUERIMENTOS, CERTIDÕES E OUTROS PAPÉIS DE INTERESSE DO SERVIDOR ATIVO E INATIVO, NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 238 O SERVIDOR CANDIDATO A CARGO ELETIVO, DESDE QUE EXERÇA CARGO EM COMISSÃO E EM CONFIANÇA, SERÁ AFASTADO DESTE, SEM VENCIMENTO, A PARTIR DA DATA QUE FIZER SUA INSCRIÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL ATÉ O DIA SEGUINTE AO DO PLEITO.

ART. 239 AOS SERVIDORES, OBJETO DESTE ESTATUTO, FICAM ASSEGURADOS TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS ADVINDOS DE LEI ANTERIOR, CONCEDIDOS E APOSTILHADOS ATÉ A DATA INICIAL DE VIGÊNCIA DO PRESENTE ESTATUTO. ART. 240 AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA, CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO. ART. 241 O PRESENTE ESTATUTO SE APLICA AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, CABENDO AO PRESIDENTE DESTA, AS ATRIBUIÇÕES RESERVADAS NESTA LEI E AO PREFEITO QUANDO FOR O CASO.

ART. 242 FICA INSTITUÍDA A DATA DE 28 (VINTE E OITO) DE OUTUBRO COMO O “DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”.

TITULO X I I DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 243 OS SERVIDORES MUNICIPAIS CONTRATADOS PELO REGIMENTO CELETISTA (C.L.T.) ATÉ A DATA DE 05 (CINCO) DE OUTUBRO DE 1988, E QUE NÃO ADQUIRIRAM ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL (ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), PODERÃO PERMANECER NO QUADRO DE SERVIDORES, EM CARGO POR TEMPO INDETERMINADO, NOS TERMOS DA LEI.

ART. 244 OS CARGOS CRIADOS POR LEI PARA ATENDER O DISPOSTO NO ARTIGO 236, DESTE ESTATUTO, FICARÃO AUTOMATICAMENTE EXTINTOS, QUANDO OCORRER:

I PEDIDO DE DEMISSÃO◊

II– DEMISS◊O◊

III– POSSE EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO OU EM COMISS◊O◊

IV– APOSENTADORIA◊V – FALECIMENTO◊ VI – ABANDONO DE CARGO.

ART. 245 – ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDOSE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/ RN, 14 DE MAIO DE 1998.

ALUÍZIO ELOI RODRIGUES

PREFEITO MUNICIPAL