DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN, SOBRE A INSTITUIÇÃO DO INCENTIVO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS ESF NA ESFERA DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE CONFORME A PORTARIA GM/MS N° 3.493 DE 10 DE ABRIL DE 2024, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 528 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021, ALTERA O ORÇAMENTO MUNICIPAL NO QUE SE REFERE AOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES ADICIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O INCENTIVO DO “COMPONENTE DE QUALIDADE” AOS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE ATRAVÉS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA(EAP) DE ACORDO COM CADA MODALIDADE EXISTENTE NO MUNICÍPIO, COM RECURSOS ADVINDOS DO COMPONENTE DE QUALIDADE DA PORTARIA GM/MS N° 3.493 DE 10 DE ABRIL DE 2024, VISANDO ESTIMULAR OS ALCANCES DOS INDICADORES PACTUADOS TRIPARTITE, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS OFERTADOS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS), BUSCANDO INDUZIR BOAS PRÁTICAS E APERFEIÇOAR OS RESULTADOS EM SAÚDE.

§ 1º SERÃO CONTEMPLADOS COM O INCENTIVO: ENFERMEIROS DA APS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DA APS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.

§ 2º O INCENTIVO IRÁ ABRANGER O ENFERMEIRO, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DA SALA DE VACINA DO MUNICÍPIO.

§ 3º O INCENTIVO PREVISTO NESTE ARTIGO NÃO SERÁ DEVIDO AOS SERVIDORES NO CASO DE EXONERAÇÃO, RESCISÃO OU AFASTAMENTO DO SERVIÇO ANTES DA DATA DO PAGAMENTO DO INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS.

§ 4º PERDERÃO TAMBÉM O DIREITO AO RECEBIMENTO DO INCENTIVO NOS SEGUINTES CASOS:

I - OS PROFISSIONAIS QUE NÃO COMPÕEM AS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA -EAP, POR NÃO SEREM RESPONSÁVEIS PELO CUMPRIMENTO DOS INDICADORES, NOS TERMOS DEFINIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE-MS.

II - OS MÉDICOS INTEGRANTES DO PROGRAMA "MAIS MÉDICOS”, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.369, DE 8 DE JULHO DE 2013, ART. 25, V.

III - OS PROFISSIONAIS DE LICENÇA OU AFASTADOS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS.

IV - ATESTADO PARA TODOS OS CASOS SUPERIOR A 14 DIAS;

V - ASSIDUIDADE INFERIOR A 70% DE PRESENÇA E PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE, REUNIÕES E PLANEJAMENTOS DE EQUIPE REALIZADOS DURANTE A CARGA HORÁRIA DO TRABALHO;

VI - NÃO FAÇAM CONSTAR SUA PRODUÇÃO E/OU ENTREGA DE SUAS ATIVIDADES NOS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES DE REFERÊNCIA DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE;

§ 5º EM TODOS ESSES CASOS NOS QUAIS O SERVIDOR PERDERÁ O DIREITO AO INCENTIVO, O VALOR DO PRÉMIO SERÁ REVERTIDO PARA RATEIO EM FAVOR DA EQUIPE AO QUAL ESTAVA VINCULADO.

ART. 2° DE ACORDO COM O INCENTIVO “COMPONENTE DE QUALIDADE” NO ÂMBITO DA ESFERA PRIMÁRIA À SAÚDE, OS PROFISSIONAIS RECEBERÃO CONFORME METAS ATINGIDAS NA RELAÇÃO DE INDICADORES APRESENTADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE QUE SERÃO MONITORADOS MENSALMENTE PELAS COORDENAÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS RESULTADOS DOS INDICADORES ALCANÇADOS SERÃO CLASSIFICADOS POR EQUIPE QUE DEFINIRÃO O INCENTIVO FINANCEIRO DE “COMPONENTE DE QUALIDADE” CONFORME ESTABELECIDO NA PORTARIA 3.493/GM/MS DE 10 DE ABRIL DE 2024, DE ACORDO COM SUA MODALIDADE EM ÓTIMO, BOM, SUFICIENTE, OU REGULAR E SEUS RESPECTIVOS VALORES, CONFORME ANEXO I DESTA LEI.

ART. 3º O VALOR RECEBIDO PELO MUNICÍPIO, POR EQUIPE, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO DO “COMPONENTE DE QUALIDADE” REPASSADO MENSALMENTE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, SERÁ RATEADO EM 30% (TRINTA POR CENTO) PARA CUSTEIO DO MUNICÍPIO, E 70% (SETENTA POR CENTO) COM OS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO.

ART. 4º O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO AOS PROFISSIONAIS SERÁ CONCEDIDO PARA CADA EQUIPE ESF E EAP ENQUANTO HOUVER GARANTIA DE REPASSE DE RECURSOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE E RESPEITANDO OS INDICADORES ESTABELECIDOS EM CADA ÁREA TEMÁTICA E CADA EQUIPE AVALIADA.

ART. 5º DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS N° 3.493 DE 10 DE ABRIL DE 2024, CASO O MINISTÉRIO DA SAÚDE NÃO DISPONIBILIZE INFORMAÇÕES PARA O MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO PELOS MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL DOS INDICADORES PACTUADOS SERÁ TRANSFERIDO O VALOR REFERENTE A CLASSIFICAÇÃO “BOM” ATÉ A DISPONIBILIDADE DAS INFORMAÇÕES, SEMPRE, NO LIMITE DO RECURSO TRANSFERIDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

ART. 6º O INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS ESF E EAP SERÁ TRANSFERIDO MENSALMENTE E RECALCULADO SIMULTANEAMENTE PARA TODOS OS MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL A CADA QUADRIMESTRE, CONSIDERANDO AS CLASSIFICAÇÕES ÓTIMO, BOM, SUFICIENTE E REGULA, E VALOR CORRESPONDENTE PARA CADA EQUIPE.

§ 1º O RECÁLCULO DE QUE TRATA O CAPUT SERÁ REALIZADO CONSIDERANDO OS PERÍODOS DE JANEIRO A ABRIL, MAIO A AGOSTO E SETEMBRO A DEZEMBRO E SUBSIDIRÁ O CUSTEIO DO INCENTIVO FINANCEIRO DE QUALIDADE DO QUADRIMESTRE POSTERIOR.

§ 2º NO FIM DE CADA CICLO ANUAL, SERÁ DEVIDO, NO MÊS SUBSEQUENTE AO ÚLTIMO QUADRIMESTRE, PAGAMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL DO COMPONENTE DE QUALIDADE, EM PARCELA ÚNICA, CONSIDERANDO A MÉDIA DO ALCANCE DOS RESULTADOS DO ANO, QUE DEVERÁ SER DESTINADO AOS INTEGRANTES DAS EQUIPES.

ART. 7º O SURGIMENTO DE NOVOS INDICADORES E PARÂMETROS RELACIONADOS AO “COMPONENTE QUALIDADE” DEFINIDOS PELA AVALIAÇÃO E PACTUAÇÃO NA COMISSÃO INTERGESTORA TRITARTITE (CIT), PODERÃO SER INSERIDOS POR PORTARIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 8º O CUSTEIO E O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO PELO “COMPONENTE QUALIDADE” SERÃO REALIZADOS MEDIANTE REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE AO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN, DE ACORDO COM AS METAS E RESULTADOS PREVISTOS NAS PERTINENTES PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

PARÁGRAFO ÚNICO. O MUNICÍPIO FICA DESOBRIGADO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, CASO O MINISTÉRIO DA SAÚDE DEIXE DE REPASSAR RECURSOS PERTINENTES OU AS METAS ESTABELECIDAS NÃO SEJAM ALCANÇADAS.

ART. 9º O VALOR DO INCENTIVO FINANCEIRO PAGO AOS PROFISSIONAIS SERÁ REPASSADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, NO MÊS REFERENTE AO DO REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

§ 1º O PAGAMENTO SERÁ EFETUADO SOMENTE DIANTE DA CONFIRMAÇÃO DO REPASSE DO INCENTIVO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

§ 2º NO CASO DE VALORES JÁ REPASSADOS E RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO, SERÁ PAGO AOS PROFISSIONAIS O MONTANTE RETROATIVO.

§ 3º O PAGAMENTO DOS VALORES AOS PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN FICA CONDICIONADO AO REPASSE DOS RECURSOS VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA SAÚDE E SOMENTE SERÁ REALIZADO APÓS ATESTO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE OU PROFISSIONAL POR ELE INDICADO, DEVENDO CONSTAR A INFORMAÇÃO DE QUE AS REFERIDAS EQUIPES CADASTRADAS ATENDERAM AOS CRITÉRIOS QUALITATIVOS CONFORME RESULTADO DA AVALIAÇÃO.

§ 4º OS VALORES CORRESPONDENTES AOS INCENTIVOS SERÃO REPASSADOS AOS PROFISSIONAIS DE ACORDO COM O REPASSE E A COMPETÊNCIA REPASSADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, APÓS SEU CRÉDITO E/OU EM TEMPO SUFICIENTE PARA AVALIAÇÃO E REPASSE DAS INFORMAÇÕES PARA O SETOR COMPETENTE.

§ 5º CASO HAJA ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO QUE ACRESCENTE OUTROS SERVIÇOS DE SAÚDE, FICA O MUNICÍPIO RESPONSÁVEL PELA REGULAMENTAÇÃO DOS MESMOS, ATRAVÉS DE PORTARIA, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DO INCENTIVO EM CONFORME COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ART. 10. A GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA ESSA LEI NÃO SE INCORPORARÁ AO VENCIMENTO, NÃO INTEGRARÁ OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E NÃO SERVIRÁ DE BASE DE CÁLCULO PARA QUAISQUER VANTAGENS SENDO SUA NATUREZA ESTRITAMENTE INDENIZATÓRIA.

ART. 11. AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL, CONSIGNADAS A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ESPECIFICAMENTE COM RECURSOS DA PORTARIA GM/MS N°3.493 DE 10 DE ABRIL DE 2024, TRANSFERIDOS FUNDO A FUNDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER NO CORRENTE ANO, A ABERTURA DE NOVOS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, EM MAIS 5% (CINCO POR CENTO) DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS PARA O ANO VIGENTE.

ART. 12. O PAGAMENTO DO INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS ESF E EAP NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, DEVERÁ SER PAGO CONFORME PORTARIA GM/MS N° 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E AS QUE VIEREM A TRATAR DA TEMÁTICA.

ART. 13. FICAM REVOGADAS A LEI MUNICIPAL N° 528 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.

ART. 14. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS AO MÊS EXERCÍCIO DE NOVEMBRO DE 2024, FICANDO REVOGADAS ÀS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.