DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN, SOBRE A INSTITUIÇÃO DO INCENTIVO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS ESF NA ESFERA DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE CONFORME A PORTARIA GM/MS N° 3.493 DE 10 DE ABRIL DE 2024, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 528 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021, ALTERA O ORÇAMENTO MUNICIPAL NO QUE SE REFERE AOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES ADICIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.