DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROJETO RONDA ESCOLAR, NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO-RN.

ART. 1º FICA CRIADA NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO-RN, NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL, A RONDA ESCOLAR MUNICIPAL, DESTINADA A REALIZAR O PATRULHAMENTO PREVENTIVO E OSTENSIVO NAS UNIDADES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO, PROTEGENDO ALUNOS E SERVIDORES, PROMOVENDO UMA CULTURA DE PAZ NA COMUNIDADE ESCOLAR, INCLUSIVE MEDIANTE CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROJETO DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ DESENVOLVIDO PELA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 2º COMPETE À GUARDA CIVIL MUNICIPAL ATRAVÉS DA RONDA ESCOLAR, RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS:

I - EFETIVAR VISTORIAS PREVENTIVAS NO AMBIENTE ESCOLAR E IMEDIAÇÕES, EM HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA DO CORPO DISCENTE, DESDE QUE AUTORIZADO PELA AUTORIDADE DE ENSINO;

II - PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA DO CORPO DOCENTE E DISCENTE, GARANTINDO O ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIAS EMERGENCIAIS, VISANDO A DIMINUIÇÃO DO ÍNDICE DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO ESCOLAR;

III - REALIZAR O PATRULHAMENTO NAS UNIDADES ESCOLARES E EM SEU ENTORNO, EM CARÁTER PREVENTIVO E/OU POR SOLICITAÇÃO DA DIREÇÃO DESSAS ESCOLAS, OBJETIVANDO A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA LOCAL, COM VISTAS A ASSEGURAR A SEGURANÇA FÍSICA DAS INSTALAÇÕES BEM COMO DA INTEGRIDADE FÍSICA DO CORPO DOCENTE, DISCENTE E DEMAIS FUNCIONÁRIOS;

IV - REALIZAR O PATRULHAMENTO NOS LOCAIS DE RECREAÇÃO, LAZER, CONVIVÊNCIA E TRÂNSITO DE ESTUDANTES, TAIS COMO: CENTROS ESPORTIVOS, PRAÇAS, TERMINAIS DE ÔNIBUS URBANOS E COMUNITÁRIOS;

V - PLANEJAR E IMPLANTAR AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS PREVENTIVAS JUNTO À COMUNIDADE ESCOLAR, COM AVAL E SEGUNDO AS DIRETRIZES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, BUSCANDO REFORÇAR O VÍNCULO DE CONFIANÇA ENTRE A ESCOLA E A CORPORAÇÃO, A PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E BEBIDAS ALCOÓLICAS,

VI - REALIZAR, QUANDO SOLICITADO, ESCOLTA, SEGURANÇA E ACOMPANHAMENTO DE ALUNOS, PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES EM ATIVIDADES EDUCACIONAIS, CULTURAIS, RECREATIVAS, ESPORTIVAS EXTERNAS AO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INTERFERINDO, QUANDO NECESSÁRIO, NA CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS NAS VIAS;

VII - AUXILIAR, QUANDO SOLICITADO, OS ALUNOS E DEMAIS PEDESTRES NA TRAVESSIA DAS VIAS E FAIXA DE PEDESTRES, INTERFERINDO NO FLUXO DE VEÍCULOS NAS UNIDADES ESCOLARES E EM SEU ENTORNO, SEMPRE QUE NECESSÁRIO; VIII - PARTICIPAR DE ATIVIDADES SOCIAL, CULTURAL, RECREATIVA, ESPORTIVA EM PARCERIA COM A UNIDADE ESCOLAR E A COMUNIDADE, QUANDO SOLICITADO.

IX - MANTER A ORDEM E A SEGURANÇA PARA OS ALUNOS, PROFESSORES E AO PÚBLICO FREQUENTADOR;

ART. 3º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A:

I - REGULAMENTAR A PRESENTE LEI;

II - CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS PARA A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO VISANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROJETO RONDA ESCOLAR;

III - SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA, CASO NECESSÁRIO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.