DISPÕE SOBRE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE AO BULLYING E CYBERBULLYING E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN.

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE COMBATE AO BULLYING E CYBERBULLYING, DE AÇÃO INTERDISCIPLINAR, INTER SETORIAL E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA, NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO RN, EM ESPECIAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS.

§ 1º ENTENDE-SE POR BULLYING ATITUDES DE VIOLÊNCIA FÍSICA OU PSICOLÓGICA, INTENCIONAIS E REPETITIVAS, QUE OCORREM SEM MOTIVAÇÃO EVIDENTE, PRATICADAS POR UM INDIVÍDUO (BULLY) OU GRUPOS DE INDIVÍDUOS, CONTRA UMA OU MAIS PESSOAS, COM O OBJETIVO DE INTIMIDÁ-LA OU AGREDI-LA, CAUSANDO DOR E ANGÚSTIA À VÍTIMA, EM UMA RELAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO DE PODER ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS.

§ 2º ENTENDE-SE POR CYBERBULLYING AS ATITUDES DESCRITAS NO §1º POR MEIO ELETRÔNICO, INTERNET, REDES SOCIAIS OU AFINS.

ART. 2º A VIOLÊNCIA FÍSICA OU PSICOLÓGICA PODE SER EVIDENCIADA EM ATOS DE INTIMIDAÇÃO, HUMILHAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO, DENTRE OS QUAIS:

I - INSULTOS PESSOAIS;

II - COMENTÁRIOS PEJORATIVOS;

III - ATAQUES FÍSICOS;

IV - GRAFITAGENS DEPRECIATIVAS;

V - EXPRESSÕES AMEAÇADORAS E PRECONCEITUOSAS;

VI - ISOLAMENTO SOCIAL;

VII - AMEAÇAS;

VIII - PILHÉRIAS.

ART. 3º O BULLYING OU CYBERBULLYING PODEM SER CLASSIFICADOS CONFORME AS AÇÕES PRATICADAS EM:

I - SEXUAL: ASSEDIAR, INDUZIR E/OU ABUSAR;

II - EXCLUSÃO SOCIAL: IGNORAR, ISOLAR E EXCLUIR;

III - PSICOLÓGICA: PERSEGUIR, AMEDRONTAR, ATERRORIZAR, INTIMIDAR, DOMINAR, INFERNIZAR, TIRANIZAR, CHANTAGEAR E MANIPULAR;

IV - VERBAL: APELIDAR, XINGAR, INSULTAR;

V - MORAL: DIFAMAR, DISSEMINAR RUMORES, CALUNIAR;

VI - MATERIAL: DESTROÇAR, ESTRAGAR, FURTAR E/OU ROUBAR OS PERTENCES;

VII - FÍSICO: EMPURRAR, SOCAR, CHUTAR, BELISCAR, BATER;

VIII - VIRTUAL: DIVULGAR E/OU ENVIAR IMAGENS, CRIAR COMUNIDADES, INVADINDO A PRIVACIDADE.

ART. 4º PARA A IMPLEMENTAÇÃO DESTE PROGRAMA, A UNIDADE ESCOLAR CRIARÁ UMA EQUIPE INTERDISCIPLINAR COM A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ENVOLVENDO AS DIVERSAS POLÍTICAS EXISTENTES NO TERRITÓRIO ONDE SE LOCALIZA O ESTABELECIMENTO ESCOLAR, COM A PARTICIPAÇÃO DE PAIS, ALUNOS E COMUNIDADE, PARA A PROMOÇÃO DE ATIVIDADES DIDÁTICAS, INFORMATIVAS, DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO.ART. 5º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I - PREVENIR E COMBATER A PRÁTICA DE BULLYING E CYBERBULLYING;

II - CAPACITAR DOCENTES E EQUIPE PEDAGÓGICA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE DISCUSSÃO, PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E SOLUÇÃO DO PROBLEMA;

III - CAPACITAR SERVIDORES PÚBLICOS E A SOCIEDADE CIVIL À IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE DISCUSSÃO, PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E SOLUÇÃO DO PROBLEMA;

IV - INCLUIR, NO REGIME ESCOLAR, APÓS AMPLA DISCUSSÃO NO CONSELHO DE ESCOLA, REGRAS NORMATIVAS CONTRA O BULLYING;

V - ESCLARECER SOBRE OS ASPECTOS ÉTICOS E LEGAIS QUE ENVOLVEM O BULLYING E CYBERBULLYING;

VI - OBSERVAR, ANALISAR E IDENTIFICAR EVENTUAIS PRATICANTES E VÍTIMAS DE BULLYING NAS ESCOLAS;

VII - DISCERNIR, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, O QUE É BRINCADEIRA E O QUE É BULLYING;

VIII - DESENVOLVER CAMPANHAS EDUCATIVAS, INFORMATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO COM A UTILIZAÇÃO DE CARTAZES E DE RECURSOS DE ÁUDIO E AUDIOVISUAL;

IX - VALORIZAR AS INDIVIDUALIDADES, CANALIZANDO AS DIFERENÇAS PARA A MELHORIA DA AUTOESTIMA DOS ESTUDANTES;

X - INTEGRAR A COMUNIDADE, AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE, AS POLÍTICAS SETORIAIS PÚBLICAS E OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO NAS AÇÕES INTERDISCIPLINARES DE COMBATE AO BULLYING;

XI - COIBIR ATOS DE AGRESSÃO, DISCRIMINAÇÃO, HUMILHAÇÃO E QUALQUER OUTRO COMPORTAMENTO DE INTIMIDAÇÃO, CONSTRANGIMENTO OU VIOLÊNCIA;

XII - REALIZAR DEBATES E REFLEXOS A RESPEITO DO ASSUNTO, COM ENSINAMENTOS QUE VISEM À CONVIVÊNCIA HARMÔNICA NA ESCOLA E NA COMUNIDADE;

XIII - PROMOVER UM AMBIENTE ESCOLAR SEGURO E SADIO, INCENTIVANDO A TOLERÂNCIA E O RESPEITO MÚTUO; PROPOR DINÂMICAS DE INTEGRAÇÃO ENTRE ALUNOS, PROFESSORES, DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DA COMUNIDADE;

XV - ESTIMULAR A AMIZADE, A SOLIDARIEDADE, A COOPERAÇÃO E O COMPANHEIRISMO NO AMBIENTE ESCOLAR;

XVI - ORIENTAR PAIS E FAMILIARES SOBRE COMO PROCEDER DIANTE DA PRÁTICA DE BULLYING;

XVII - AUXILIAR VÍTIMAS E AGRESSORES, ORIENTANDO-OS E ENCAMINHANDO-OS PARA A REDE DE SERVIÇOS SOCIAIS, SEMPRE QUE NECESSÁRIO.

ART. 6º COMPETE À UNIDADE ESCOLAR APROVAR UM PLANO DE AÇÕES NO CALENDÁRIO DA ESCOLA, PARA A IMPLANTAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO PROGRAMA EM CAMPO REDONDO – RN.

ART. 7º PODERÃO SER CELEBRADOS CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA A GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA.

ART. 8º A ESCOLA PODERÁ ENCAMINHAR VÍTIMAS E AGRESSORES AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, SOCIAL, PSICOLÓGICA E JURÍDICA, QUE PODERÃO SER OFERECIDOS POR MEIO DE PARCERIAS E CONVÊNIOS.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 10º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.