CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DO PLANO DE CARGOS, FUNÇÕES, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, ALTERANDO O ANEXO II DA LEI N.º 555/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º A REVISÃO GERAL ANUAL, PREVISTA NO ART. 62 DA LEI Nº 486/2019 E ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DAR-SE-Á MEDIANTE A APLICAÇÃO REAJUSTE DE 25% (VINTE E CINCO), SOBRE OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO, A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2025.

ART.2° AS REMUNERAÇÕES QUE, APÓS A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL, PERMANECEREM ABAIXO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, SERÃO AUTOMATICAMENTE REAJUSTADOS, EM ATENÇÃO AO ART. 7º, INCISO IV E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO DECRETO Nº 11.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 4º A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2025, FICANDO REVOGADOS TODOS OS INSTRUMENTOS NORMATIVOS QUE CONTENHAM DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.