DISPÕE SOBRE O AJUSTE DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, ALTERA O ORÇAMENTO MUNICIPAL QUANTO AOS CRÉDITOS ADICIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, AUTORIZADO A ADOTAR COMO SALÁRIO-MÍNIMO LOCAL, COMO REMUNERAÇÃO INICIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, O VALOR DE R$ 1.518,00 (UM MIL, QUINHENTOS E DEZOITO REAIS) MENSAIS, APÓS MAJORAÇÃO DE 7,50% (SETE VIRGULA CINQUENTA POR CENTO) SOBRE ESSA MESMA REFERÊNCIA, VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2024.

ART. 2º O VALOR DEFINIDO NO ART. 1º SEGUE PARÂMETROS DEFINIDOS PELO GOVERNO FEDERAL, ATRAVÉS DO DECRETO Nº 12.342/2024, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

ART. 3º OS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE SÃO REGIDOS POR PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIO ESPECÍFICO, NÃO SERÃO BENEFICIADOS COM O REAJUSTE FIXADO POR ESTA LEI.

ART. 4º FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER NO CORRENTE ANO, A ABERTURA DE NOVOS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, EM MAIS 7,50% (SETE VIRGULA CINQUENTA POR CENTO) DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS PARA O ANO VIGENTE.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 1º DE JANEIRO DE 2025.

ART. 6º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.