DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIO DOS CARGOS COMISSIONADOS DE SECRETÁRIOS ADJUNTOS E PROCURADOR JURÍDICO JUDICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º O VENCIMENTO PERCEBIDO PELOS CARGOS COMISSIONADOS DE SECRETÁRIO ADJUNTO E PROCURADOR JURÍDICO JUDICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO, FICA REAJUSTADO, PASSANDO A VIGORAR CONFORME OS VALORES DA TABELA CONSTANTE NO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 2º O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A UTILIZAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS NECESSÁRIOS, PARA FAZER FACE AO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR ESSA LEI COMPLEMENTAR. ART. 3º AS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES MENCIONADOS NO CAPUT DO ART. 1º, SERÃO COMPOSTAS PELO VENCIMENTO E GRATIFICAÇÃO/REPRESENTAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO AO SER NOMEADO PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO PODERÁ FAZER A OPÇÃO PELO VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO OU DO CARGO EFETIVO, SENDO-LHE ATRIBUÍDA A GRATIFICAÇÃO DO CARGO E/OU FUNÇÃO GRATIFICADA.

ART. 3º A PRESENTE LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PASSANDO A VIGORAR EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025, FICANDO REVOGADOS TODOS OS INSTRUMENTOS NORMATIVOS QUE CONTENHAM DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.