DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIO DOS MOTORISTAS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º O VENCIMENTO BÁSICO, PERCEBIDO PELOS MOTORISTAS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO, TERÁ UM REAJUSTE NO VALOR DE R$ 382,00 (TREZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS), PASSADO A VIGORAR CONFORME OS VALORES DA TABELA CONSTANTE NO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 2º O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A UTILIZAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS NECESSÁRIOS, PARA FAZER FACE AO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR ESSA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 3º A PRESENTE LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PASSANDO A VIGORAR SEUS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025, FICANDO REVOGADOS TODOS OS INSTRUMENTOS NORMATIVOS QUE CONTENHAM DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.