DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FEIRA DO AGRICULTOR NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1° PROJETO DE LEI QUE CRIA A FEIRA LIVRE MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR, QUE SE DESTINA A VENDA, EXCLUSIVAMENTE NO VAREJO DE PRODUTOS HORTIFRÚTIS GRANJEIROS, CONSERVAS, PESCADOS, PRODUTOS DERIVADOS DO LEITE, INDUSTRIALIZAÇÃO CASEIRA, MEL, BOLOS, PÃES, PLANTAS E MUDAS, ARTESANATOS PRODUZIDOS POR PESSOAS DE NOSSA CIDADE.

ART. 2° AS ATIVIDADES DE COMÉRCIO NA FEIRA LIVRE DA AGRICULTURA FAMILIAR SÓ PODERÃO SER EXERCIDAS POR PRODUTOS RURAIS, GRUPOS INFORMAIS, ENTIDADES ASSOCIATIVAS, CATEGORIZADOS.

ART. 3° PARA EFEITO DESTA LEI, ENTENDE-SE:

I - SER PRODUTOR RURAL: PESSOA FÍSICA COM PRODUÇÃO AGRÍCOLA DENTRO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO.

II - GRUPO INFORMAL: PESSOAS QUE SE UNEM INFORMALMENTE COM OBJETIVO COMUM PARA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR.

III - ENTIDADES ASSOCIATIVAS: ENTIDADE COM PESSOA JURÍDICA COM OBJETIVO DE COMERCIALIZAR FORMALMENTE A PRODUÇÃO DE SEU ASSOCIADO.

ART. 4° A FEIRA LIVRE DA AGRICULTURA FAMILIAR PODERÁ SER COMERCIALIZADO OS SEGUINTES PRODUTOS:

I - CARNES FRESCAS, CONGELADOS;

II - BEBIDAS;

III - DOCES E SALGADOS;

IV - FRIOS E DERIVADOS;

V - PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL: FRUTAS, VERDURAS, LEGUMES, TUBÉRCULOS, ETC.;

VI - SEMENTES, MUDAS EM GERAL;

VI I- CALDO DE CANA;

VIII - PRODUTOS DERIVADOS DO LEITE: QUEIJO, DOCES, BEBIDAS, ETC.;

IX - PRODUTOS ARTESANAIS EM GERAL, OBRAS DE ARTE, ESCULTURAS, PINTURAS E COSTURAS;

X - UTILIZAÇÃO DE ARTISTAS MUSICAIS NOS EVENTOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. SÓ PODERÃO SER COMERCIALIZADOS ALIMENTOS, TENDO SIDO VISTORIADOS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO.

ART. 5° COMPETE AO EXECUTIVO MUNICIPAL:

I - LIBERAÇÃO DO LOCAL ONDE OCORRERÁ O EVENTO;

II - CADASTRAR TODOS OS AGRICULTORES QUE QUEIRAM PARTICIPAR;

III - PROMOVER A LIMPEZA DURANTE, E AO FINAL DO EVENTO;

IV - PROMOVER A SEGURANÇA DO LOCAL.

ART. 6° COMPETE AO EXECUTIVO MUNICIPAL:

I - REGULAMENTAR POR MEIO DE DECRETO, OS TERMOS E LOCAIS DE FUNCIONAMENTO, BEM COMO, HORÁRIO DA FEIRA E INSPEÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, SECRETARIA DE TURISMO PARA DIVULGAÇÃO E EXPOSIÇÃO DA REFERIDA FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR.

ART. 7° COMPETE AOS FEIRANTES:

I - CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, DO SEU DECRETO REGULAMENTADOR;

II - MANTER LIMPOS AS VESTIMENTAS E UTENSÍLIOS USADOS NA SUA ATIVIDADE, TAMBÉM DO ESPAÇO OCUPADO;

II I- CONFERIR OS PESOS, BALANÇAS E MEDIDAS, DE ACORDO AOS COMÉRCIOS DE SEUS PRODUTOS;

IV - DISPONIBILIZAR LIXEIRAS PRÓXIMAS DE SUAS RESPECTIVAS BANCAS;

V - NÃO É PERMITIDO AO FEIRANTE ABANDONAR MERCADORIAS QUE NÃO TENHAM SIDO VENDIDAS, CUJO ÀS SOBRAS TERÁ QUE SER RECOLHIDAS IMEDIATAMENTE.

ART. 8° NA FEIRA LIVRE DA AGRICULTURA FAMILIAR: PODERÃO SER REALIZADOS SHOWS E ATRAÇÕES ARTÍSTICAS EM GERAL, DESDE QUE AUTORIZADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 9° PODERÁ O PODER EXECUTIVO FIRMAR PARCERIAS OU CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS OU ENTIDADES NO ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, COM A PARTICIPAÇÃO DAS SECRETARIAS.

ART.10. AS DATAS, LOCAIS E DEMAIS INSTRUÇÕES NECESSÁRIAS PARA EXECUÇÃO DESTA LEI, SERÃO REGULAMENTADAS POR DECRETOS MUNICIPAIS EM ATÉ 90 DIAS, A CONTAR DA ENTREGA DO REFERIDO PROJETO.

ART.11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.12. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.