RECONHECE O CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS, GARANTINDO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º FICA RECONHECIDO O USO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS, COM O OBJETIVO DE GARANTIR ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E MAIS HUMANIZADO.

§ 1º CONSIDERA-SE PESSOA COM DEFICIÊNCIA OCULTA, PARA EFEITOS DESTA LEI, AQUELA CUJA DEFICIÊNCIA OU CONDIÇÃO NEUROLÓGICA NÃO É IDENTIFICADA DE MANEIRA IMEDIATA, POR NÃO SER FISICAMENTE EVIDENTE.

§ 2º O CORDÃO DE GIRASSOL CONSISTE EM UMA FAIXA ESTREITA DE TECIDO OU MATERIAL EQUIVALENTE, NA COR VERDE, ESTAMPADA COM DESENHOS DE GIRASSÓIS, PODENDO CONTER UM CRACHÁ COM INFORMAÇÕES ÚTEIS, A CRITÉRIO DO PORTADOR OU DE SEUS RESPONSÁVEIS.

ART. 2º AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS TERÃO ASSEGURADO O DIREITO A ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E HUMANIZADO, NOS TERMOS DESTA LEI, CONSIDERANDO QUE ESSAS CONDIÇÕES NÃO SÃO PERCEPTÍVEIS APENAS PELA APARÊNCIA FÍSICA.

ART. 3º AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS FICAM OBRIGADAS A DISPENSAR ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, POR MEIO DE SERVIÇOS INDIVIDUALIZADOS QUE ASSEGUREM TRATAMENTO DIFERENCIADO E IMEDIATO ÀS PESSOAS IDENTIFICADAS PELO CORDÃO DE GIRASSOL.

§ 1º ENTENDE-SE POR ESTABELECIMENTOS PRIVADOS:

I – MERCADOS, SUPERMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS;

II – BANCOS E CASAS LOTÉRICAS;

III – FARMÁCIAS;

IV – BARES E RESTAURANTES;

V – LOJAS EM GERAL;

VI – PARQUE E ATRAÇÕES TURÍSTICAS;

VII – OUTROS ESTABELECIMENTOS QUE PRESTEM ATENDIMENTO AO PÚBLICO.

ART. 4º OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DEVEM ORIENTAR SEUS FUNCIONÁRIOS E COLABORADORES SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS A PARTIR DO USO DO CORDÃO DE GIRASSOL, ATRAVÉS DA AFIXAÇÃO DE INFORMATIVOS NOS ESTABELECIMENTOS E CAMPANHAS INSTITUCIONAIS, BEM COMO SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADEQUADOS PARA GARANTIR SEU ATENDIMENTO PRIORITÁRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO – O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PODERÁ SER CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA DEFICIÊNCIA OCULTA, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 5º A REGULAMENTAÇÃO PARA CADASTRAMENTO DOS PORTADORES DO CORDÃO DE GIRASSOL FICARÁ A CARGO DA SECRETARIA RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO COMPROBATÓRIO E DEVIDA DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DO BENEFICIÁRIO.

ART. 6º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ OS RESPONSÁVEIS ÀS PENALIDADES CABÍVEIS:

I – O SERVIDOR PÚBLICO OU ENTE PRIVADO RESPONDERÁ CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVAMENTE PELO EXERCÍCIO IRREGULAR DE SUAS ATRIBUIÇÕES;

II – A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRE DE ATO OMISSIVO OU COMISSIVO, DOLOSO OU CULPOSO, QUE RESULTE EM PREJUÍZO AO ERÁRIO OU A TERCEIROS, NOS TERMOS DAS LEIS VIGENTES;

III – O SERVIDOR OU ENTE PRIVADO ESTARÁ SUJEITO A TODAS AS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA PROTEÇÃO E INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

ART. 7º O CORDÃO DE GIRASSOL SERÁ PERSONALIZADO E PRODUZIDO CONFORME MODELOS A SEREM DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.