AUTORIZA O REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES E ESPECIALISTAS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO, DEFINE NÍVEIS DAS ESCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ART. 1° O VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, ATIVOS E INATIVOS, SERÁ REAJUSTADO NOS VALORES EXPRESSOS NA TABELA 1, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI, FICANDO O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES PARA ATENDER INSUFICIÊNCIAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ O LIMITE DE 6,27% (SEIS VIRGULA VINTE E SETE POR CENTO) DO VALOR DA DESPESA FIXADA PARA O ORÇAMENTO DE 2025. PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR INTEGRAL DO PERCENTUAL DE REAJUSTE REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2025, SERÁ PAGO NO SEGUNDO SEMESTRE DO CORRENTE ANO.ART. 2° O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A UTILIZAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS ALOCADOS AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DA SUA COTA-PARTE 70%, PARA FAZER FACE AO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR ESTA LEI. PARÁGRAFO ÚNICO. HAVENDO INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NA FONTE FINANCEIRA INDICADA NO CAPUT, A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ ALOCAR RECURSOS DA COTA PARTE DO FUNDEB 30%, DO FUNDEB/VAAT E OUTRAS FONTES DE RECEITAS PRÓPRIAS PARA CUSTEIO DAS DESPESAS ORA MAJORADAS.ART. 3 OS VENCIMENTOS DOS DIRIGENTES DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL FICAM DEFINIDOS NA TABELA 2, ONDE CONSTARÃO, AINDA, OS NÍVEIS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CONFORME A QUANTIDADE DE ALUNOS MATRICULADOS EM CADA UNIDADE ESCOLAR.ART. 4º FICA AUTORIZADO O EXECUTIVO A FUNCIONAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM ATÉ 60 TURMAS E SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE BOLSISTA EDUCADOR, DE QUE TRATA O DISPOSTO NO ARTIGO 14, DA LEI MUNICIPAL Nº 396/2013.ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 1º DE JANEIRO DE 2025, REVOGADAS ÀS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.