DISPÕE SOBRE TORNAR ESSÊNCIAL A CAPACITAÇÃO ANUAL EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO INFANTIL NO MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ART. 1º OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ASSIM COMO OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE RECREAÇÃO INFANTIL DA REDE PRIVADA, DEVERÃO CAPACITAR PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS EM NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS.

§ 1º O CURSO DEVERÁ SER OFERTADO ANUALMENTE E DESTINAR-SE-Á À CAPACITAÇÃO DOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E RECREAÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO, SEM PREJUÍZO DE SUAS ATIVIDADES ORDINÁRIAS.

§ 2º A QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS EM CADA ESTABELECIMENTO DE ENSINO OU DE RECREAÇÃO SERÁ REGULAMENTADA POR DECRETO DO PREFEITO MUNICIPAL, PROPORCIONALMENTE AO NÚMERO DE ALUNOS E O CORPO DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS NO ESTABELECIMENTO.

§ 3º A RESPONSABILIDADE PELA ORGANIZAÇÃO DA CAPACITAÇÃO DOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS CABERÁ À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, COM O APOIO TÉCNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NA CONTRATAÇÃO, PARCERIAS OU DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA MINISTRAREM REFERIDOS CURSOS.

§ 4º O TEMA SERÁ ASSUNTO DENTRO DO CRONOGRAMA NA SEMANA PEDAGÓGICA.

ART. 2º OS CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS SERÃO MINISTRADOS POR ENTIDADES MUNICIPAIS OU ESTADUAIS ESPECIALIZADAS EM PRÁTICAS DE AUXÍLIO IMEDIATO E EMERGENCIAL À POPULAÇÃO, NO CASO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS, E POR PROFISSIONAIS HABILITADOS, NO CASO DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, E TÊM POR OBJETIVO CAPACITAR OS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS PARA IDENTIFICAR E AGIR PREVENTIVAMENTE EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA MÉDICAS, ATÉ QUE O SUPORTE MÉDICO ESPECIALIZADO, LOCAL OU REMOTO, SE TORNE POSSÍVEL.

§ 1º O CONTEÚDO DOS CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS BÁSICOS MINISTRADOS DEVERÁ SER CONDIZENTE COM A NATUREZA E A FAIXA ETÁRIA DO PÚBLICO ATENDIDO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO OU DE RECREAÇÃO, CONFORME REGULAMENTADO NO DECRETO MENCIONADO NO § 2º DO ARTIGO 1º.

§ 2º OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO OU DE RECREAÇÃO DAS REDES PÚBLICA E PARTICULAR DEVERÃO DISPOR DE KITS DE PRIMEIROS SOCORROS, CONFORME ORIENTAÇÃO DAS ENTIDADES ESPECIALIZADAS EM ATENDIMENTO EMERGENCIAL À POPULAÇÃO.

ART. 3º SÃO OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO OBRIGADOS A AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL A CERTIFICAÇÃO QUE COMPROVE A REALIZAÇÃO DA CAPACITAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI E O NOME DOS PROFISSIONAIS CAPACITADOS.

ART. 4º O NÃO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI IMPLICARÁ A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS, QUAIS SEJAM.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,FICANDO REVOGADOS TODOS OS INSTRUMENTOS NORMATIVOS QUE CONTENHAM AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.