DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º. PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A REALIZAR PROCESSO SELETIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS, POR TEMPO DETERMINADO, PARA OS CARGOS INDICADOS NO ANEXO I, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NAS CONDIÇÕES E PRAZOS PREVISTOS NESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DE CUMPRIMENTO DESTA LEI, ENTENDE-SE COMO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO A SITUAÇÃO TRANSITÓRIA QUE DEMANDE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E SITUAÇÕES EM QUE A TRANSITORIEDADE E A EXCEPCIONALIDADE NÃO JUSTIFIQUEM A CRIAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DO QUADRO EFETIVO.

ART. 2º. SÃO CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO POR PERÍODO SUPERIOR A 06 (SEIS) MESES, A SEREM PROVIDOS MEDIANTE PROCESSO SELETIVO:

I - EMERGÊNCIA DE ATIVIDADES EM SAÚDE PÚBLICA;

II - SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA, ASSIM DECLARADAS POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;

III - COMBATE A SURTOS ENDÊMICOS E EPIDÊMICOS;

IV - GARANTIR A SEGURANÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, QUANDO NÃO HOUVER TEMPO HÁBIL PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO;

V - SITUAÇÕES EMERGENCIAIS DE VIGILÂNCIA, INSPEÇÃO E FORÇA TAREFA PARA EVITAR DANOS AO MEIO AMBIENTE, DE IMINENTE RISCO À SAÚDE ANIMAL, VEGETAL OU HUMANA;

VI - VACÂNCIA DE CARGOS PÚBLICOS NO PERÍODO DE ATÉ 12 (DOZE) MESES APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PARA PROVÊ-LOS;

VII - ADMISSÃO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA SUPRIR DEMANDAS EMERGENCIAIS E TRANSITÓRIAS DECORRENTES DA EXPANSÃO DAS UNIDADES DE ENSINO OU ABERTURA DE TURMAS, PROJETOS ESPECÍFICOS E/OU DISCIPLINAS EXPERIMENTAIS;

VIII - CARÊNCIA DE PESSOAL EM DECORRÊNCIA DE AFASTAMENTO OU LICENÇA DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, POR PERÍODO SUPERIOR A 06 (SEIS) MESES, QUANDO O SERVIÇO PÚBLICO NÃO PUDER SER DESEMPENHADO A CONTENTO COM O QUADRO REMANESCENTE, FICANDO A DURAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO LIMITADA AO PERÍODO DA LICENÇA OU DO AFASTAMENTO;

IX - QUANDO NÃO EXISTIREM CANDIDATOS EM NÚMERO SUFICIENTE PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS OFERECIDAS EM CONCURSO PÚBLICO OU, AINDA, NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER CANDIDATOS INTERESSADOS NO PROVIMENTO DOS RESPECTIVOS CARGOS PARA OS QUAIS TENHAM SIDO APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO VÁLIDO, DESDE QUE TENHA SIDO SUPRIDA INTEGRALMENTE A RESPECTIVA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DOS APROVADOS;

X - ADMISSÃO DE PROFISSIONAIS PARA CUMPRIMENTO DE CONVÊNIOS E/OU PARA ATENDER PROGRAMAS CELEBRADOS COM O GOVERNO FEDERAL OU OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO, CUJAS VERBAS SEJAM REPASSADAS TOTAL OU PARCIALMENTE POR ESTES;

XI - SUBSTITUIR SERVIDOR NOS CASOS ABAIXO ELENCADOS, DESDE QUE NÃO HAJA SUBSTITUTO NO QUADRO FUNCIONAL:

A) AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DE CARGO EM DECORRÊNCIA DE LICENÇA PREVISTA EM LEI, POR PERÍODO SUPERIOR A 06 (SEIS) MESES, COM EXCEÇÃO DAS LICENÇAS PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO, CONGRESSOS E COMPETIÇÃO ESPORTIVA OFICIAL, BEM COMO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES POR PRAZO INFERIOR A SEIS MESES, AS QUAIS NÃO JUSTIFICAM A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA;

B) REMANEJAMENTO OU READAPTAÇÃO;

C) APOSENTADORIA, EXONERAÇÃO OU DEMISSÃO;

XII - NÚMERO DE SERVIDORES EFETIVOS INSUFICIENTE PARA A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, DESDE QUE NÃO HAJA CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO APTOS À NOMEAÇÃO, FICANDO A DURAÇÃO DOS CONTRATOS LIMITADA AO PROVIMENTO DOS CARGOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO SUBSEQUENTE;

XIII - CARÊNCIA DE PESSOAL PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES SAZONAIS OU EMERGENCIAIS QUE NÃO JUSTIFIQUEM A CRIAÇÃO DE QUADRO EFETIVO ESPECIALMENTE:

AS AMPARADAS POR TÉCNICAS ESPECIALIZADAS, NO ÂMBITO DE PROJETOS DE COOPERAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO, IMPLEMENTADOS MEDIANTE ACORDOS, DESDE QUE HAJA, EM SEU DESEMPENHO, SUBORDINAÇÃO DO CONTRATADO A ÓRGÃO E OU ENTIDADE PÚBLICA;

AS QUE UTILIZEM TÉCNICAS ESPECIALIZADAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E DE REVISÃO DE PROCESSOS DE TRABALHO QUE SE CARACTERIZEM COMO PROJETOS ESPECÍFICOS CRIADOS POR PRAZO DETERMINADO;

XIX - SUPRIR O AUMENTO TRANSITÓRIO E INESPERADO DE SERVIÇOS PÚBLICOS;

XX – A MANUTENÇÃO DAS CONTRATAÇÕES DE PESSOAL PARA ATENDIMENTO DOS PROGRAMAS E CONVÊNIOS MANTIDOS PELA UNIÃO FEDERAL;

§ 1º AS CONTRATAÇÕES A QUE SE REFERE A ALÍNEA "A" DO INCISO XIII DO CAPUT SERÃO VINCULADAS EXCLUSIVAMENTE A UM PROJETO, VEDADO O APROVEITAMENTO DOS CONTRATADOS EM QUALQUER OUTRA ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

§ 2º PARA OS FINS DO INCISO XII DO CAPUT DESTE ARTIGO, CONSIDERAM-SE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS AQUELES DESENVOLVIDOS NAS ÁREAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO;

ART. 3º. NAS HIPÓTESES DE NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO POR PERÍODOS INFERIORES A 06 (SEIS) MESES, FICARÁ DISPENSADA A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO PREVISTO NESTA LEI, HAJA VISTA O RISCO DE TAIS CONTRATOS RESTAREM INÓCUOS COM O RETORNO DOS SERVIDORES EFETIVOS.

ART. 4º. AS CONTRATAÇÕES DEVERÃO SER PROPOSTAS POR DESPACHO MOTIVADO E FUNDAMENTADO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL OU EQUIVALENTE, JUSTIFICANDO O INTERESSE PÚBLICO E A NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DA PRESENTE LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS CONTRATAÇÕES DE QUE TRATAM ESTA LEI SERÃO FEITAS EM CONFORMIDADE COM AS NECESSIDADES PREVISTAS EM CADA ÓRGÃO, SECRETARIA OU DEPARTAMENTO, NÃO PODENDO EXCEDER AOS QUANTITATIVOS FIXADOS PELAS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE OS PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS.

ART. 5º. A CONTRATAÇÃO SERÁ FEITA EXCLUSIVAMENTE PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, POR INSTRUMENTO CONTRATUAL ESCRITO, PELO PERÍODO DE ATÉ 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO SUCESSIVAMENTE.

ART. 6º. ESTENDE-SE AOS SERVIDORES REGIDOS POR ESTA LEI OS MESMOS DEVERES, AS MESMAS PROIBIÇÕES E RESPONSABILIDADES E, NO QUE COUBER, AS DISPOSIÇÕES DISCIPLINARES APLICÁVEIS AOS SERVIDORES EFETIVOS.

ART. 7º. ATO DO PODER EXECUTIVO DISPORÁ, PARA EFEITOS DESTA LEI, SOBRE A DECRETAÇÃO DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E CALAMIDADE EM SAÚDE PÚBLICA.

ART. 8º. É VEDADA A CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DESTA LEI, DE SERVIDORES DAS ADMINISTRAÇÕES MUNICIPAL E ESTADUAL.

ART. 9º. O PESSOAL CONTRATADO PERCEBERÁ, À TÍTULO DE REMUNERAÇÃO, OS VALORES CONSTANTES NO QUADRO INSERTO NO ANEXO I DA PRESENTE LEI.

ART. 10. A EXTINÇÃO DO CONTRATO, POR INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ANTES DO PRAZO CONTRATUAL, NÃO ENSEJA O DIREITO À INDENIZAÇÃO.

ART. 11. O PESSOAL CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO SERÁ FILIADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, CONFORME DISPOSTO NO § 13 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 12. AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 13. OS VALORES DA REMUNERAÇÃO MENSAL DOS CONTRATADOS NUNCA SERÁ INFERIOR A DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS CONTRATOS SERÃO ADITIVADOS CASO O VALOR DA REMUNERAÇÃO FIQUE INFERIOR AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO.

ART. 14. O PESSOAL CONTRATADO NOS TERMOS DESTA LEI NÃO PODERÁ:

I - RECEBER ATRIBUIÇÕES, FUNÇÕES OU ENCARGOS, NÃO PREVISTOS NO RESPECTIVO CONTRATO;

II - SER NOMEADO OU DESIGNADO, AINDA QUE A TÍTULO PRECÁRIO OU EM SUBSTITUIÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NESTE “CAPUT” IMPORTARÁ NA RESCISÃO DO CONTRATO.

ART. 15. A CONTRATAÇÃO DEVE SER PRECEDIDA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, A SER REALIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

§1º- O PROCESSO SELETIVO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO CONSISTIRÁ NO EXAME DO CURRÍCULO DO CONTRATADO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.

§2º- EM RELAÇÃO ÀS CONTRATAÇÕES, DEVERÁ SER OBSERVADA A QUALIFICAÇÃO EXIGIDA NO ANEXO I DA PRESENTE LEI.

ART. 16. AS INFRAÇÕES DISCIPLINARES E ATRIBUIÇÕES DO PESSOAL CONTRATADO NOS TERMOS DESTA LEI, SERÃO APURADAS MEDIANTE SINDICÂNCIA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, E ASSEGURADA A AMPLA DEFESA.

ART. 17. O CONTRATO FIRMADO DE ACORDO COM ESTA LEI EXTINGUIR-SE-Á:

I - PELO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL;

II - POR INICIATIVA DO CONTRATADO;

III - PELO RETORNO DO SERVIDOR EFETIVO AO CARGO OU POSSE DE NOVO SERVIDOR EFETIVO NA VAGA;

§ 1º - A EXTINÇÃO DO CONTRATO, NOS CASOS DO INCISO II SERÁ COMUNICADA COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS.

§ 2º - A EXTINÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO MUNICÍPIO, DECORRENTE DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA, IMPORTARÁ NO PAGAMENTO AO CONTRATADO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A METADE DAS REMUNERAÇÕES QUE LHE CABERIA RECEBER DURANTE O PERÍODO RESTANTE DO CONTRATO.

ART. 18. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM VIGÊNCIA DE 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.