ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES PARA A LEGISLATURA DO PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028.

ART. 1º FICA FIXADO O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO MUNICIPAL EM R$21.000,00 (VINTE E UM MIL REAIS) E O DO VICE-PREFEITO EM R$10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS).

ART. 2º FICA FIXADO O SUBSÍDIO DO VEREADOR MUNICIPAL EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS).

ART. 3º FICA FIXADO O SUBSÍDIO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS).

PARÁGRAFO ÚNICO. O VICE-PREFEITO, NOMEADO SECRETÁRIO, DEVERÁ OPTAR PELO RECEBIMENTO DE SEU SUBSÍDIO OU O DE SECRETÁRIO.

ART. 4º OS SUBSÍDIOS DE QUE TRATA OS ART. 1º E 3°, DESTA LEI PODERÃO SER CORRIGIDOS ANUALMENTE MEDIANTE DECRETO, E MEDIANTE RESOLUÇÃO DE MESA, NO CASO DO ART. 2°, OBSERVANDO OS TERMOS DO INCISO X, DO CAPUT DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025.