DISPÕE SOBRE TORNAR ESSÊNCIAL O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE E PROFISSÃO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA E VEÍCULOS DE EMERGÊNCIAS, REGULADO PELA PRESENTE LEI, EM ATENÇÃO A LEI FEDERAL: 12.998/2014, CAP XX, ART. 27 E 28 E AO QUE INSTITUI O ART.145-A DA LEI 9.503/1997( CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO). RECONHECENDO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. SERÁ ATRIBUÍDO AO CONDUTOR DE AMBULÂNCIA O TRANSPORTE DE EMERGÊNCIAS, ZELANDO PELOS PACIENTES E EQUIPE MÉDICA, FAZER TRANSFERÊNCIA DE PACIENTES COM AMBULÂNCIAS SIMPLES E UTI, SEGUINDO AS ROTAS ASSIM COMO A ORGANIZAÇÃO E O ZELO DO VEÍCULO, ALÉM DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NESSE ARTIGO, SERÁ AINDA EXIGIDA, PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA, DISPOSIÇÃO PESSOAL PARA A ATIVIDADE; EQUILÍBRIO EMOCIONAL E AUTOCONTROLE, DISPOSIÇÃO PARA CUMPRIR AÇÕES ORIENTADAS.

§ 1º. PERTENCEM À CATEGORIA PROFISSIONAL DE QUE TRATA ESTA LEI OS PROFISSIONAIS HABILITADOS, QUE TRABALHEM NO TRANSPORTE DE PACIENTES DENTRO DO AMBIENTE HOSPITALAR OU ENTRE UNIDADES NÃO HOSPITALARES OU HOSPITALARES DE REFERÊNCIA.

§ 2º. PARA FINS DESSA LEI CONSIDERA-SE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA TODO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE DE PACIENTES, EM URGÊNCIA, EMERGÊNCIA OU EM CARÁTER AMBULATORIAL.

§ 3º. FICA O PROFISSIONAL CONDUTOR DE AMBULÂNCIA INSERIDO NA ÁREA DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE EM RAZÃO DE SER PRESTADOR DE SERVIÇOS DIRETO AO PACIENTE E TER INSERÇÃO DIRETA NA ROTINA DA SAÚDE.

ART. 2º PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, OS CONDUTORES DE AMBULÂNCIA DEVEM ATENDER OS SEGUINTES REQUISITOS:

I – SER MAIOR DE 21 ANOS;

II – TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO;

III – SER PORTADOR DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH, CATEGORIA D OU E;

IV – TER REALIZADO O CURSO DE TREINAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 145-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

V – TER CERTIFICADO DE TREINAMENTO DO CURSO ESPECIALIZADO PARA CONDUTOR DE VEÍCULOS DE EMERGÊNCIA DE EMERGÊNCIA COM, NO MÍNIMO 50 (CINQUENTA) HORAS-AULAS, QUE ABRANGERÁ OS SEGUINTES CONTEÚDOS TEMÁTICOS:

ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR DE PRIMEIROS SOCORROS;

DIREÇÃO DEFENSIVA TEÓRICA E PRÁTICA;

VI - SER PORTADOR DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO -CNH REMUNERADA NA CATEGORIA;

VII- APRESENTAR A CADA 2 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES, EXAME TOXICOLÓGICO DE ACORDO COM AS PREMISSAS DA LEI 14.599/23.

ART. 3º A CADA 5 (CINCO) ANOS EFETIVO TRABALHO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS DE EMERGÊNCIA, OS CONDUTORES FICAM OBRIGADOS A FREQUENTAR CURSOS DE RECICLAGEM E REQUALIFICAÇÃO OFERECIDOS, GRATUITAMENTE PELO EMPREGADOR.

ART. 4º A AMBULÂNCIA CONTARÁ COM A COMPOSIÇÃO MÍNIMA DE 2 (DUAS) PESSOAS

I - O CONDUTOR, INDISPENSÁVEL PARA O DESLOCAMENTO DA MESMA;

II - E UM MEMBRO DA EQUIPE DE SAÚDE PARA A CORRETA MANUTENÇÃO DO PACIENTE.

ART. 5º PERTENCE À ÁREA DA SAÚDE A CATEGORIA PROFISSIONAL DE QUE TRATA ESTA LEI.

ART. 6º AS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE CONDUTORES DE AMBULÂNCIA, SÃO:

I – CONDUZIR VEÍCULOS TERRESTRES DE URGÊNCIAS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE TRANSPORTE DE PACIENTES;

II – CONHECER INTEGRALMENTE O VEÍCULO E REALIZAR MANUTENÇÃO BÁSICA DO MESMO;

III- ESTABELECER CONTATO RADIOFÔNICO OU TELEFÔNICO COM A CENTRAL DE REGULAÇÃO MÉDICA E SEGUIR SUAS ORIENTAÇÕES;

IV- CONHECER A MALHA VIÁRIA LOCAL;

V-CONHECER A LOCALIZAÇÃO DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE INTEGRADOS AO SISTEMA ASSISTENCIAL LOCAL;

VI-AUXILIAR A EQUIPE DE SAÚDE NOS GESTOS BÁSICOS DE SUPORTE À VIDA, AUXILIAR A EQUIPE NAS MOBILIZAÇÕES E TRANSPORTE DE VÍTIMAS;

VII- REALIZAR MEDIDAS DE REANIMAÇÃO CARDIORRESPIRATÓRIA BÁSICA;

VIII- IDENTIFICAR TODOS OS TIPOS DE MATERIAIS EXISTENTES NOS VEÍCULOS DE SOCORRO E SUA UTILIDADE, A FIM DE AUXILIAR A EQUIPE DE SAÚDE;

ART. 7º OS CONDUTORES DE VEÍCULO DE EMERGÊNCIA, DEVEM DEMONSTRAR APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. SENDO DE 5 (CINCO) EM 5 (CINCO) ANOS E PRINCIPALMENTE NO ATO DA EFETIVA FUNÇÃO, AVALIADOS POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DE PSICOLOGIA SOB SEGUINTE ASPECTO:

I-DISPOSIÇÃO PESSOAL;

II-EQUILÍBRIO EMOCIONAL E AUTOCONTROLE

III- DISPOSIÇÃO PARA CUMPRIR AÇÕES ORIENTADAS

IV-CAPACIDADE DE MANTER SIGILO PROFISSIONAL E,

V -CAPACIDADE DE TRABALHO EM EQUIPE

ART. 8º O RECONHECIMENTO DA PROFISSÃO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA DOS MOTORISTAS QUE ATUALMENTE INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, NA QUALIDADE DE SERVIDORES EM EXERCÍCIO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DEPENDE DE OBEDECER AOS CRITÉRIOS DOS REQUISITOS PROPOSTO NO ART. 4° DESTA MATÉRIA E APRESENTAREM REQUERIMENTO POR ESCRITO FORMULADO PELO SERVIDOR COM PEDIDO ENTREGUE AOS SETORES DESIGNADOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES DO MUNICÍPIO.

ART. 9º FICA PROIBIDO O TRANSLADO DE PACIENTES EM AMBULÂNCIAS SEM EQUIPE DE ENFERMAGEM EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.

ART. 10. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 11. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,FICANDO REVOGADOS TODOS OS INSTRUMENTOS NORMATIVOS QUE CONTENHAM AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.