DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, PREVISTO NO DECRETONº8.474,DE22DEJUNHODE2015 E NA PORTARIA Nº 3.317/2022 E A 3.3278, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NA FORMA DE INCENTIVO DE FINAL DE ANO, DESTINADO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE.

ART. 1º O MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO - RN, PAGARÁ AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE QUE ESTIVEREM NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL DE FINAL DE ANO PREVISTO NAS PORTARIAS Nº 1.917/2022, 2.109/2022 E DECRETONº8.474,DE22DEJUNHODE2015, EM CUMPRIMENTO AO QUE DISPÕE A EMENDA 120/2022.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PAGAMENTO DO INCENTIVO FICA CONDICIONADO AO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E TEM CARÁTER DE AJUDA DE CUSTO.

ART. 2º É FIXADO EM R$ 2.640,00 (DOIS MIL SEISCENTOS E QUARENTA REAIS), POR ACE E ACS O INCENTIVO OBJETO DESTA LEI, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DA PORTARIA Nº 2.109/2022 E NO PARÁGRAFO 2º DA PORTARIA 1.971/2022. SERÁ REPASSADO AOS SERVIDORES DESTE MUNICÍPIO 50% (CINQUENTA PORCENTO) DO INCENTIVO PARA CADA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS – ACE.

§ 1º O VALOR GLOBAL DO REPASSE DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE SERÁ CALCULADO COM BASE NO NÚMERO DE ACE E ACS REGISTRADOS NO CADASTRO DE EQUIPES E PROFISSIONAIS DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DEFINIDO PARA ESTE FIM, NO MÊS DE AGOSTO DO ANO VIGENTE, MULTIPLICADO PELO VALOR DO INCENTIVO FIXADO NO CAPUT DESTE ARTIGO.

§ 2º O INCENTIVO DE CUSTEIO CRIADO POR ESTA LEI NÃO SE INCORPORARÁ PARA NENHUM EFEITO LEGAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES.

§ 3º O VALOR DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ CORRIGIDO ANUALMENTE CONFORME REAJUSTE EFETUADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, POR MEIO DE PORTARIA OU DECRETO, E SERÁ PAGO EM ÚNICA PARCELA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, APÓS O REPASSE DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

§ 4º O VALOR DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO EM RELAÇÃO AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS SERÁ DIVIDO EM PARTES IGUAIS PARA ESSES PROFISSIONAIS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A FRAÇÃO DE 50% DO RECURSO PARA OS PROFISSIONAIS QUE ESTÃO EM ATIVIDADE NO ANO DE 2023.

ART. 4º O INCENTIVO DE CUSTEIO CRIADO POR ESTA LEI SERÁ CONCEDIDO AOS ACE E ACS ENVOLVIDOS DIRETAMENTE NO CUMPRIMENTO DAS AÇÕES E METAS ESTABELECIDAS NA LEI 13.595/18 E METAS DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A DEZEMBRO DE 2023.

ART. 6º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.