DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS, DESTINADAS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO - RN, PARA AQUISIÇÃO DE BLOQUEADORES SOLAR CORPORAL E LABIAL, FARDAMENTO E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL-E.P.I.

ART. 1º FICA CRIADA A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, DENOMINADA AUXÍLIO BLOQUEADOR NO VALOR DE R$ 60,00 (SESSENTA REAIS), DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS-ACE EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN.

PARÁGRAFO ÚNICO. O AUXÍLIO BLOQUEADOR SERÁ PAGO MENSALMENTE AOS ACE E ACS EM ATIVIDADE DE CAMPO E DESTINA-SE A AQUISIÇÃO DE BLOQUEADORES SOLAR CORPORAL E LABIAL.

ART. 2º FICA CRIADA A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, DENOMINADA AUXÍLIO FARDAMENTO E E.P.I, NO VALOR DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS-ACE EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN.

§ 1º. O AUXÍLIO FARDAMENTO E E.P.I SERÁ PAGO ANUALMENTE, EM PARCELA ÚNICA NO MÊS DE FEVEREIRO DE CADA ANO APÓS APROVAÇÃO DESTA LEI.

§ 2. O AUXÍLIO FARDAMENTO E E.P.I SERÁ CONCEDIDO AOS ACE E ACS QUE ESTIVEREM EM ATIVIDADE, DESTINANDO-SE EXCLUSIVAMENTE A AQUISIÇÃO DOS SEGUINTES ITENS:

I - UM PAR DE CALÇADOS, SENDO TÊNIS PARA OS ACS E BOTAS OU SAPATO DE SEGURANÇA PARA OS ACE;

II - DUAS CALÇAS;

III - DUAS CAMISAS COM TECIDO COM FATOR DE PROTEÇÃO SOLAR;

IV - UM CHAPÉU DE ABA LARGA E;

V - UMA MOCHILA EM LONA Nº 10.

§ 3º. SE O AUXÍLIO FARDAMENTO E E.P.I HORA INSTITUÍDO NÃO FOR UTILIZADO PELO SERVIDOR PARA OS FINS DEVIDOS, FICA O MUNICÍPIO DESOBRIGADO DO PAGAMENTO EM PECÚNIA, RESPONSABILIZANDO-SE PELO FORNECIMENTO ANUAL E ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

§ 4º. TODOS OS ITENS PREVISTOS NO § 2º DO CAPUT, SERÃO DEVIDAMENTE PADRONIZADOS COM AS CORES DEFINIDAS PELO MUNICÍPIO, O NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A ESTAMPA OU BORDADO DO BRASÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

§ 5º. OS FARDAMENTOS E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL-E.P.I ESPECÍFICOS DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, QUE TRABALHAM COM APLICAÇÃO DE INSETICIDA, POR MEIO DE BORRIFADORES OU ULTRA BAIXO VOLUME-UBV, SERÃO FORNECIDOS PELO MUNICÍPIO UMA VEZ AO ANO OU QUANDO HOUVER NECESSIDADE.

§ 6º. A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO AUXILIO BLOQUEADOR SERÁ ENTREGUE ATE O DIA 10 DO MÊS SUBSEQUENTE E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO AUXILIO FARDAMENTO ACONTECERA 90 DIAS APÓS TRANSFERÊNCIA DO RECURSO.

ART. 3º OS AUXÍLIOS OBJETOS DESSA LEI TÊM CARÁTER MERAMENTE INDENIZATÓRIO, NÃO POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, NÃO SE INCORPORAM À REMUNERAÇÃO PARA QUAISQUER EFEITOS, NÃO SERÁ CONFIGURADO COMO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL E NEM CONSTITUI BASE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

ART. 4º OS VALORES DO AUXÍLIO BLOQUEADOR E DO AUXÍLIO FARDAMENTO E E.P.I, SERÃO REAJUSTADOS UMA VEZ AO ANO, A PARTIR DE 2025, MEDIANTE PERCENTUAL DE REAJUSTE CONCEDIDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO REAJUSTE DO PISO NACIONAL DA CATEGORIA.

ART. 5° PARA EFEITOS DE COMPROVAÇÃO DE CUSTEIO PARA AMBAS AS VERBAS INDENIZATÓRIAS PRECONIZADAS PELA PRESENTE LEI, OS SERVIDORES DEVERAM APRESENTAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, AS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS E/OU CUPONS FISCAIS SOB PENA DOS VALORES SEREM DEDUZIDOS DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR NA FOLHA DE PAGAMENTO SALARIAL SUBSEQUENTE AO ESGOTAMENTO DO PRAZO DE COMPRA ESTABELECIDO NO ART. 2º, § 6.

ART. 6° FICA O MUNICÍPIO AUTORIZADO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.