DISPÕE SOBRE TORNAR ESSÊNCIAL A ABORDAGEM DO RACISMO NOS CURRÍCULOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL, DO ENSINO FUNDAMENTAL E DO ENSINO MÉDIO ABORDAREM O COMBATE AO RACISMO E OUTROS. NO MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROTOCOLO DE AO RACISMO NAS ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ASSIM COMO OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE RECREAÇÃO INFANTIL DA REDE PRIVADA, DEVERÃO INCLUIR A OBRIGATORIEDADE DE OS CURRÍCULOS, ABORDAREM O COMBATE AO RACISMO E OUTROS.

ART. 2º FICA ESTABELECIDO QUE TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, DO ENSINO BÁSICO AO ENSINO MÉDIO, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO - RN, SÃO ESSENCIAIS ADOTAR MEDIDAS PARA COMBATER O RACISMO, PROMOVER A IGUALDADE RACIAL E GARANTIR UM AMBIENTE EDUCACIONAL SEGURO E RESPEITOSO. CONTEÚDOS RELATIVOS AOS DIREITOS HUMANOS, AO COMBATE AO RACISMO E À PREVENÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA, O ADOLESCENTE E A MULHER SERÃO INCLUÍDOS, COMO TEMAS TRANSVERSAIS, NOS CURRÍCULOS DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DA LEGISLAÇÃO CORRESPONDENTE E A PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO ADEQUADO A CADA NÍVEL DE ENSINO.

§ 1º O TEMA SERÁ ASSUNTO DENTRO DO CRONOGRAMA E GRADE CURRICULAR, COM CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AO RACISMO NAS ESCOLAS.

§ 2º O CONTEÚDO DO COMBATE AO RACISMO E OUTROS, MINISTRADOS DEVERÁ SER CONDIZENTE COM A NATUREZA E A FAIXA ETÁRIA DO PÚBLICO ATENDIDO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO OU DE RECREAÇÃO, CONFORME REGULAMENTADO E MENCIONADO ARTIGO 1º.

§ 3º NO ESTUDO DE QUE TRATA O CAPUT, O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DEVERÁ INCLUIR, AINDA, MEDIANTE UMA ABORDAGEM INTERDISCIPLINAR:

I - O ENFRENTAMENTO AO RACISMO;

II - O RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS E ÀS DIFERENÇAS;

III - A OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE CIDADANIA; E

IV - O ESTÍMULO À DIVERSIDADE ÉTNICO-RACIAL NAS RELAÇÕES SOCIAIS.” (NR)

ART. 3ºPARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE RACISMO QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL, INCLUINDO INSULTOS, ESTEREÓTIPOS, EXCLUSÃO SOCIAL E QUALQUER AÇÃO QUE PROMOVA DESIGUALDADES COM BASE NA RAÇA QUE RESULTE EM IMPACTOS PREJUDICIAIS À INTEGRIDADE E AO DESENVOLVIMENTO FÍSICO OU PSICOSSOCIAL, ALÉM DE TODA AÇÃO NEGLIGENCIA.

ART. 4ºPARA A IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS DE COMBATE AO RACISMO, AS ESCOLAS DEVERÃO:

I - INCLUIR NO CURRÍCULO ESCOLAR O ENSINO DA HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA, INDÍGENA, ASSEGURANDO SUA ABORDAGEM DE FORMA TRANSVERSAL E INTERDISCIPLINAR, CONFORME A LEI Nº 10.639/2003 E LEI Nº 11.645/2008.

II - ELABORAR, DISPONIBILIZAR E DISTRIBUIR MATERIAL PEDAGÓGICO QUE ABORDA A HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E INDÍGENA.

III - PROMOVER A FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, VISANDO CAPACITÁ-LOS PARA ABORDAR QUESTÕES RELACIONADAS AO RACISMO, IDENTIFICAR E COMBATER PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS, ALÉM DE DESENVOLVER A CONSCIÊNCIA CRÍTICA DOS ESTUDANTES EM RELAÇÃO À IGUALDADE RACIAL;

IV - CRIAR ESPAÇOS DE DIÁLOGO E REFLEXÃO SOBRE A IGUALDADE RACIAL, PROMOVENDO DEBATES, SEMINÁRIOS, PALESTRAS E OUTRAS ATIVIDADES QUE ENVOLVAM A COMUNIDADE ESCOLAR E VALORIZEM A DIVERSIDADE ÉTNICO-RACIAL.

V - ESTABELECER UM CANAL DE DENÚNCIAS PARA QUE ESTUDANTES, PAIS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS POSSAM RELATAR CASOS DE RACISMO, ASSEGURANDO SIGILO, INVESTIGAÇÃO ADEQUADA E APLICAÇÃO DE MEDIDAS DISCIPLINARES QUANDO NECESSÁRIO;

VI - GARANTIR O SUPORTE EMOCIONAL E PSICOLÓGICO ADEQUADO ÀS VÍTIMAS DE RACISMO, POR MEIO DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS, COMO ORIENTADORES EDUCACIONAIS, PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS.

ART. 5ºFICA ESTABELECIDO UM PROTOCOLO DE ATUAÇÃO PARA LIDAR COM CASOS DE RACISMO NAS ESCOLAS, COMPOSTO PELAS SEGUINTES DIRETRIZES:

SER CRIADO O NÚCLEO DE APOIO E ACOMPANHAMENTO PARA A APRENDIZAGEM - NAAPA

TODA MANIFESTAÇÃO OU SUSPEITA DE RACISMO DEVE SER IDENTIFICADA E NOTIFICADA À DIREÇÃO DA ESCOLA, QUE DEVERÁ ENCAMINHAR AOS CANAIS DE DENÚNCIA COMPETENTES; AO CONSELHO TUTELAR E AO NAAPA - NÚCLEO DE APOIO E ACOMPANHAMENTO PARA A APRENDIZAGEM;

A EQUIPE DO NAAPA - NÚCLEO DE APOIO E ACOMPANHAMENTO PARA A APRENDIZAGEM, PODERÁ ACIONAR AS REDES DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, SISTEMA DE JUSTIÇA E DEMAIS MEMBROS DA REDE DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO, CABE AO COORDENADOR DO NAAPA CONSOLIDAR OS DADOS, PROMOVER ESTRATÉGIAS TERRITORIAIS INTEGRADAS COM O COMITÊ GESTOR REGIONAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DISPONIBILIZAR OS DADOS DE ALERTA.

O ACOLHIMENTO DA VÍTIMA SERÁ REALIZADO PELO CONSELHO TUTELAR EM CONJUNTO COM OS CENTROS DE REFERÊNCIA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (CRPIR), VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OU OUTRA SIMILAR.

A APURAÇÃO DA DENÚNCIA SERÁ REALIZADA PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES.

ART. 6ºA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FICARÁ RESPONSÁVEL POR REALIZAR CAMPANHAS EDUCATIVAS ANUAIS VOLTADAS PARA O COMBATE AO RACISMO, VISANDO SENSIBILIZAR A COMUNIDADE ESCOLAR E PROMOVER A CULTURA DE RESPEITO, IGUALDADE E VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE;

ART. 7ºFICA CRIADO O COMITÊ DE APURAÇÃO, QUE TERÁ POR OBJETIVO FISCALIZAR SE AS MEDIDAS DESTA LEI ESTÃO SENDO ADOTADAS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO - RN.

PARÁGRAFO ÚNICO: O COMITÊ SERÁ COMPOSTO POR MEMBROS INDICADOS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS, DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MEMBROS DOS MOVIMENTOS NEGROS E REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, ETC..

ART. 8ºFICA CRIADO O SELO “ESCOLA ANTIRRACISTA” QUE DEVERÁ SER CONCEDIDO À UNIDADE EDUCACIONAL QUE IMPLANTAR TODAS AS MEDIDAS PREVISTAS POR ESTA LEI.

§1º - O SELO “ESCOLA ANTIRRACISTA” DEVERÁ SER EMITIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

§2º - O SELO TERÁ VALIDADE ANUAL E O EQUIPAMENTO DEVERÁ SER REAVALIADO PERIODICAMENTE.

§ 3º - O ÓRGÃO OU DEPARTAMENTO RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DO SELO “ESCOLA ANTIRRACISTA” DEVERÁ DISPONIBILIZAR EM SEU SITE ELETRÔNICO E NO SITE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO - RN, A RELAÇÃO DAS UNIDADES CERTIFICADAS.

ART. 9ºO PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 10.ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,FICANDO REVOGADOS TODOS OS INSTRUMENTOS NORMATIVOS QUE CONTENHAM AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.