ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO PARA O EXERCÍCIO DE 2024, COMPREENDENDO:

I. ORÇAMENTO FISCAL;

II. ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, AMBOS REFERENTES AOS SEUS ÓRGÃOS.

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

ESTIMATIVA DA RECEITA

ART. 2º A RECEITA TOTAL E ESTIMADA NO VALOR DE R$ 57.042.670,00 (CINQUENTA E SETE MILHÕES, QUARENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E SETENTA REAIS).

ART. 3º AS RECEITAS QUE DECORRERÃO DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DISCRIMINADAS NA TABELA I, SÃO ESTIMADAS COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

R E C E I T A - 2 0 2 4

TABELA I

ESPECIFICAÇÃO

VALOR TOTAL

%

RECEITAS CORRENTES

51.242.430,00

89,83

RECEITA TRIBUTARIA

613.259,00

1,08

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

2.272.557,00

3,98

RECEITA PATRIMONIAL

738.465,00

1,29

RECEITA DE SERVIÇOS

11.907,00

0,02

TRANSFERENCIAS CORRENTES

51.814.985,00

90,83

DED. REC. P/ FORMAÇÃO DO FUNDEF

(4.435.747,00)

(7,78)

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

227.004,00

0,41

RECEITAS DE CAPITAL

2.532.240,00

4,44

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

33.075,00

0,06

ALIENAÇÃO DE BENS

25.005,00

0,04

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

2.045.901,00

3,59

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

428.259,00

0,75

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

3.268.000,00

5,73

CONTRIBUIÇÕES

3.268.000,00

5,73

TOTAL DA RECEITA

57.042.670,00

100,00

FIXAÇÃO DA DESPESA

ART. 4º A DESPESA TOTAL E FIXADA NO VALOR DE R$ 55.451.170,00 (CINQUENTA E CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E UM MIL, CENTO E SETENTA REAIS).

PARÁGRAFO ÚNICO. A DIFERENÇA ENTRE A RECEITA E DESPESA, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.591.500,00 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E NOVENTA E UM MIL E QUINHENTOS REAIS), SERVIRA COMO RESERVA DE CONTINGÊNCIA, SENDO R$ 661.500,00 (SEISCENTOS E SESSENTA E UM MIL E QUINHENTOS) ORÇAMENTO FISCAL E R$ 930.000,00 (NOVECENTOS E TRINTA MIL REAIS) ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL QUE DE ACORDO COM O DECRETO LEI Nº 1.763, DE 16 DE JANEIRO DE 1980, SERÁ USADA COMO RECURSO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS.

ART. 5º A DESPESA FIXADA À CONTA DE RECURSOS PREVISTO NO ARTIGO 3º DESTA LEI, A SER EXECUTADA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRAMENTE OBSERVARÁ A DISCRIMINAÇÃO CONSTANTE NA TABELA II, APRESENTADA A SEGUIR:

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

ESPECIFICAÇÃO

VALOR TOTAL

%

I - PODER LEGISLATIVO

1.800.000,00

3,16

II - PODER EXECUTIVO

15.182.116,00

26,61

SECRETARIA DO GABINETE CIVIL

885.375,00

1,55

PROCURADORIA MUNICIPAL

284.344,00

0,50

ASSESSORIAS ESPECIFICAS

150.035,00

0,26

SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

2.227.662,00

3,91

SEC. MUN. DE PLANEJ. E DES. ECONÔMICO

234.278,00

0,41

SEC. MUN. DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

937.388,00

1,64

SEC. MUN. DE AGRIC. ABAST.E RECURSOS HIDRICOS

1.905.124,00

3,34

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

599.350,00

1,05

SEC. MUN. DE SAÚDE

338.762,00

0,59

SEC. MUN. DO TRAB. HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL

557.250,00

0,98

SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS

5.410.758,00

9,49

SEC. MUN. DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

778.408,00

1,36

SEC. MUN. DE TRANSPORTE

250.046,00

0,44

SEC. MUN. DE ESPORTE E LAZER

348.880,00

0,61

SEC. MUN. DE JUVENTUDE

80.967,00

0,14

SEC. MUN. DE CULTURA

193.489,00

0,34

III – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.559.581,00

18,51

IV – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.939.052,00

3,40

V- FUNDO DE PREVIDENCIA DE CAMPO REDONDO

4.900.000,00

8,59

VI- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

20.739.406,00

36,36

VII- FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

331.015,00

0,58

SUB-TOTAL DA DESPESA

55.451.170,00

97,21

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.591.500,00

2,79

TOTAL DA DESPESA

57.042.670,00

100,00

ART. 6º FICAM DETERMINADAS COMO FONTES DE RECURSOS, AS ESPECIFICAÇÕES EXISTENTES NO ORÇAMENTO GERAL COM OS SEUS RESPECTIVOS CÓDIGOS.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A:

I – REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATÉ O VALOR FIXADO NESTA LEI, DE ACORDO COM RESOLUÇÃO N° 078, DE 01 DE JULHO DE 1998, DO SENADO FEDERAL E ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 043/2001.

II – ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES PARA ATENDER INSUFICIÊNCIAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ O LIMITE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI.

§1º - AS SUPLEMENTAÇÕES DE RECURSOS DE UM GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA (GND) PARA OUTRO, PODERÃO SER FEITAS POR DECRETO DO PREFEITO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E POR ATO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.

§2º - A MOVIMENTAÇÃO DE CRÉDITO NO MESMO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA (GND), DE UM ELEMENTO ECONÔMICO PARA OUTRO, OU DE UMA FONTE DE RECURSO PARA OUTRA, DENTRO DE CADA PROJETO, ATIVIDADE OU OPERAÇÕES ESPECIAIS, DO MESMO ÓRGÃO, NÃO COMPREENDERÁ O LIMITE PREVISTO NO INCISO II, DESTE ARTIGO, PODERÃO SER APROVADOS POR PORTARIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

§3º - OS CRÉDITOS ADICIONAIS ABERTOS PARA COBERTURA DE DESPESAS A SEREM FINANCIADOS COM RECURSOS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO, ESTADO E OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS, DECORRENTES DE ACORDOS, CONVÊNIOS, CONTRATOS E OUTRAS MODALIDADES DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS E SEUS RESPECTIVOS SALDOS, NÃO SERÃO COMPUTADOS NO LIMITE DE QUE TRATA O INCISO II DESTE ARTIGO, PODENDO SER ABERTOS COM COBERTURA DOS PRÓPRIOS RECURSOS QUE LHE DERAM CAUSA.

§4º - PARA EFEITO DE APURAÇÃO DO LIMITE A QUE SE REFERE O INCISO II, NÃO SERÃO COMPUTADOS OS VALORES DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES CUJA FONTE DE RECURSOS SEJA PROVENIENTE DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

I – DE CONVÊNIOS, CONTRATOS E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES, DE QUALQUER NATUREZA, PREVISTOS NO ART. 116 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993;

II – DE RECEITAS PREVISTAS OU NÃO NO ORÇAMENTO, APURADO POR OCASIÃO DA EMISSÃO DO RELATÓRIO A QUE SE REFERE O ART. 52 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, CONFORME O ART. 8º DESTA LEI.

III – REALIZAR REMANEJAMENTO DE VALORES EM ELEMENTOS DE DESPESA DENTRO DA MESMA CATEGORIA ECONÔMICA.

ART. 8° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR, ALÉM DO LIMITE FIXADO NO ART. 7º, CRÉDITOS ADICIONAIS QUE TENHAM COMO FONTE DE RECURSOS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS ESTIMADAS NA PRESENTE LEI, ATÉ O LIMITE DA VARIAÇÃO POSITIVA ENTRE O VALOR DA RECEITA ESTIMADA PARA CADA BIMESTRE E A EFETIVAMENTE ARRECADADA NO MESMO PERÍODO, APURADO POR OCASIÃO DA EMISSÃO DO RELATÓRIO A QUE SE REFERE O ART. 52 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

§1º - CONSIDERA-SE COMO RECEITA ESTIMADA PARA CADA BIMESTRE A QUE SE REFERE O CAPUT, O VALOR CORRESPONDENTE A 1/6 (UM SEXTO) DA RECEITA ESTIMADA PARA O EXERCÍCIO.

§2º - PARA EFEITO DA APURAÇÃO DO EXCESSO DE QUE TRATA O CAPUT, RELATIVO AO ÚLTIMO BIMESTRE DE 2024, A RECEITA CORRESPONDENTE AO MÊS DE DEZEMBRO SERÁ PROJETADA COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA DA ARRECADAÇÃO DOS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO FICA OBRIGADO A REPASSAR MENSALMENTE PARA A CÂMARA MUNICIPAL, 7% (SETE POR CENTO) DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS EFETIVAMENTE ARRECADADAS NO ANO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO DO REPASSE.

TITULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 10º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024, REVOGADAS ÀS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.