DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE SERRA DO DOUTOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ART. 1º FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE SERRA DO DOUTOR, FUNDADA EM 02 DE SETEMBRO DE 2009, COM SEDE NO SÍTIO SERRA DO DOUTOR, S/N, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, REGISTRADA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA CNPJ SOB N° 03.547.983/0001-79, ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS ECONÔMICOS E LUCRATIVOS, DE CARÁTER ASSISTENCIAL, QUE ATUA NA DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE DURAÇÃO INDETERMINADA.

ART. 2º CESSARÃO OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA CASO A ENTIDADE:

I – SUBSTITUIR OS FINS CONSTANTES DO ESTATUTO OU DEIXAR DE CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS;

II – ALTERAR A SUA DENOMINAÇÃO E, DENTRO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA AVERBAÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO, NÃO COMUNICAR A OCORRÊNCIA AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL LOCAL.

ART. 3º CABE, AO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE REGULAMENTAÇÃO, DEFINIR E EDITAR NORMAS COMPLEMENTARES NECESSÁRIAS Á EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.