DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “SETEMBRO AZUL” MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E À PROMOÇÃO DO EXERCÍCIO DA CIDADANIA PLENA PELAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NO MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO - RN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ART. 1ºFICA INSTITUÍDO, A CAMPANHA “SETEMBRO AZUL”, DESTINADA A PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO E A PROMOÇÃO DO EXERCÍCIO DA CIDADANIA PLENA PELAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.

ART. 2º A CAMPANHA “SETEMBRO AZUL”, A SER ENFATIZADA ANUALMENTE DURANTE TODO O MÊS DE SETEMBRO, ABRANGERÁ, ENTRE OUTRAS, AÇÕES PARA:

I – DEDICAR AÇÕES DE INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE, VALORIZAÇÃO E VISIBILIDADE PARA A COMUNIDADE SURDA;

II - CONSCIENTIZAR A SOCIEDADE EM GERAL SOBRE AS NECESSIDADES E OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA;

III – IMPLEMENTAR E APERFEIÇOAR OS MECANISMOS DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA;

IV – PROMOVER E AMPLIAR O ENSINO E O EMPREGO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS;

V – EMPREENDER AÇÕES QUE FACILITEM O ACESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA AOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO

ART. 3º AS AÇÕES PREVISTAS PARA A CAMPANHA “SETEMBRO AZUL” ABRANGERÃO O INCENTIVO À ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PERMANENTES VOLTADAS À COMUNIDADE SURDA, NELA INCLUÍDAS AS PESSOAS SURDAS, DEFICIENTES AUDITIVAS, SURDOCEGAS E SURDAS COM OUTROS COMPROMETIMENTOS.

ART. 4ºO PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 5ºESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.