INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN, A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AOS INDICADORES DE DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL, COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº. 960/2023.

ART. 1º FICA CRIADA A GRATIFICAÇÃO POR INCENTIVO AOS INDICADORES DE DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL, CONFORME PORTARIA MINISTERIAL N.º 960/2023, DESTINADA AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE BUCAL VINCULADAS À ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E COFINANCIADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A GRATIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTA LEI, PERDURARÁ ENQUANTO EXISTIR, EM ÂMBITO FEDERAL, O REPASSE DE RECURSOS PARA O MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN.

ART. 2º FARÃO JUS À GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AOS INDICADORES DE DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL, OS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DOS CARGOS DE CIRURGIÃO-DENTISTA BEM COMO OS TÉCNICOS E AUXILIARES DE SAÚDE BUCAL COM REGISTRO ATIVO NO CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE.

§ 1º A GRATIFICAÇÃO SERÁ PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AOS VALORES TRANSFERIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, SENDO O REPASSE INTEGRAL DO VALOR RECEBIDO DESTINADO AOS TRABALHADORES DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL.

§ 2º A REFERIDA GRATIFICAÇÃO NÃO SERÁ DEVIDA NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS QUE NÃO CONFIGURAM EFETIVO EXERCÍCIO.

§ 3º CASO NÃO HAJA O REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA O CUSTEIO DA GRATIFICAÇÃO, O MUNICÍPIO AUTOMATICAMENTE SUSPENDERÁ O PAGAMENTO DO MESMO.

ART. 3º A GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ PAGA DE ACORDO COM A METODOLOGIA DE PAGAMENTO DE DESEMPENHO DA PORTARIA MS Nº 960/2023, ATINGINDO O VALOR MÁXIMO DE DESEMPENHO ALCANÇADO PELO CONJUNTO DE INDICADORES POR EQUIPE DE SAÚDE BUCAL (MODALIDADE I - COMPOSTA POR UM CIRURGIÃO-DENTISTA, E UM AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL OU TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL) NO MONTANTE DE R$ 2.449,00 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS) MENSAIS.

§ 1º PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS PELA REFERIDA PORTARIA, SERÁ DESTINADO O PERCENTUAL DE 50% PARA O CIRURGIÃO-DENTISTA E 50% PARA O AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL/TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL, TOTALIZANDO OS 100% DE REPASSE AOS TRABALHADORES DA SAÚDE, DEVENDO SER PAGO DENTRO DA COMPETÊNCIA DE RECEBIMENTO DO RECURSO.

ART. 4º O ACOMPANHAMENTO DOS INDICADORES DE DESEMPENHO DA SAÚDE DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL SERÁ DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN.

ART. 5º A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AOS INDICADORES DE DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL DE QUE TRATA ESTA LEI NÃO SERÃO COMPUTADAS PARA EFEITO DE CÁLCULO DE OUTROS ADICIONAIS OU VANTAGENS E NEM SE INCORPORARÃO AOS VENCIMENTOS PARA FIXAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS CONSTANTES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, FICANDO O MUNICÍPIO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ORÇAMENTÁRIO ATÉ O VALOR NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA PRESENTE LEI ABRANGENDO O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

ART. 7º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, PODENDO SER REGULAMENTADA POR MEIO DE DECRETO DO EXECUTIVO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 1º DE JULHO DE 2023.