Informações da lei municipal
Data: 11/05/2023
Número: 561
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

REGULAMENTA A CRIAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA COMISSAO DE CONTRATAÇÃO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO, EQUIPES DE APOIO E A ASSESSORIA JURÍDICA, COM BASE NA LEI Nº 14.133, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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