REGULAMENTA A CRIAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA COMISSAO DE CONTRATAÇÃO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO, EQUIPES DE APOIO E A ASSESSORIA JURÍDICA, COM BASE NA LEI Nº 14.133, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º AS DEFINIÇÕES LEGAIS ACERCA DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, ESTÃO DISPOSTAS NOS ART. 6º A 8º, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

§ 1º AS DEFINIÇÕES LEGAIS ACERCA DA ASSESSORIA JURÍDICA, ESTÃO DISPOSTAS NOS ART. 7º, 8º, 19, 53, 117, 168 E 169, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

ART. 2º O AGENTE DE CONTRATAÇÃO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO, EQUIPE DE APOIO E ASSESSORIA JURÍDICA DE LICITAÇÃO SERÃO INSTITUÍDOS MEDIANTE PORTARIA, PELO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, QUE INDICARÁ OS RESPECTIVOS NOMES, CONSOANTE DISPÕE OS ART. 7º E 8º, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, BEM COMO DO DECRETO DO ÂMBITO DO LEGISLATIVO OU DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

ART. 3º A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, SERÁ COMPOSTA POR, NO MÍNIMO, 03 (TRÊS) MEMBROS E NO MÁXIMO 05 (CINCO).

§ 1º AS EQUIPES DE APOIO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DO PREGOEIRO, SERÃO COMPOSTAS POR, NO MÍNIMO, 02 (DOIS) MEMBROS, TAMBÉM NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

§ 2º O NÚMERO DE MEMBROS TITULARES DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DAS EQUIPES DE APOIO, SERÁ DEFINIDO A CRITÉRIO DO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO, OBSERVANDO-SE OS MÍNIMOS ESTABELECIDOS, ASSIM COMO, PERTENCER AOS QUADROS PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL E SER QUALIFICADOS, PARA FUNÇÃO DESIGNADA.

ART. 4º ATENDIDAS ÀS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NOS ARTIGOS ANTERIORES, SERÃO PAGAS GRATIFICAÇÕES MENSAIS A SEREM ATRIBUÍDAS AOS INTEGRANTES DESIGNADOS PARA COMPOREM AS FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO, EQUIPES DE APOIO E ASSESSORIA JURÍDICA, CONFORME ESTABELECIDO NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E DECRETO MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO OU LEGISLATIVO.

ART. 5º O VALOR DA GRATIFICAÇÃO MENSAL A SER CONCEDIDA AO SERVIDOR DESIGNADO PARA CUMPRIR MANDATO E FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO, EQUIPES DE APOIO E ASSESSORIA JURÍDICA SERÁ A SEGUINTE:

I - AGENTE DE CONTRATAÇÃO: 25% DO SALÁRIO BASE;

II - PREGOEIRO: 25% DO SALÁRIO BASE;

III - MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO DO PREGOEIRO: 25% DO SALÁRIO BASE;

IV - MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO: 25% DO SALÁRIO BASE; E

V - ASSESSORIA JURÍDICA: 25% DO SALÁRIO BASE.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PRESIDENTE DA COMISSÃO CONTRATAÇÃO PODERÁ EXERCER, CUMULATIVAMENTE, CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, SENDO VEDADA, NO ENTANTO, NESSA HIPÓTESE, A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO.

ART. 6º O SERVIDOR NOMEADO COMO SUPLENTE DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, SUPLENTE DO PREGOEIRO OU DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, QUANDO DESIGNADO PARA SUBSTITUIR SEU RESPECTIVO TITULAR, FARÁ JUS À GRATIFICAÇÃO PROPORCIONALMENTE AO PERÍODO EM QUE FOR NOMEADO PARA A SUBSTITUIÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO TERÁ DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO, PELO PRAZO DE SEU AFASTAMENTO, O MEMBRO TITULAR QUE ESTIVER AUSENTE POR QUALQUER MOTIVO, EXCETO PARA OS CASOS DAS CONCESSÕES PREVISTAS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES COMO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, FÉRIAS, LICENÇA PATERNIDADE E LICENÇA MATERNIDADE.

ART. 7º AS GRATIFICAÇÕES DISCIPLINADAS NESTALEINÃO SERÃO INCORPORADAS AO VENCIMENTO DO SERVIDOR EM NENHUMA HIPÓTESE, NEM TAMPOUCO INCIDIRÃO NENHUMA CONTRIBUIÇÃO FISCAL OU PREVIDENCIÁRIA.

ART. 8º O DEPARTAMENTO DE PESSOAL DEVERÁ OBSERVAR AS PORTARIAS DE NOMEAÇÕES DE DOS SERVIDORES PARA COMPOR AS FUNÇÕES DESTACADAS NESTA LEI, COM VISTAS AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE, A SER CONSIGNADA DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO.

ART. 9º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, NO ELEMENTO DAS DESPESAS DE PESSOAL.

ART. 10 FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ART. 11 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.