ASSISTÊNCIA LGBTQIA+ DE PROMOÇÃO DÀ CIDADANIA E ENFRENTAMENTO À LGBTFOBIA EM CAMPO REDONDO-RN.

ART. 1° FICA INSTITUÍDO O SISTEMA DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA LGBTQIA+ E ENFRENTAMENTO À LGBTFOBIA, DENOMINADO ASSISTENCIA LGBTQIA+ CAMPO REDONDO, COM FINALIDADE DE IMPLEMENTAR AÇÕES EFICAZES PARA A PROMOÇÃO DA CIDADANIA LGBT E ENFRENTAMENTO À LGBTFOBIA, MEDIANTE AÇÕES NECESSÁRIAS À PROTEÇÃO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

I- CONSIDERA-SE LGBTQIA+, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, O INDIVÍDUO QUE SE AUTODECLARA LÉSBICA, GAY, BISSEXUAL, TRAVESTI, TRANSEXUAL OU TRANSGÊNERO, TENDO POR BASE NA SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL E/OU IDENTIDADE DE GÊNERO.

I - CONSIDERA-SE LGBTFOBIA, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, O SENTIMENTO DE HOSTILIDADE GERAL, PSICOLÓGICA E SOCIAL CONTRA AS PESSOAS QUE SE DENOMINAM LGBTQIA+.

ART. 2° ESTA POLÍTICA SERÁ DESENVOLVIDA PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELAS POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E DE PROMOÇÃO A SAÚDE.

ART. 3° CONSTITUEM PRINCÍPIOS DO SISTEMA ASSISTÊNCIA LGBTQIA+ CAMPO REDONDO DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA LGBT E ENFRENTAMENTO À LGBTFOBIA:

I - PROMOVER A UNIVERSALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, A FIM DE TORNAR LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E TRANSGÊNEROS ATENDIDOS PELAS POLÍTICAS SOCIAIS;

I - GARANTIR A IGUALDADE DESSA POPULAÇÃO NO ACESSO AO ATENDIMENTO NOS ÓRGÃOS DO SERVIÇO PÚBLICO;

III - PROMOÇÃO DA AUTONOMIA, INTEGRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL DESSA POPULAÇÃO;

IV- VALORIZAÇÃO DO DIREITO À VIDA, À CIDADANIA, À DIGNIDADE, À SEGURANÇA E AO BEM-ESTAR SOCIAL DA COMUNIDADE LGBTQIA+.

ART. 4° CONSTITUEM DIRETRIZES DO SISTEMA ASSISTÊNCIA LGBTQIA+ CAMPO REDONDO E DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA LGBT E ENFRENTAMENTO À LGBTFOBIA:

1- PREVENÇÃO E EDUCAÇÃO PARA O ENFRENTAMENTO AO BULLYING MOTIVADO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL E/OU IDENTIDADE DE GÊNERO;

I - PROMOÇÃO DO RESPEITO ÀS DIFERENÇAS E A DIVERSIDADE DE GÊNERO, ORIENTAÇÃO SEXUAL E/OU IDENTIDADE DE GÊNERO, ETNIA, SOCIAL, CULTURAL, RELIGIÃO E OPINIÃO;

III - EDUCAÇÃO SEXUAL, PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS- A TERMINOLOGIA INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS (IST) -, AIDS (SIDA - SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA) E DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS;

IV - ELEMENTOS RELACIONADOS À ANSIEDADE, ESTRESSE, TRANSTORNO DE HUMOR, DEPRESSÃO E OUTROS DIAGNÓSTICOS;

V- PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA FÍSICA E MORAL NA FAMÍLIA, NA SOCIEDADE, BENI COMO NO AMBIENTE VIRTUAL; E

VI - ANÁLISE DOS RELACIONAMENTOS NOS NÍVEIS FAMILIAR, GRUPAL, SOCIAL E VIRTUAL.

ART. 5° AS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO DO SISTEMA ASSISTÊNCIA LGBTQIA+ CAMPO REDONDO DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA LGBT E ENFRENTAMENTO À HOMOFOBIA DEVERÃO SER AMPLAMENTE DIVULGADAS E DESENVOLVIDAS POR MEIO DE: SEMINÁRIOS, PALESTRAS, CURSOS, CARTILHAS.

ART 6° PARA A IMPLEMENTAÇÃO DESSA POLÍTICA, PODERÃO SER UTILIZADOS LOCAIS PÚBLICOS, TAIS COMO POSTOS DE SAÚDE, PARQUES E PRAÇAS MUNICIPAIS, BEM COMO OUTROS ESPAÇOS CEDIDOS MEDIANTE PARCERIAS.

ART. 7° O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM A UNIÃO, ESTADO, INSTITUIÇÕES PRIVADAS E ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR VISANDO À CONSECUÇÃO DESTES OBJETIVOS.

ART. 8° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 9° O PODER EXECUTIVO EDITARÁ OS ATOS NECESSÁRIOS COM VISTAS À REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.