DETERMINA A FIXAÇÃO DE AVISOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS CONTRA A DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL OU IDENTIDADE DE GÊNERO EM CAMPO REDONDO-RN.

ART. 1° OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO - RN DEVERÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO, NO LADO EXTERNO OU EM UMA DE SUAS ENTRADAS, PLACAS INFORMATIVAS PROIBINDO A DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL OU IDENTIDADE DE GÊNERO.

ART. 2° APLACA DEVERÁ SER AFIXADA EM LOCAL VISÍVEL E CONFECCIONADA NO TAMANHO MÍNIMO DE 50 CM (CINQUENTA CENTÍMETROS) DE LARGURA POR 50 CM (CINQUENTA CENTÍMETROS) DE ALTURA E CONTER OS SEGUINTES DIZERES:

"AVISO: É EXPRESSAMENTE PROIBIDA A PRÁTICA DE DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL OU IDENTIDADE DE GÊNERO"

ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 90 (NOVENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.