INSTITUI O “SETEMBRO AMARELO” NO MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O “SETEMBRO AMARELO”, NO CALENDÁRIO OFICIAL ANUAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO - RN, A SER REFERENCIADO, ANUALMENTE, NO MÊS DE SETEMBRO, PARA AJUDA NA PREVENÇÃO AO SUICÍDIO.

ART. 2º NAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, SEMPRE QUE POSSÍVEL, SERÁ PROCEDIDA A ILUMINAÇÃO EM AMARELO E A APLICAÇÃO DO SÍMBOLO DA CAMPANHA OU SINALIZAÇÃO, ALUSIVO AO TEMA, DURANTE TODO O MÊS DE SETEMBRO.

ART. 3º NO MÊS DO “SETEMBRO AMARELO” PODERÃO SER DESENVOLVIDAS AÇÕES, DESTINADAS À POPULAÇÃO, COM OS SEGUINTES OBJETIVOS:

I– ALERTAR E PROMOVER O DEBATE SOBRE O SUICÍDIO E AS SUAS POSSÍVEIS CAUSAS;

II– CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DOS CASOS DE SUICÍDIOS NO MUNICÍPIO;

III– ESTABELECER DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES INTEGRADAS, ENVOLVENDO A POPULAÇÃO, ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, VISANDO AMPLIAR O DEBATE SOBRE O PROBLEMA; E

IV– ESTIMULAR, SOB O PONTO DE VISTA SOCIAL E EDUCACIONAL, A CONCRETIZAÇÃO DE AÇÕES, PROGRAMAS E PROJETOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO E PREVENÇÃO.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.