INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS AO COMBATE DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS AO COMBATE DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, FEMINICÍDIO E MISOGINIA, EM ALUSÃO A LEI MARIA DA PENHA, LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO, PÚBLICAS E PRIVADAS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO-RN.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS AÇÕES SERÃO DESENVOLVIDAS, ANUALMENTE, NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO.

ART. 2º A PRESENTE LEI OBJETIVA PROPORCIONAR AOS ALUNOS:

I – CONHECER A IMPORTÂNCIA DA LEI MARIA DA PENHA;

II – CONSCIENTIZAR SOBRE A PREVENÇÃO, COMBATE E PUNIÇÃO CONTRA ATOS DE VIOLÊNCIA SOFRIDOS PELA MULHER;

III – CONTEXTUALIZAR A REALIDADE ATUAL DA MULHER;

IV – VIABILIZAR A PRÁTICA DE BOAS AÇÕES RELACIONADAS À:

A) PAZ;

B) NÃO-VIOLÊNCIA;

C) IGUALDADE DE CONDIÇÕES DE VIDA;

D) PLENA CIDADANIA;

E) CONQUISTA DE DIREITOS;

F) DIGNIDADE E RESPEITO;

G) OUTRAS AÇÕES VOLTADAS AO BEM-ESTAR DA MULHER.

V – POSSIBILITAR A ERRADICAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER;

VI – REFORÇAR A IDEIA DA IGUALDADE DE CONDIÇÕES DE VIDA ENTRE HOMEM E MULHER.

ART. 3° AS ESCOLAS PODERÃO OPTAR PELA PRÁTICA DAS SEGUINTES AÇÕES EM SALA DE AULA OU FORA DELA:

I – PALESTRAS;

II – ESTUDOS E DEBATES;

III – TRABALHOS;

IV – VISITAS E OUTRAS ATIVIDADES A CRITÉRIO DA ESCOLA

ART. 4° PARA O CUMPRIMENTO DESTA LEI, AS ESCOLAS TAMBÉM PODERÃO FIRMAR PARCERIAS COM:

I – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM;

II – CENTRO ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS;

III – PESSOAS JURÍDICAS OU FÍSICAS QUE TRABALHAM COM A PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR DA MULHER.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.