INSTITUI O "DIA DE LUTA CONTRA LGBTFOBIA" NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO-RN.

ART. 1° FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO-RN, O "DIA DE LUTA CONTRA LGBTFOBIA", A SER REFERENCIADO ANUALMENTE NO DIA 17 DE MAIO.

PARÁGRAFO ÚNICO: FICA INCLUÍDO O "DIA DE LUTA CONTRA LGBTFOBIA" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO-RN.

ART. 2° NO MÊS A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1°, O MUNICÍPIO PROMOVERÁ ATIVIDADES PARA CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE A LGBTFOBIA.

ART. 3° SÃO OBJETIVOS DA CAMPANHA:

1-DESENVOLVER AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO BASEADA NA TOLERÂNCIA E NO RESPEITO AO PRÓXIMO, INDEPENDENTEMENTE DA SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL E/OU IDENTIDADE DE GÊNERO;

I- PROMOVER CAMPANHAS DE MOBILIZAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO, ENVOLVENDO O PODER PÚBLICO E A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, MOTIVANDO A REFLEXÃO PARA AS FORMAS DE ENFRENTAMENTO DA PROBLEMÁTICA;

I- IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, PROGRAMAS E PROJETOS;

IV- PREVENÇÃO ÀS CONDUTAS QUE PODERÃO CARACTERIZAR LGBTFOBIA;

V- ESTIMULAR A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O RESPEITO À LIBERDADE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO E DE QUE A PRÁTICA DE LGBTFOBIA É UMA FORMA DE VIOLÊNCIA QUE PREJUDICA TODA A SOCIEDADE.

ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.