INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO– RN, A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO” E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN, A “ SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO”.

PARÁGRAFO ÚNICO – A “ SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO”, OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), SERÁ COMEMORADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE ABRIL.

ART. 2º - PARA DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO”, O PODER EXECUTIVO, PODERÁ REALIZAR CONVENIO, ATRAVÉS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ALÉM DE OUTRAS, ASSIM COMO A PARCERIA COM OUTRAS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E SOCIAIS;

ART. 3º - A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO”, SERVIRÁ DE ESTIMULO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS A REFLEXÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO, TENDO COMO OBJETIVOS, DENTRE OUTROS;

I-PROMOVER ESTUDOS E MEDIDAS DE INCLUSÃO SOCIAL E PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AUTISTAS;

II- OPORTUNIZAR DISCUSSÕES PERMANENTES SOBRE O AUTISMO, AMPLIANDO E ESTIMULANDO O CONHECIMENTO;

III- DESENVOLVER ATIVIDADES NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL;

IV- CRIAR O GRUPO DE ASSOCIAÇÃO DE MÃES ESPECIAIS (AME) NO MUNICÍPIO;

V- REALIZAR A CAMINHADA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NAS PRINCIPAIS RUAS DA CIDADE;

VI- PROMOVER ENCONTRO MULTIDISCIPLINAR VOLTADO PARA AS CRIANÇAS AUTISTAS E FAMILIARES;

VII- DESENVOLVER PALESTRAS SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA AUTISTA E A IMPORTÂNCIA DA REDE DE APOIO.

VIII- OFERTAR ENCONTROS DE FORMAÇÃO CONTINUADA SOBRE O AUTISMO PARA OS PROFESSORES DA SALA DE AULA REGULAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO;

IX- PROMOVER PRÁTICAS ESPORTIVAS QUE INCLUAM AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

X- DIVULGAÇÃO DE EXPERIÊNCIAS E REFLEXÕES SOBRE O AUTISMO;

ART. 4º - CABE, AO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE REGULAMENTAÇÃO, DEFINIR E EDITAR NORMAS COMPLEMENTARES NECESSÁRIAS Á EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.