ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDENCIA DE CAMPO REDONDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º FICA ALTERADO NOS TERMOS DO ARTIGO 45, DA PORTARIA 1.467 DE 02 DE JUNHO DE 2022, PARA SUPRIR CUSTEIO NORMAL E CUSTEIO SUPLEMENTAR OU APORTE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL, DO CAMPOPREV – FUNDO DE PREVIDENCIA DE CAMPO REDONDO, SERÁ PROMOVIDA GRADUALMENTE, COM A ELEVAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SUPLEMENTARES, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2023, NA FORMA DE ALÍQUOTAS OU APORTES, À RAZÃO DE UM TERÇO DO NECESSÁRIO A CADA ANO, ATÉ ATINGIR O VALOR QUE ATENDA A ESSE CRITÉRIO EM 2025, CONFORME TABELA ABAIXO:

§ 1° A INCIDÊNCIA DO CUSTEIO NORMAL E CUSTEIO SUPLEMENTAR OU APORTE, CONTRIBUIÇÕES DO ENTE, SOBRE A FOLHA SALARIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INCLUSIVE SOBRE O 13º SALÁRIO.

§ 2° NO CUSTEIO NORMAL ENTE, ESTÁ INCLUÍDA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO CONFORME PORTARIA SEPRT Nº 19.451 DE 18/08/2020.

§ 3° FICA FACULTADO AO MUNICÍPIO ADOTAR O CUSTEIO SUPLEMENTAR OU APORTE, CONFORME O QUADRO ACIMA, MAS SEMPRE OBEDECENDO O PRAZO REMANESCENTE PREVISTO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL. CONFORME ESTABELECIDO NA NOTA TÉCNICA Nº 633/2011, DE 25/07/2011 DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E PORTARIA MPS Nº 746/2011, DE 27/12/2011.

§ 4° CONFORME ARTIGO 6º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07, DE 21/12/2018, DA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO ESTÁ SENDO REPACTUADO PARA 35 (TRINTA E CINCO) ANOS, DEVENDO OBEDECER AO PRAZO REMANESCENTE.

ART. 2º O PLANO DE CUSTEIO A SER IMPLEMENTADO EM LEI, O ATUÁRIO DEVERÁ CONSIDERAR A UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS QUE PRESERVEM O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO RPPS, AS CARACTERÍSTICAS DO MÉTODO DE FINANCIAMENTO ADOTADO, A PRUDÊNCIA DAS HIPÓTESES ELEGIDAS E A AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DA BASE CADASTRAL UTILIZADA.

ART. 3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO DECRETO 43/2021 E O DECRETO 029/2022.