DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS HINOS: NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E HASTEAMENTO DAS BANDEIRAS, NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ART. 1º TORNA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DOS HINOS: NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E HASTEAMENTO DAS RESPECTIVAS BANDEIRAS UMA VEZ POR SEMANA, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL.

ART. 2º NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, ALÉM DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, TORNA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO UMA VEZ POR SEMANA, DO HINO DO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA.

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DA PRESENTE NORMA:

I. CONHECER OS HINOS, BEM COMO COMPREENDER O SEU SIGNIFICADO.

II. VALORIZAR OS HINOS E AS BANDEIRAS.

III. DESENVOLVER O SENSO DE PATRIOTISMO.

IV. CRIAR NO AMBIENTE ESCOLAR UM UNIVERSO DE RESPEITO E AMOR À PÁTRIA.

V. COMPREENDER A POSTURA ADEQUADA NO MOMENTO DE EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL.

ART. 4º ESTABELECE O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, APÓS A SUA VIGÊNCIA, PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR A PRESENTE LEI.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.