ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 259, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), EM ADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES APLICÁVEIS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ART. 1° ESTA LEI ATUALIZA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A ARRECADAÇÃO E INCLUI OUTROS DISPOSITIVOS NA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO OU FUNCIONAMENTO AO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN.

ART. 2º FICA INCLUÍDO O ART. 133-A E INCISOS COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 133-A. O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ISSQN RELATIVO AOS SERVIÇOS DESCRITOS NOS SUBITENS 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 E 15.09 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 259, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004, ESPECIFICAMENTE QUE TRATA O ART. 133, SERÁ PARTILHADO ENTRE O MUNICÍPIO DO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR E O MUNICÍPIO DO DOMICÍLIO DO TOMADOR DESSES SERVIÇOS, DA SEGUINTE FORMA:

I - RELATIVAMENTE AOS PERÍODOS DE APURAÇÃO OCORRIDOS NO EXERCÍCIO DE 2022, 15% (QUINZE POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO PERTENCERÃO AO MUNICÍPIO DO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO E 85% (OITENTA E CINCO POR CENTO) AO MUNICÍPIO DO DOMICÍLIO DO TOMADOR;

II - RELATIVAMENTE AOS PERÍODOS DE APURAÇÃO OCORRIDOS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2023, 100% (CEM POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO PERTENCERÃO AO MUNICÍPIO DO DOMICÍLIO DO TOMADOR.

1º. NA AUSÊNCIA DE CONVÊNIO, AJUSTE OU PROTOCOLO FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS INTERESSADOS OU ENTRE ESSES E O COMITÊ GESTOR DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ISSQN (CGOA) PARA REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, O MUNICÍPIO DO DOMICÍLIO DO TOMADOR DO SERVIÇO DEVERÁ TRANSFERIR AO MUNICÍPIO DO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR A PARCELA DO IMPOSTO QUE LHE CABE ATÉ O 5º (QUINTO) DIA ÚTIL SEGUINTE AO SEU RECOLHIMENTO.

2º. O MUNICÍPIO DO DOMICÍLIO DO TOMADOR DO SERVIÇO PODERÁ ATRIBUIR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ARRECADADORAS A OBRIGAÇÃO DE RETER E DE TRANSFERIR AO MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO OS VALORES CORRESPONDENTES À RESPECTIVA PARTICIPAÇÃO NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ISSQN.

3º. RESSALVADAS AS EXCEÇÕES E ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NOS §§ 4º A 10 DESTE ARTIGO, CONSIDERA-SE TOMADOR DOS SERVIÇOS PREVISTOS NOS SUBITENS 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 E 15.09 DA LISTA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, O CONTRATANTE DO SERVIÇO E, NO CASO DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENVOLVA ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE UNIDADE DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE, A UNIDADE EM FAVOR DA QUAL O SERVIÇO FOI ESTIPULADO, SENDO IRRELEVANTES PARA CARACTERIZÁ-LA AS DENOMINAÇÕES DE SEDE, FILIAL, AGÊNCIA, POSTO DE ATENDIMENTO, SUCURSAL, ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO OU CONTATO OU QUAISQUER OUTRAS QUE VENHAM A SER UTILIZADAS.

4º. NO CASO DOS SERVIÇOS DE PLANOS DE SAÚDE OU DE MEDICINA E CONGÊNERES, REFERIDOS NOS SUBITENS 4.22 E 4.23 DA LISTA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, O TOMADOR DO SERVIÇO É A PESSOA FÍSICA BENEFICIÁRIA VINCULADA À OPERADORA POR MEIO DE CONVÊNIO OU CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL, FAMILIAR, COLETIVO EMPRESARIAL OU COLETIVO POR ADESÃO.

5º. NOS CASOS EM QUE HOUVER DEPENDENTES VINCULADOS AO TITULAR DO PLANO, SERÁ CONSIDERADO APENAS O DOMICÍLIO DO TITULAR PARA FINS DO DISPOSTO NO § 4º DESTE ARTIGO.

6º. NO CASO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO E CONGÊNERES, REFERIDOS NO SUBITEM 15.01 DA LISTA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, PRESTADOS DIRETAMENTE AOS PORTADORES DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO E CONGÊNERES, O TOMADOR É O PRIMEIRO TITULAR DO CARTÃO.

7º. O LOCAL DO ESTABELECIMENTO CREDENCIADO É CONSIDERADO O DOMICÍLIO DO TOMADOR DOS DEMAIS SERVIÇOS REFERIDOS NO SUBITEM 15.01 DA LISTA MUNICIPAL DE SERVIÇOS RELATIVOS ÀS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO, OU A ELES CONEXOS, QUE SEJAM PRESTADOS AO TOMADOR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, POR:

I - BANDEIRAS;

II - CREDENCIADORAS; OU

III - EMISSORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO.

8º. NO CASO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRA DE VALORES MOBILIÁRIOS E DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE FUNDOS E CLUBES DE INVESTIMENTO, REFERIDOS NO SUBITEM 15.01 DA LISTA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, O TOMADOR É O COTISTA.

9º. NO CASO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS, O TOMADOR DE SERVIÇO É O CONSORCIADO.

10. NO CASO DOS SERVIÇOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, O TOMADOR DO SERVIÇO É O ARRENDATÁRIO, PESSOA FÍSICA OU A UNIDADE BENEFICIÁRIA DA PESSOA JURÍDICA, DOMICILIADO NO PAÍS, E, NO CASO DE ARRENDATÁRIO NÃO DOMICILIADO NO PAÍS, O TOMADOR É O BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO NO PAÍS.

ART. 3º FICA INCLUÍDO O ART. 151-A E INCISOS, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 151-A. A BASE DE CÁLCULO DOS SERVIÇOS PREVISTOS NOS SUBITENS 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 E 15.09 DA LISTA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, SERÁ COMPOSTA DE ACORDO COM OS INCISOS ABAIXO:

I - A BASE DE CÁLCULO DOS SERVIÇOS PREVISTOS NOS SUBITENS 4.22, 4.23 E 5.09 DA LISTA MUNICIPAL DE SERVIÇOS SERÁ COMPOSTA PELO PREÇO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS, EXCLUÍDOS OS DESEMBOLSOS EFETUADOS COM OS COOPERADOS E SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES E LABORATORIAIS RELACIONADOS A CADA TOMADOR CONVENIADO;

II - A BASE DE CÁLCULO DOS SERVIÇOS PREVISTOS NO SUBITEM 15.01 DA LISTA MUNICIPAL DE SERVIÇOS SERÁ COMPOSTA PELO PREÇO TOTAL DO SERVIÇO, NÃO SENDO ADMITIDA QUALQUER DEDUÇÃO;

III - A BASE DE CÁLCULO DOS SERVIÇOS PREVISTOS NO SUBITEM 15.09 DA LISTA MUNICIPAL DE SERVIÇOS SERÁ COMPOSTA PELO PREÇO TOTAL DO SERVIÇO, INCLUINDO O VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) E O VALOR RESIDUAL FINAL PARA A AQUISIÇÃO DO BEM.

PARÁGRAFO ÚNICO. SÃO SOLIDARIAMENTE OBRIGADAS AO RECOLHIMENTO DO ISS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO E CONGÊNERES, REFERIDOS NO SUBITEM 15.01 DA LISTA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, AS PESSOAS JURÍDICAS ELENCADAS NOS INCISOS I A III DO § 7º DO ART. 2º DESTA LEI.

ART. 4º FICA INCLUÍDO O ART. 161-A E PARÁGRAFOS COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 161-A. O ISSQN DEVIDO EM RAZÃO DOS SERVIÇOS REFERIDOS NO ART. 133-A SERÁ APURADO PELO CONTRIBUINTE E DECLARADO POR MEIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PADRÃO UNIFICADO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.

1º. O SISTEMA ELETRÔNICO DE PADRÃO UNIFICADO DE QUE TRATA O CAPUT SERÁ DESENVOLVIDO PELO CONTRIBUINTE, INDIVIDUALMENTE OU EM CONJUNTO COM OUTROS CONTRIBUINTES SUJEITOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, E SEGUIRA◊ LEIAUTES E PADRÕES DEFINIDOS PELO COMITÊ GESTOR DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ISSQN (CGOA).

2º. O CONTRIBUINTE DEVERA◊ FRANQUEAR AO MUNICÍPIO ACESSO MENSAL E GRATUITO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE PADRÃO UNIFICADO UTILIZADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PADRONIZADA.

3º. QUANDO O SISTEMA ELETRÔNICO DE PADRÃO UNIFICADO FOR DESENVOLVIDO EM CONJUNTO POR MAIS DE UM CONTRIBUINTE, CADA CONTRIBUINTE ACESSARA◊ O SISTEMA EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO ÀS SUAS PRÓPRIAS INFORMAÇÕES.

4º. O MUNICÍPIO ACESSARÁ O SISTEMA ELETRÔNICO DE PADRÃO UNIFICADO DOS CONTRIBUINTES EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES DE SUA RESPECTIVA COMPETÊNCIA.

ART. 5º FICA INCLUÍDO O ART. 161-B E PARÁGRAFO ÚNICO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 161-B. O CONTRIBUINTE DO ISSQN DECLARARÁ AS INFORMAÇÕES OBJETO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE QUE TRATA ESTA LEI DE FORMA PADRONIZADA, EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, ATÉ O 25º (VIGÉSIMO QUINTO) DIA DO MÊS SEGUINTE AO DE OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES.

PARÁGRAFO ÚNICO. A FALTA DA DECLARAÇÃO, NA FORMA DO CAPUT, DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO MUNICÍPIO SUJEITARÁ O CONTRIBUINTE À MULTA DE 100% (CEM POR CENTO) DO TRIBUTO ATUALIZADO.

ART. 6º FICA INCLUÍDO O ART. 161-C E INCISOS COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 161-C. O MUNICÍPIO FORNECERÁ AS SEGUINTES INFORMAÇÕES DIRETAMENTE NO SISTEMA ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE, CONFORME DEFINIÇÕES DO CGOA:

I - ALÍQUOTAS, CONFORME O PERÍODO DE VIGÊNCIA, APLICADAS AOS SERVIÇOS REFERIDOS NO ART. 2º DESTA LEI;

II - ARQUIVOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MUNICÍPIO QUE VERSEM SOBRE OS SERVIÇOS REFERIDOS NO ART. 2º DESTA LEI;

III - DADOS DO DOMICÍLIO BANCÁRIO PARA RECEBIMENTO DO ISSQN.

1º. O MUNICÍPIO TERÁ ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO SISTEMA DE CADASTRO PARA FORNECER AS INFORMAÇÕES DE QUE TRATA O CAPUT, SEM PREJUÍZO DO RECEBIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO RETROATIVO A JANEIRO DE 2022.

2º. NA HIPÓTESE DE ATUALIZAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DAS INFORMAÇÕES DE QUE TRATA O CAPUT, ESSAS SOMENTE PRODUZIRÃO EFEITOS NO PERÍODO DE COMPETÊNCIA MENSAL SEGUINTE AO DE SUA INSERÇÃO NO SISTEMA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 150, INCISO III, ALÍNEAS B” E C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO QUE SE REFERE À BASE DE CÁLCULO E À ALÍQUOTA, BEM COMO AO PREVISTO NO § 1º DESTE ARTIGO.

§ 3º. É DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO A HIGIDEZ DOS DADOS QUE PRESTAR NO SISTEMA PREVISTO NO CAPUT, SENDO VEDADA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES AO CONTRIBUINTE EM CASO DE OMISSÃO, DE INCONSISTÊNCIA OU DE INEXATIDÃO DE TAIS DADOS.

ART. 7º FICA INCLUÍDO O ART. 161-D E PARÁGRAFOS COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 161-D. É VEDADA AO MUNICÍPIO A IMPOSIÇÃO A CONTRIBUINTES NÃO ESTABELECIDOS EM SEU TERRITÓRIO DE QUALQUER OUTRA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS REFERIDOS NO ART. 133-A, INCLUSIVE A EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS MUNICIPAIS E DISTRITAIS OU DE LICENÇAS E ALVARÁS DE ABERTURA DE ESTABELECIMENTOS NO RESPECTIVO MUNICÍPIO.

ART. 8º FICA INCLUÍDO O ART. 161-E COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 161-E. A EMISSÃO, PELO CONTRIBUINTE, DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS REFERIDOS NO ART. 133-A PODE SER EXIGIDA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, EXCETO PARA OS SERVIÇOS DESCRITOS NOS SUBITENS 15.01 E 15.09 DA LISTA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, QUE FICAM DISPENSADOS DA EMISSÃO DE TAIS DOCUMENTOS.

ART. 9º FICA INCLUÍDO O ART. 161-F E PARÁGRAFOS COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 161-F. O ISSQN DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ PAGO ATÉ O 15º (DÉCIMO QUINTO) DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DE OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES, EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB), AO DOMICÍLIO BANCÁRIO INFORMADO PELO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 161-C.

1º. QUANDO NÃO HOUVER EXPEDIENTE BANCÁRIO NO 15º (DÉCIMO QUINTO) DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DE OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES, O VENCIMENTO DO ISSQN SERÁ ANTECIPADO PARA O 1º (PRIMEIRO) DIA ANTERIOR COM EXPEDIENTE BANCÁRIO.

2º. O COMPROVANTE DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EMITIDO SEGUNDO AS REGRAS DO SPB É DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DO ISSQN.

ART. 10. É VEDADA A ATRIBUIÇÃO, A TERCEIRA PESSOA, DE RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVA AOS SERVIÇOS REFERIDOS NO ART. 133-A DESTA LEI, PERMANECENDO A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONTRIBUINTE, SALVO O PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS PESSOAS REFERIDAS NOS INCISOS II OU III DO § 7º DO ART. 133-A DESTA LEI FICAM RESPONSÁVEIS PELO IMPOSTO DEVIDO PELAS PESSOAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO MESMO DISPOSITIVO, EM DECORRÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA FORMA DO SUBITEM 15.01 DA LISTA MUNICIPAL DE SERVIÇOS.

ART. 10. FICA INCLUÍDO O ART. 161-G E INCISOS COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 161-G. O NÃO PAGAMENTO DO ISSQN NO PRAZO PREVISTO NO ART. 161-F ACARRETARÁ:

I – A SUA ATUALIZAÇÃO PELA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA TÍTULOS FEDERAIS, A PARTIR DO 1º (PRIMEIRO) DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO MÊS DE SEU VENCIMENTO NORMAL ATÉ O MÊS ANTERIOR AO DO PAGAMENTO, E PELA TAXA DE 5% (CINCO POR CENTO) NO MÊS DE PAGAMENTO;

II – MULTA DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O IMPOSTO DEVIDO.

ART. 11. FICA INCLUÍDO O ART. 161-H E PARÁGRAFOS COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 161-H. O COMITÊ GESTOR DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ISSQN (CGOA) FOI INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, PARA REGULAR A APLICAÇÃO DO PADRÃO NACIONAL DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DOS SERVIÇOS REFERIDOS NO ART. 133-A DESTA LEI.

1º. O LEIAUTE, O ACESSO E A FORMA DE FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES SERÃO DEFINIDOS PELO CGOA E SOMENTE PODERÃO SER ALTERADOS APÓS DECORRIDO O PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS, CONTADO DA DEFINIÇÃO INICIAL OU DA ÚLTIMA ALTERAÇÃO.

2º. A ALTERAÇÃO DO LEIAUTE OU DA FORMA DE FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES SERÁ COMUNICADA PELO CGOA COM O PRAZO DE PELO MENOS 1 (UM) ANO ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR.

3º. O CGOA SERÁ COMPOSTO DE 10 (DEZ) MEMBROS, REPRESENTANDO AS REGIÕES SUL, SUDESTE, CENTRO-OESTE, NORDESTE E NORTE DO BRASIL, DA SEGUINTE FORMA:

I - 1 (UM) REPRESENTANTE DE MUNICÍPIO CAPITAL OU DO DISTRITO FEDERAL POR REGIÃO;

II - 1 (UM) REPRESENTANTE DE MUNICÍPIO NÃO CAPITAL POR REGIÃO.

4º. PARA CADA REPRESENTANTE TITULAR SERÁ INDICADO 1 (UM) SUPLENTE, OBSERVADO O CRITÉRIO REGIONAL ADOTADO NOS INCISOS I E II DO CAPUT.

5º. OS REPRESENTANTES DOS MUNICÍPIOS PREVISTOS NO INCISO I DO § 3º SERÃO INDICADOS PELA FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS (FNP), E OS REPRESENTANTES PREVISTOS NO INCISO II DO § 3º, PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS (CNM).

6º. O CGOA ELABORARÁ SEU REGIMENTO INTERNO MEDIANTE RESOLUÇÃO.

ART. 12. FICA INCLUÍDO O ART. 161-I E PARÁGRAFOS COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 161-I. FOI INSTITUÍDO PELA MESMA LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, O GRUPO TÉCNICO DO COMITÊ GESTOR DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ISSQN (GTCGOA), QUE AUXILIARÁ O CGOA E TERÁ A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DOS CONTRIBUINTES DOS SERVIÇOS REFERIDOS NO ART. 133-A DESTA LEI.

§ 1º. O GTCGOA SERÁ COMPOSTO DE 4 (QUATRO) MEMBROS:

I - 2 (DOIS) MEMBROS INDICADOS PELAS ENTIDADES MUNICIPALISTAS QUE COMPÕEM O CGOA;

II - 2 (DOIS) MEMBROS INDICADOS PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (CNF), REPRESENTANDO OS CONTRIBUINTES.

§ 2º. O GTCGOA TERÁ SUAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS PELO CGOA MEDIANTE RESOLUÇÃO.

ART. 13. FICA INCLUÍDO O ART. 161-J E PARÁGRAFO ÚNICO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 161-J. EM RELAÇÃO ÀS COMPETÊNCIAS DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2021, FOI ASSEGURADA AO CONTRIBUINTE A POSSIBILIDADE DE RECOLHER O ISSQN E DE DECLARAR AS INFORMAÇÕES OBJETO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE QUE TRATA O ART. 161-A DESTA LEI ATÉ O 15º (DÉCIMO QUINTO) DIA DO MÊS DE ABRIL DE 2021, SEM A IMPOSIÇÃO DE NENHUMA PENALIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ISSQN DE QUE TRATA O CAPUT SERÁ ATUALIZADO PELA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA TÍTULOS FEDERAIS, A PARTIR DO 1º (PRIMEIRO) DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO MÊS DE SEU VENCIMENTO NORMAL ATÉ O MÊS ANTERIOR AO DO PAGAMENTO, E PELA TAXA DE 1% (UM POR CENTO) NO MÊS DE PAGAMENTO.

ART. 15. FICA INCLUÍDO NA TABELA I (TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO OU FUNCIONAMENTO) PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 259, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004, ESPECIFICAMENTE NO ITEM I (ESPÉCIE DE ESTABELECIMENTOS) RELAÇÃO 2 – COMERCIAIS:” AS ALÍNEAS F” E G” QUE PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

TABELA I

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO OU FUNCIONAMENTO

VALOR ANUAL POR METRO QUADRADO DE ÁREA OCUPADA EM R$

I ESPECIE DE ESTABELECIMENTOS

I ESPÉCIE DE ESTABELECIMENTOS:

VALOR

I - INDUSTRIAIS

2 – COMERCIAIS:

GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, AÇOUGUE, RESTAURANTES, HOTÉIS, FARMÁCIAS E DROGARIAS

0,17

BEBIDAS ALCOÓLICAS E RETALHO

0,32

SUPERMERCADOS E MERCADINHOS EM ALTO - SERVIÇO

0,17

ATACADISTAS

0,17

OUTRAS ATIVIDADES

0,17

TORRES DE TELECOMUNICAÇÕES, ENERGIA ELÉTRICA, EÓLICAS E LINHAS DE TRANSMISSÕES

(POR UNIDADE)

R$ 3.000,00

ESTAÇÃO E SUBESTAÇÃO DE PRODUÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL EM NÍVEL INDUSTRIAL, AEROGERADORES E SIMILARES (POR UNIDADE)

R$ 7.000,00

3 – ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO, DE FINANCIAMENTO E SIMILARES

0,21

4 – ESTABELECIMENTO DE ENSINO, DEPÓSITOS E OFICINAS

0,11

5 – ESTABELECIMENTOS DE BARBEIROS, CABELEIREIROS, PEDICURE E MANICURE

0,17

6 – ATIVIDADES NÃO ESPECIFICADAS

0,21

PARÁGRAFO ÚNICO. OS TIPOS DE ESTABELECIMENTOS/SERVIÇOS INCLUÍDOS NAS ALÍNEAS F” E G, SERÃO OS VALORES CONSTANTES NA TABELA I, SENDO QUE OS VALORES NOMINAIS, EXPRESSOS EM REAIS NÃO INTRODUZIDOS, ALTERADOS OU MANTIDOS POR ESTA LEI, SÃO REAJUSTADOS ANUALMENTE VIA DECRETO DO PODER EXECUTIVO, TOMANDO-SE COMO BASE INICIAL A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI QUE A INSTITUIU, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, OBSERVANDO O ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO PARA FINS TRIBUTÁRIOS.

ART. 16. A TABELA III DA LEI N.º 259, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

TABELA III

TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES

VALORES FIXADOS EM R$

01 – EXAME DE VERIFICAÇÃO DE PROJETO PARA EDIFICAÇÃO DISTENDA A USO RESIDENCIAL, POR M² DE ÁREA COBERTA:

A) ATÉ 100 (CEM) M²

0,64

B) ACIMA DE 100 ATÉ 150 M²

0,64

C) ACIMA DE 150 M²

1,49

02 – EXAME DE VERIFICAÇÃO DE PROJETOS PARA EDIFICAÇÃO, DESTINADA A USO INDUSTRIAL OU COMERCIAL, POR M² DE ÁREA COBERTA

03 - ALINHAMENTO OU NIVELAMENTO, VÁLIDO POR 06 MESES:

PARA OS PRIMEIROS 10M

0,43

ACIMA DE 10M

0,64

04 - REFORMAS E CONSERTOS COM ALTERAÇÃO DE PLANTA ORIGINAL:

A) SEM ACRÉSCIMO DIÁRIO

0,43

B) COM ACRÉSCIMO DIÁRIO POR M² QUE ACRESCER, TAXA IDÊNTICA A COBRADA PARA CONSTRUÇÃO NOVA

05 – CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS, POR M²:

A) TÚMULO OU JAZIDO, COM REVESTIMENTO SIMPLES

1,06

B) TÚMULO OU JAZIDO, COM REVESTIMENTO DE GRANITO, MÁRMORE OU EQUIVALENTE

3,19

C) MAUSOLÉUS E OUTRAS CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS SEMELHANTES

12,77

06 – ARRUAMENTO OU LOTEAMENTO (ÁREA BRUTA) POR M²

0,06

07 - VISTORIA OU LOTEAMENTO, APÓS PRIMEIRA, COBRADA DE ACORDO COM ITEM ANTERIOR

3,19

08 – VISTORIA TÉCNICA INICIAL PARA FUNCIONAMENTO DE INDUSTRIAS:

A) ATÉ 300M² DE ÁREA UTILIZADA

4,26

B) PARA CADA 100M² OU FRAÇÃO, QUE ULTRAPASSAR DE 300M² MAIS

1,06

C) RENOVAÇÕES DA VISTORIA DE FUNCIONAMENTO, 20% (VINTE POR CENTO) DA TAXA INICIALMENTE PAGA, TENDO EM VISTA A ÁREA UTILIZADA

09 – VISTORIA PARA FUNCIONAMENTO DE OUTROS TIPOS DE ESTABELECIMENTO, QUANDO CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS

2,13

10 – ANDAIMES E TAPUMES, POR METRO LINEAR E POR TRÊS MESES.

0,43

11 – APROVAÇÃO DE ELEVADORES OI ESCADAS ROLANTES, POR UNIDADE

6,38

12 – QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NESTA TABELA, POR M²

0,04

13 – INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS, MOTORES E EQUIPAMENTOS EM GERAL:

A) ATÉ 150 HP

4,26

B) ACIMA DE 150 HP

8,51

14 – A COORDEAMENTO POR M²

2,13

15 – CONSTRUÇÃO/INSTALAÇÃO DE ENERGIA EÓLICA/RENOVÁVEIS

A) ATÉ 70,00M²

0,40

B) DE 70,01 M² A 200,00 M²

0,80

C) ACIMA DE 200,00 M²

3,30

16 - CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS E ACESSOS VINCULADOS EXCLUSIVAMENTE A PRODUÇÃO DE ENERGIA EÓLICA/RENOVÁVEIS

A) POR M²

3,00

ART. 17. A TABELA V DA LEI N.º 259, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

TABELA V

TABELA DOS PREÇOS PÚBLICOS

VALORES FIXADOS EM R$

DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS

CERTIDÃO DE QUITAÇÃO

1,92

OUTRAS CERTIDÕES

1,92

ALVARÁ DE QUALQUER NATUREZA OU INCLUSIVE HABITE-SE

1,92

CERTIDÕES DE SUCESSIVOS PROPRIETÁRIOS, POR LAUDO

5,32

CERTIDÕES DE COORDEAMENTOS

13,41

CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE LIMITES:

- SEM EXPEDIÇÃO DE CARTA DE AFORAMENTO

5,32

- COM EXPEDIÇÃO DE CARTA DE AFORAMENTO

15,11

CARTA DE AFORAMENTO:

- EM CEMITÉRIO PÚBLICO POR METRO QUADRADO

21,28

- EM TERRENOS PÚBLICOS

- ATÉ 100M² (POR METRO QUADRADO)

10,85

- DE 101 A 300M² (POR METRO QUADRADO)

30,43

- DE 301 A 450M² (POR METRO QUADRADO)

29,16

- ACIMA DE 450M² (POR METRO QUADRADO)

53,41

SUBSTITUIÇÃO OU 2ª VIA EXPEDIDA

3,62

DESMEMBRAMENTO – POR CADA CARTA

7,66

FORO ANUAL POR METRO QUADRADO

0,64

CERTIDÃO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL

4,04

CERTIDÃO DE CARACTERÍSTICA – POR LAUDO

4,04

CERTIDÃO DE ALINHAMENTO – POR LAUDO

4,04

CERTIDÃO DE DEMOLIÇÃO – POR LAUDO

1,92

CERTIDÃO DE NUMERAÇÃO OFICIAL

1,92

LAUDOS DE QUALQUER NATUREZA

1,92

EMPLACAMENTO E/OU INSCRIÇÃO EM TÚMULOS

5,32

EXUMAÇÃO – POR OPERAÇÃO

5,32

RETIRADA DE OSSOS POR CADA OPERAÇÃO

14,26

SEPULTAMENTO

2,13

REMOÇÃO DE ENTULHOS E/OU METRALHAS

20,85

TRANSFERÊNCIA DE AUTO DE ALUGUEL

21,28

EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE ESTUDANTE – UNIDADE

2,13

REMOÇÃO DE CALÇAMENTO PARA LIGAÇÃO DE ÁGUA

31,92

OCUPAÇÃO DE SOLO PRÓPRIO DO MUNICÍPIO P/M²/ANO

2,77

RENOVAÇÃO DE PLACAS DE ALUGUE

12,77

POR CADA AEROGERADOR

5.000,00

POR CADA CENTRAL GERADORA

50.000,00

POR CADA SUBESTAÇÃO

25.000,00

ART. 18. ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE ÀS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.