TORNA OS AUXILIARES DE ENFERMAGEM EM TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º FICA ESTABELECIDA A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE "AUXILIAR DE ENFERMAGEM" PARA "TÉCNICO DE ENFERMAGEM", INTEGRANTES DO QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN.

§ 1º É CONDIÇÃO PRÉVIA E OBRIGATÓRIA PARA O ENQUADRAMENTO NO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM QUE O SERVIDOR INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INVESTIDO NO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM HAJA CONCLUÍDO O CORRESPONDENTE CURSO TÉCNICO, EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, E TENHA OBTIDO O REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM.

§ 2º PELA TRANSFORMAÇÃO DO CARGO A QUE ALUDE O CAPUT DESTE ARTIGO E APÓS O ENQUADRAMENTO E PROVIMENTO QUE SE DARÁ MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TODOS OS SERVIDORES JÁ INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, FICA EXTINTO O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM.

ART. 2º A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA LEI, FICA DETERMINADO QUE TODAS AS REFERÊNCIAS, REGULAMENTAÇÕES E DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE MENCIONEM "AUXILIAR DE ENFERMAGEM" PASSARÃO A FAZER MENÇÃO A "TÉCNICO DE ENFERMAGEM".

ART. 3º OS AUXILIARES DE ENFERMAGEM QUE POSSUAM COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, DEVIDAMENTE RECONHECIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, DEVERÃO TER SUA DENOMINAÇÃO PROFISSIONAL ATUALIZADA PARA "TÉCNICO DE ENFERMAGEM", MEDIANTE SOLICITAÇÃO AO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM (COREN) DO ESTADO DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

ART. 4º O ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR NO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM SERÁ REALIZADO DE FORMA GRADUAL, À MEDIDA EM QUE FOREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NESTA LEI, MEDIANTE A FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO QUE INICIARÁ UM PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA QUE SEJA REALIZADA A ANÁLISE E COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTANTES NESTA LEI.

ART. 5º OS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM CONTINUARÃO EXERCENDO AS SUAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DE ACORDO COM AS NORMAS E REGULAMENTOS VIGENTES, E TERÃO DIREITO AOS MESMOS BENEFÍCIOS, PRERROGATIVAS E DEVERES ESTABELECIDOS PARA A CATEGORIA.

ART. 6º A PRESENTE LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PASSANDO A VIGORAR EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024, FICANDO REVOGADOS TODOS OS INSTRUMENTOS NORMATIVOS QUE CONTENHAM DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.