AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 127/2022.

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TRANSFERIR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OCUPANTES DOS CARGOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRA, OS VALORES RECEBIDOS DA UNIÃO, POR MEIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADOS AO CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DO GOVERNO FEDERAL DE QUE TRATAM A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 127, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SEGUNDO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ADI N.º 7222 E A PORTARIA GM/MS N.º 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, OU OUTRA QUE VIER A SUBSTITUÍ-LA.

ART. 2º O MUNICÍPIO SOMENTE TRANSFERIRÁ OS VALORES DE QUE TRATA O ART. 1º NOS LIMITES DOS REPASSES EFETUADOS PELA UNIÃO, POR MEIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

§ 1º FICA CONDICIONADA A TRANSFERÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 1º À EFETIVA EXISTÊNCIA DE REPASSE DA UNIÃO PARA ESSE FIM.

§ 2º OS VALORES REFERENTES AO PISO NACIONAL PREVISTOS NA LEI FEDERAL N.º 14.343, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, CORRESPONDEM AO VALOR MÍNIMO A SER PAGO, À TÍTULO DE REMUNERAÇÃO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS CONTEMPLADOS NA MENCIONADA LEI, CONSIDERANDO A JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS DIÁRIAS E QUARENTA E QUATRO HORAS SEMANAIS, PODENDO SER REDUZIDO PROPORCIONALMENTE CASO A CARGA HORÁRIA SEJA INFERIOR À SOBREDITA.

ART. 3º PARA ALCANÇAR O PAGAMENTO REFERENTE AO VALOR DO PISO DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N.º 14.434/2022, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONSIDERARÁ A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR PÚBLICO CONTEMPLADO.

§ 1º PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CAPUT, A REMUNERAÇÃO GLOBAL SERÁ COMPOSTA DO VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO E DAS VANTAGENS FIXAS, GERAIS E PERMANENTES, NÃO FAZENDO PARTE DO CÁLCULO AS VANTAGENS VARIÁVEIS, INDIVIDUAIS OU TRANSITÓRIAS.

§ 2º SERÃO CONTABILIZADAS COMO VANTAGENS PARA FINS DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 3º DESTA LEI MUNICIPAL:

I – A PARCELA MÍNIMA AUFERIDA EM GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO (PARTE FIXA E INVARIÁVEL);

II - VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL DEFINIDA EM LEI DE FORMA GERAL;

§ 3º NÃO SERÃO CONTABILIZADAS COMO VANTAGENS PARA FINS DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 3º DESTA LEI MUNICIPAL:

I – O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE;

II – O ABONO PERMANÊNCIA;

III– O ADICIONAL NOTURNO;

IV - A GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO;

V - OS ANUÊNIOS, TRIÊNIOS E QUINQUÊNIOS, OU SEMELHANTES;

VI - A GRATIFICAÇÃO INERENTE AO CARGO QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 020, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PUBLICARÁ, MENSALMENTE, NO DIÁRIO OFICIAL, OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADOS AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N.º 14.434/2022.

ART. 5º A AUTORIZAÇÃO INSTITUÍDA PELA PRESENTE LEI MUNICIPAL DESTINA-SE À ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ORÇAMENTÁRIO ATÉ O VALOR NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES E ABRANGE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

ART. 6º ESTA LEI MUNICIPAL ENTRE EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.