VICTOR NEVES WANDERLEY, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAMPO REDONDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E REGIMENTO INTERNO, TENDO EM VISTA O QUE DETERMINA O ART. 18 DA LEI NO 14.133/2021, INSTITUI A EQUIPE DE PLANEJAMENTO, PARA ATUAR NA ELABORAÇÃO DOS ARTEFATOS DE PLANEJAMENTO, PREVISTOS NO ART. 18, INCISOS I E II DA LEI NO. 14.133/2021, DE ACORDO COM O REGULAMENTO.