CONCEDER A PROMOÇÃO DA BASE REMUNERATÓRIA DO SERVIDOR JOSÉ HELSON DANTAS FERREIRA, REPRESENTADA PELA PROMOÇÃO FUNCIONAL HORIZONTAL PREVISTA ART. 76 DA LEI Nº 486/2019, REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO Nº 001/2021, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI, QUE PASSA A SER AQUELA REFERENCIADA NO ITEM CLASSE E.