VICTOR NEVES WANDERLEY, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAMPO REDONDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO § 4°, DO ART. 51, DA LEI FEDERAL, N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.