Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 15/02/2025

Data da divulgação do extrato: 18/02/2025

Data da ratificação: 18/02/2025

Valor estimado: R$ 42.951,96

Justificativa do preço

A presente contratação visa atender à necessidade de assegurar a organização, a manutenção e o funcionamento contínuo do portal institucional, instrumento essencial para promover a transparência pública e cumprir as exigências legais, especialmente as previstas na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). O portal é uma ferramenta indispensável para disponibilizar informações obrigatórias de forma acessível e eficiente à população, fortalecendo a comunicação entre a Câmara Municipal e a sociedade. O portal institucional desempenha um papel estratégico na divulgação de informações relevantes, incluindo: • Atos legislativos; • Prestação de contas; • Agenda de sessões; • Serviços ao cidadão; • Mecanismos de participação popular. A manutenção e o aprimoramento contínuo dessa ferramenta são fundamentais para assegurar que os cidadãos tenham acesso rápido e confiável às informações públicas. Dessa forma, a contratação contribuirá para uma gestão mais inclusiva, participativa e em conformidade com os princípios constitucionais da publicidade e eficiência. Diante da relevância e necessidade da presente contratação, solicita-se a aprovação da despesa para viabilizar a continuidade e o aprimoramento do portal institucional da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN.

Fundamentação legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOFTWARE PARA O GERENCIAMENTO E CONTROLE DO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, INCLUSOS OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ORGANIZAÇÃO.