Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 04/06/2025

Data da divulgação do extrato: 04/06/2025

Data da ratificação: 05/06/2025

Valor estimado: R$ 0,00

Justificativa do preço

Senhor Presidente, Considerando a necessidade identificada no âmbito da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, venho, na qualidade de Chefe de Gabinete, formalizar a solicitação de despesa referente à contratação de serviço especializado para atualização e tombamento de bens, reavaliação, mensuração e inventário patrimonial, em conformidade com a Resolução nº 012/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) e a Lei nº 4.320/1964. Tal contratação visa assegurar o controle, a atualização e a conformidade dos registros patrimoniais da Câmara, garantindo a correta mensuração, tombamento e inventário dos bens públicos, bem como a elaboração dos relatórios exigidos na prestação de contas de gestão. A inexistência de registros patrimoniais atualizados compromete significativamente a elaboração do inventário anual de bens móveis e o preenchimento adequado dos demonstrativos das contas de gestão, conforme exigido pelo TCE/RN. Destaca-se, ainda, que a regularização e mensuração patrimonial são imprescindíveis para o atendimento das obrigações legais e devem ocorrer ainda dentro do mês corrente, para viabilizar os fechamentos contábeis do exercício vigente.

Fundamentação legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ATUALIZAÇÃO E TOMBAMENTO DE BENS, REAVALIAÇÃO, MENSURAÇÃO E INVENTÁRIO PATRIMONIAL, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 012/2016 DO TCE/RN, COM ELABORAÇÃO DOS RELATÓRIOS DAS CONTAS DE GESTÃO, INCLUINDO O MAPA DEMONSTRATIVO DE INVENTÁRIO ANUAL DE BENS MÓVEIS (ANEXO 06), CONFORME A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.