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eSic - Prazos de resposta

Prazos de resposta ao cidadão

Descrição Trâmite Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 11 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 6 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos de recursos

Nome Secretaria

Informações do SIC

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Autoridade de monitoramento do SIC

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Contatos do SIC

(84)9.8690-4566

84986904566

camporedondocamaramunicipal@gmail.com

Endereço do SIC

Câmara Municipal Campo Redondo/RN

Horário do SIC

Segunda à sexta de 8h às 12h 30min

Solicitações até o momento: 1

Última solicitação: 25/03/2025

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