| Campo4 | |||
|---|---|---|---|
| ORDINÁRIA: 12/2025 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 13 DE MAIO DE 2025 | 13/05/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 11/2025 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 6 DE MAIO DE 2025 | 06/05/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 10/2025 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 29 DE ABRIL DE 2025 | 29/04/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 09/2025 | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 22 DE ABRIL DE 2025 | 22/04/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 08/2025 | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 15 DE ABRIL DE 2025 | 15/04/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 07/2025 | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 8 DE ABRIL DE 2025 | 08/04/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 06/2025 | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 1 DE ABRIL DE 2025 | 01/04/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 05/2025 | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 25 DE MARÇO DE 2025 | 25/03/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 04/2025 | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 18 DE MARÇO DE 2025 | 18/03/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 03/2025 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 11 DE MARÇO DE 2025 | 11/03/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 02/2025 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 | 25/02/2025 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 02/2025 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 | 10/02/2025 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 01/2025 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 28 DE JANEIRO DE 2025 | 28/01/2025 | ENCERRADA |
| ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 01/2025 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 | 28/01/2025 | ENCERRADA |
| ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 19/2024 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO - 10 DE DEZEMBRO DE 2024 | 10/12/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 18/2024 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO - 3 DE DEZEMBRO DE 2024 | 03/12/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 17/2024 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO - 26 DE NOVEMBRO DE 2024 | 26/11/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 16/2024 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO - 19 DE NOVEMBRO DE 2024 | 19/11/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 15/2024 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO - 12 DE NOVEMBRO DE 2024 | 12/11/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 14/2024 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO - 5 DE NOVEMBRO DE 2024 | 05/11/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 13/2024 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO - 29 DE OUTUBRO DE 2024 | 29/10/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 12/2024 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO - 22 DE OUTUBRO DE 2024 | 22/10/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 11/2024 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO - 15 DE OUTUBRO DE 2024 | 15/10/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 10/2024 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO - 8 DE OUTUBRO DE 2024 | 08/10/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 09/2024 | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO - 1 DE OUTUBRO DE 2024 | 01/10/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 08/2024 | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO - 24 DE SETEMBRO DE 2024 | 24/09/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 07/2024 | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO - 17 DE SETEMBRO DE 2024 | 17/09/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 06/2024 | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO - 10 DE SETEMBRO DE 2024 | 10/09/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 05/2024 | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO - 3 DE SETEMBRO DE 2024 | 03/09/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 04/2024 | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO - 27 DE AGOSTO DE 2024 | 27/08/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 03/2024 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO - 20 DE AGOSTO DE 2024 | 20/08/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 02/2024 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO - 13 DE AGOSTO DE 2024 | 13/08/2024 | ENCERRADA |
| ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 01/2024 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO - 6 DE AGOSTO DE 2024 | 06/08/2024 | ENCERRADA |
| ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 16/2024 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO - 25 DE JUNHO DE 2024 | 25/06/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 15/2024 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO - 18 DE JUNHO DE 2024 | 18/06/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 14/2024 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO - 11 DE JUNHO DE 2024 | 11/06/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 13/2024 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO - 4 DE JUNHO DE 2024 | 04/06/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 12/2024 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO - 28 DE MAIO DE 2024 | 28/05/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 11/2024 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO - 21 DE MAIO DE 2024 | 21/05/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 10/2024 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO - 14 DE MAIO DE 2024 | 14/05/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 09/2024 | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO - 7 DE MAIO DE 2024 | 07/05/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 08/2024 | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO - 30 DE ABRIL DE 2024 | 30/04/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 07/2024 | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO - 23 DE ABRIL DE 2024 | 23/04/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 06/2024 | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO - 16 DE ABRIL DE 2024 | 16/04/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 05/2024 | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO - 9 DE ABRIL DE 2024 | 09/04/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 04/2024 | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO - 12 DE MARÇO DE 2024 | 12/03/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 03/2024 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO - 5 DE MARÇO DE 2024 | 05/03/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 02/2024 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO - 27 DE FEVEREIRO DE 2024 | 27/02/2024 | ENCERRADA |
| ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 01/2024 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO - 20 DE FEVEREIRO DE 2024 | 20/02/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 14/2023 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO - 30 DE MAIO DE 2023 | 30/05/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 13/2023 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO - 23 DE MAIO DE 2023 | 23/05/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 12/2023 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO - 16 DE MAIO DE 2023 | 16/05/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 11/2023 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO - 9 DE MAIO DE 2023 | 09/05/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 10/2023 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO - 2 DE MAIO DE 2023 | 02/05/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 09/2023 | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO - 25 DE ABRIL DE 2023 | 25/04/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 08/2023 | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO - 18 DE ABRIL DE 2023 | 18/04/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 07/2023 | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO - 11 DE ABRIL DE 2023 | 11/04/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 06/2023 | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO - 4 DE ABRIL DE 2023 | 04/04/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 05/2023 | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO - 28 DE MARÇO DE 2023 | 28/03/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 04/2023 | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO - 21 DE MARÇO DE 2023 | 21/03/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 03/2023 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO - 14 DE MARÇO DE 2023 | 14/03/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 02/2023 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO - 7 DE MARÇO DE 2023 | 07/03/2023 | ENCERRADA |
| ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 01/2023 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO - 28 DE FEVEREIRO DE 2023 | 28/02/2023 | ENCERRADA |