| LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS - 2025 | Para fins de transparência pública, prestação de contas e controle externo, que até a presente data esta Câmara Municipal não possui regulamentação própria sobre a concessão de diárias, tampouco realiza o pagamento de diárias a quaisquer agentes públicos vinculados ao seu quadro funcional.mEsta declaração é emitida para atender às exigências legais relativas à divulgação obrigatória de informações sobre despesas com diárias, previstas nos instrumentos normativos de transparência ativa dos entes públicos. | 16/04/2025 |
| REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011); - 610/2024 | Regulamenta a Política de Segurança da Informação no Âmbito da Câmara de Vereadores de Campo Redondo/RN, conforme a Lei Nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e dá outras providências. | 29/05/2024 |
| REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011); - 609/2024 | REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INC. XXXIII DO ART. 5º, NO INC. II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 29/05/2024 |
| REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL - 002/2016 | Este arquivo contém o texto completo e atualizado do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Redondo (RN), readequado com as Resoluções nº 01/2018, nº 02/2018 e nº 01/2019, conforme publicado no Diário Oficial em 29 de dezembro de 2020. O documento estabelece as normas que regem o funcionamento legislativo do Poder Legislativo Municipal, incluindo disposições sobre a estrutura da Câmara, competências dos vereadores, processo legislativo, sessões plenárias, comissões, tramitação de proposições, além de aspectos administrativos e regimentais internos. A versão aqui apresentada foi processada digitalmente para remover cabeçalhos, rodapés, sumário e elementos gráficos, mantendo apenas o conteúdo normativo integral em formato editável. | 14/12/2016 |
| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 001/2016 | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. | 14/12/2016 |